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Juiz que preside inquérito pode ser relator do processo

O conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo, Valci José Ferreira de Souza, não conseguiu anular a abertura de ação penal contra ele no Superior Tribunal de Justiça. O seu pedido foi negado pelo Supremo Tribunal Federal, na quinta-feira (2/10). Prevaleceu na corte o entendimento de que não fere o princípio da imparcialidade permitir que o julgador que comandou o inquérito seja o relator do processo.

Souza é acusado de envolvimento em esquema de fraude de licitações e desvio de dinheiro em obras públicas superfaturadas no Espírito Santo. Ao tentar anular o processo, argumentou que a distribuição da ação para o mesmo relator do inquérito sobre o mesmo assunto, o ministro do STJ Teori Albino Zavascki, viola o princípio constitucional da imparcialidade do julgador.

O argumento não foi acolhido pelo Supremo. O relator do pedido de Habeas Corpus, ministro Ricardo Lewandowski, explicou que o sistema penal brasileiro é acusatório. Nele, durante a fase de inquérito, o juiz “apenas atua como um administrador, um supervisor” do processo. Ou seja, não exterioriza qualquer juízo de valor a respeito de fatos e provas colhidas.

Lewandowski explicou que a atuação do juiz no curso do inquérito existe para assegurar a preservação dos direitos fundamentais do acusado, previsto na Constituição Federal. “Entre nós, a intervenção do Judiciário no processo apenas visa coibir excessos ou ações e omissões abusivas.”

Ele observou, ainda, que o artigo 252 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses de impedimento de atuação do juiz e que isso pode ser argüido pela defesa. Disse também que mesmo que um relator seja escolhido para presidir um processo, o julgamento cabe ao colegiado.

O ministro Cezar Peluso lembrou que a “atividade de supervisão [do inquérito pelo magistrado] é superficial, de mero controle dos atos do processo”. Celso de Mello ressaltou a importância da tese da defesa, mas observou que, no caso concreto, não ocorreu qualquer irregularidade.

Celso de Mello acrescentou que o STF anula denúncias quando fica comprovada a violação do princípio da imparcialidade do julgador. “O tribunal não tem hesitado em anular julgamentos quando sente que essa contaminação ficou comprovada.”

Ele e Peluso chegaram a elogiar o sistema adotado pela Justiça paulista, onde existe o Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (Dipo), em que os juízes são responsáveis por acompanhar inquéritos que, depois, são distribuídos para outros magistrados.

HC 92.893

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2008, 15h03

Comentários de leitores

5 comentários

Se o magistrado atuou no inquérito, não há mesm...

Expectador (Outro)

Se o magistrado atuou no inquérito, não há mesmo qualquer problema. Não poderia ter atuado no processo, que só tem início depois da denúncia.

Quanta bobagem! Não existe ditadura do Judiciár...

Senhora (Serventuário)

Quanta bobagem! Não existe ditadura do Judiciário, a não ser o do STF, que atualmente legisla pelas malfadas súmulas. Pois é o Juiz atua em "conluio" com Mp e polícia, realmente. E os criminosos são as "vítimas" dessas milícias, pobres coitados. Parem o mundo que eu é que quero descer! Daqui a pouco, eu vou ser presa e os criminosos vão tomar conta do Brasil. Aliás, acho que já tomaram conta há muito tempo. E tem gente que aprova isso. Valei-me Deus!

Realmente: ditadura judiciária é isso aí! Juiz ...

fernandojr (Advogado Autônomo - Civil)

Realmente: ditadura judiciária é isso aí! Juiz em conluio com MP e Polícia. Juiz que acusa, produz prova, condena e executa a pena. Pára que eu quero descer!!!

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