Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Voto justificado

Eleitores podem justificar ausências às eleições em até 60 dias

O eleitor que não votou nas eleições de domingo, dia 5 de outubro, e nem justificou sua ausência em um local de votação ou posto de justificativa, tem 60 dias para justificar o não comparecimento à urna, de acordo com o artigo 16 da Lei 6.091/74. Além disso, quem não votou nas eleições de 5 de outubro vai poder votar normalmente se houver segundo turno.

A justificativa de ausência às eleições de domingo deve ser apresentada pelo eleitor perante o juiz eleitoral de sua zona de inscrição. O eleitor precisa comparecer com documentos que comprovem o motivo da ausência.

O primeiro e segundo turno das eleições são independentes. Portanto, é preciso uma justificativa para cada ausência de comparecimento.

O eleitor que não votar nem justificar sua ausência no prazo determinado pela Justiça Eleitoral tem de pagar uma multa imposta pelo juiz eleitoral. Sem a prova de que votou, pagou multa ou de que se justificou devidamente, o eleitor não poderá se inscrever em concurso para cargo ou função pública ou tomar posse; obter passaporte ou carteira de identidade; renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, em autarquias, sociedade de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social.

E ainda não poderá participar de concorrência e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda. Se o eleitor deixar de votar em três eleições consecutivas, não justificar ou pagar a multa, seu título é cancelado.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2008, 18h53

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/10/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.