Cargo público na área de finanças não é exclusivo de economista

Os concursos públicos para cargos relacionados a atividades de orçamentos, finanças, empréstimos e análises socioeconômicas não devem ser exclusivos a bacharéis em Ciências Econômicas. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Turma negou a apelação do Conselho Federal de Economia contra a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

O conselho questionou um concurso feito em 2006 pela Embrapa, que contrataria técnicos para atividades consideradas pelo órgão de classe exclusivas a formados em Ciências Econômicas. O edital, no entanto, permitiu que formados em qualquer curso superior concorressem às vagas.

O conselho alegou que a prática fere o artigo 3º da Lei 11.411, de 1951, que prevê a exigência de diploma na área econômica para a posse de cargos técnicos públicos de economia e finanças. A relatora do processo, desembargadora federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, não acolheu o argumento. Segundo ela, a Constituição Federal garante, no artigo 5º, a ampla liberdade no exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo permitidas exigências somente de qualificações previstas em lei para provimento de cargos públicos.

Além disso, segundo a desembargadora federal, a Lei 11.411 não detalha quais seriam as atribuições privativas do bacharel em Ciências Econômicas. Por isso, a exceção da liberdade prevista no texto constitucional não pode ser prevista em atos infralegais.

Apelação 2006.34.00.013902-5/DF