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INSS faz acordo para preservar dados de segurados em site

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) assinou, em Brasília, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal em Caxias do Sul (RS) para se comprometer a resolver o problema do acesso aos dados sigilosos de seus segurados no site da Previdência Social. A Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social) também assinou o termo.

Pelas cláusulas acordadas, INSS e Dataprev se comprometem a inibir até este sábado (4/10) a informação referente à data de nascimento dos beneficiários da Previdência, nos acessos de “Solicitação de Cópia de Processo de Benefício” e “Vistas de Processo de Benefício” e, em 30 dias, nos acessos aos demais serviços agendados.

INSS e Dataprev têm 30 dias para informar o prazo em que será feita a alteração do sistema de agendamento eletrônico para que cesse a exibição prévia de qualquer dado do segurado. Outra mudança agendada para 30 dias acontecerá nas consultas gerais (inclusive alteração de endereços e extratos de pagamento de benefício e de Imposto de Renda) no site do Ministério da Previdência Social, que passará a exigir do usuário informações para seu acesso: nome, data de nascimento, número do benefício e CPF, obrigatoriamente, sendo necessário o preenchimento de todos os campos e que no mínimo três dos referidos campos sejam coincidentes.

Até junho de 2009, deverão ser feitas alterações nas consultas gerais para que o acesso seja feito pelo CadSenha, sistema que exige a utilização de senha para os segurados que já a tiverem cadastrada perante o INSS. A autarquia deverá informar a forma e os prazos em que realizará o cadastramento de senha referente aos demais beneficiários e segurados que ainda não a possuam até 31 de dezembro de 2009.

O MPF será informado por relatórios sobre o andamento das alterações acordadas. O não cumprimento dos termos assinados implica em multa diária de R$ 1,5 mil.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Empresto as palavras do estagiário Wagner e acr...

Regis (Professor Universitário - Dano Moral)

Empresto as palavras do estagiário Wagner e acrescento: tão importante quanto isso tudo, é fundamental que o instituto se comprometa a tratar dignamente os segurados, particularmente aqueles que têm que se submeter a perícia médica.

Sem prejuízo da importância e louvável atuação ...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sem prejuízo da importância e louvável atuação do MPF, não seria mais interessante um compromisso para resolver o problema das fraudes na Previdência Social?

Comentários encerrados em 12/10/2008.
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