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Concurso público

Cargo público na área de finanças não é exclusivo de economista

Os concursos públicos para cargos relacionados a atividades de orçamentos, finanças, empréstimos e análises socioeconômicas não devem ser exclusivos a bacharéis em Ciências Econômicas. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Turma negou a apelação do Conselho Federal de Economia contra a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

O conselho questionou um concurso feito em 2006 pela Embrapa, que contrataria técnicos para atividades consideradas pelo órgão de classe exclusivas a formados em Ciências Econômicas. O edital, no entanto, permitiu que formados em qualquer curso superior concorressem às vagas.

O conselho alegou que a prática fere o artigo 3º da Lei 11.411, de 1951, que prevê a exigência de diploma na área econômica para a posse de cargos técnicos públicos de economia e finanças. A relatora do processo, desembargadora federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, não acolheu o argumento. Segundo ela, a Constituição Federal garante, no artigo 5º, a ampla liberdade no exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo permitidas exigências somente de qualificações previstas em lei para provimento de cargos públicos.

Além disso, segundo a desembargadora federal, a Lei 11.411 não detalha quais seriam as atribuições privativas do bacharel em Ciências Econômicas. Por isso, a exceção da liberdade prevista no texto constitucional não pode ser prevista em atos infralegais.

Apelação 2006.34.00.013902-5/DF

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2008, 18h03

Comentários de leitores

11 comentários

Tenho a impressão (mas não certeza) que poucos ...

J.Henrique (Funcionário público)

Tenho a impressão (mas não certeza) que poucos países tentam controlar as atividade laborais e quem pode exercê-las. Pelo menos países desenvolvidos. O Brasil tem que abandonar esse vício pernicioso, a burocracia, herdado de Portugal, que só no legou atraso tal como lá.

Como entregar o planejamento orcamentário, fina...

J.Henrique (Funcionário público)

Como entregar o planejamento orcamentário, financeiro etc a alguém sem o curso de economia e, neste tempo de ciclone financeiro, ver ruir o negócio? Mas o administrador, o economista e muitos outros bacharéis, só pelo poder do diploma, podem garantir melhor serviço que qualquer outra pessoa não formada naquela área? Não é o que os fatos mostram. Um dos melhores ministros da saúde foi o Serra que é engenheiro, um bom ministro da fazenda foi o médico Palocci, (só não tinha caráter). Algumas poucas atividades, entretanto, pelo bem que elas garantem devem ter suas atividade e seus executores regulsmentados e reconhecidos em lei: médico (vida), advogados em alguns casos (visar contratos, francamente...), que em contrapartida devem responder severamente por falhas que qualquer um exceto eles poderiam cometer.

Urpiano, Se o diploma por si só tornasse algué...

J.Henrique (Funcionário público)

Urpiano, Se o diploma por si só tornasse alguém melhor em determinado mister, não haveria necessidade de leis reconhecendo profissões, reservando vagas etc. Por quê alguém contrataria um administrador sem curso de administração de empresas e correr o risco de ver sua empresa esvanecer pela falta de conhecimentos que o administrador formado teria?

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