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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

Os advogados tributaristas estão enfrentando a primeira luta contra a repercussão geral, criada no ano passado para barrar o ingresso de recursos no Supremo Tribunal Federal, informa o Valor Econômico. No fim de setembro, os ministros entenderam que a disputa contra a cobrança da contribuição ao Incra, incidente em 0,2% sobre a folha de pagamento das empresas, não é um caso de repercussão. Para os advogados, no entanto, a decisão é equivocada, pois trata-se de uma disputa de larga escala — no Superior Tribunal de Justiça há 550 decisões publicadas sobre o tema — e, apesar da alíquota reduzida, pode atingir valores milionários quando cobrada de grandes empresas. Pela lei da repercussão geral, a decisão do Supremo que dá ou não o status a uma causa é irrecorrível.

Aécio na campanha

O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, por unanimidade, recurso do candidato a prefeito de Belo Horizonte Márcio Lacerda (PSB) contra a proibição da veiculação em seu programa eleitoral de depoimentos e imagens do governador Aécio Neves (PSDB). A decisão se refere à campanha do primeiro turno. O plenário indicou, porém, que Aécio poderá participar da propaganda eletrônica de Lacerda caso ocorra segundo turno. A informação está em O Estado de S.Paulo.

Divulgação proibida

A decisão liminar do juiz Fábio Henrique Toledo, da 33ª Zona Eleitoral, proíbe a reprodução da última pesquisa Ibope sobre a disputa eleitoral de Campinas em veículos de comunicação, informa a Folha de S.Paulo.

Reembolso de seguro

A Bradesco Seguros não pode cobrar o valor de R$ 1,9 mil de segurado como reembolso de valores pagos por procedimentos cirúrgicos que não estavam cobertos pelo seguro-saúde contratado por ele. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, informa o DCI. Segundo o relator, ministro Luís Felipe Salomão, a exclusão da cobertura, em princípio, de determinado procedimento médico-hospitalar fere a finalidade básica do contrato quando este é essencial para garantir a saúde e, algumas vezes, a vida do segurado, como a do seu cônjuge, também beneficiário do contrato.

Lição de casa

O delegado Protógenes Queiroz já escolheu o tema de seu trabalho de conclusão do curso que faz na PF: como fazer um inquérito. A informação está na coluna Painel da Folha. O delegado também recebeu na quinta-feira (2/10) a medalha "aspirante mega", entregue pela Associação Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira da regional de Pernambuco, por "lutar pela liberdade" e aos "bons serviços prestados à nação". Protógenes criticou os "conflitos e escândalos" fabricados para favorecer os "criminosos".

Serra pelada

O Tribunal de Justiça do Pará decidiu intervir na eleição da Coomigasp (Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada), que será supervisionada por um grupo de autoridades. A votação foi adiada no mês passado após conflitos entre facções e deve ocorrer até fevereiro de 2009, segundo a Folha.

Assistência jurídica

Os brasileiros que forem barrados pela Imigração espanhola vão receber assistência jurídica gratuita diretamente no aeroporto. Medida recíproca será adotada com os europeus que chegarem ao país. O convênio firmado na quinta, em Madri, entre o presidente OAB, Cezar Britto, e o presidente do Conselho-Geral da Advocacia Espanhola, Carlos Carnicer Díez, também permitirá que quem esteja ilegal nos dois países consiga auxílio para denunciar crimes, informa o Estadão.

Publicidade na programação

O Ministério Público Federal recomendou à Sky que informe o porcentual de horas ocupado pela publicidade em sua programação. Solicitou também informações sobre reprises de programas nas transmissões, informa o O Estadão.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2008, 12h11

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