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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

O ministro Cezar Peluso, do STF, concedeu nesta quarta-feira (1º/10) um voto favorável ao uso de créditos de IPI por empresas com produto final não-tributado, isento ou tributado com alíquota zero. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, o caso tratava de um pacote de três ações movidas por uma indústria têxtil, uma calçadista e uma fábrica de adesivos, que foram ao tribunal exigir o reconhecimento dos créditos acumulados na compra de insumos para compensação com outros tributos federais. O ministro entendeu que em hipótese alguma o governo pode impedir as empresas de utilizarem créditos tributários acumulados. Logo depois, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista de Menezes Direito.

Lei de Licitações

Com um empate em dois votos contrários e dois a favor contra o julgamento, a 1ª Turma STF interrompeu nesta semana o julgamento do recurso que discute se a Petrobras deve se submeter à Lei de Licitações. O ministro Marco Aurélio pediu vista do processo. O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, nem chegou a votar, publica o DCI. A Petrosul, que manteve um contrato com a estatal por 10 anos, pretende derrubar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reconheceu a legalidade de ato da Petrobras. Esta, por sua vez, cancelou o contrato com a Petrosul e submeteu o serviço de fretamento de navios para outra empresa.

Grampo

O diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, esteve nesta quarta no STF e conversou com o presidente da corte, Gilmar Mendes, sobre o inquérito que apura a interceptação ilícita de uma conversa telefônica entre o ministro e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), publica o Estadão. De acordo com Corrêa, ao contrário do que tem sido divulgado, as investigações sobre o caso estão avançando. Atualmente, existem três inquéritos para apurar suspeitas de irregularidades em operações que foram feitas por policiais federais. Um desses inquéritos investiga o grampo sofrido por Gilmar Mendes, que acabou causando o afastamento de toda a cúpula da Abin, determinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Autorização para funcionar

O presidente do TRF-1, Jirair Aram Meguerian, suspendeu nesta semana uma liminar concedida pela primeira instância à indústria de cigarros Cibrasa, do Rio de Janeiro, para que a companhia mantivesse suas atividades. O desembargador, ao atender pedido da Fazenda Nacional, levou em consideração a decisão do STF, que em situação semelhante, determinou que a indústria de cigarros American Virginia fechasse as portas. A informação é do jornal Valor Econômico.

Aquisição

O DCI informa também que o Cade aprovou a constituição da Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP) desde que sejam mantidas intocadas as disposições do estatuto social da empresa relativas à composição societária, ao objeto social, à independência operacional e às regras de governança corporativa. “Quaisquer modificações feitas nessas disposições deverão ser submetidas à aprovação prévia do Cade, sob pena de desconstituição da operação, nos termos do artigo 55 da Lei 8.884/94”, ressalta o comunicado do órgão.

A EBP é uma associação entre o BNDESPar, empresa de participações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os bancos Bradesco, Citicorp, Itaú BBA, Santander e Unibanco para atuar no mercado de consultoria para o setor público na estruturação de projetos de infra-estrutura. A EBP terá como atividade a prestação de serviços de assessoria, com fins de licitação que envolveriam a elaboração de projetos de engenharia, estudos de impacto ambiental, estudos de mercado e de viabilidade econômico-financeira.

Coca-Cola

Ainda segundo o DCI, as duas operações envolvendo da Coca-Cola não tiveram desfecho na sessão desta quarta-feira do Cade. Com relação à aquisição da Leão Júnior, o julgamento foi suspenso com pedido de diligência, ou seja, deverão ser apreendidas mais informações e dados sobre o mercado de chás prontos no Brasil para dar andamento às discussões.

Internacional

A Suprema Corte da Rússia decidiu nesta quarta-feira a favor da plena reabilitação do último czar russo, Nicolau II, e de sua família, reconhecendo oficialmente os Romanovs como vítimas de "repressão infundada" 90 anos após sua execução. A decisão é o mais recente passo na reinterpretação pós-soviética da história da Rússia, que tem assistido a uma nova aceitação de uma monarquia que já foi recriminada por brutalidade e atraso, acompanhada tanto por nostalgia como por reconsiderações condenatórias de sete décadas de regime soviético. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Registro de marca

A Justiça gaúcha concedeu à General Brands do Brasil Indústria e Comércio Ltda., fabricante das balas “Camp”, o direito exclusivo ao uso da marca. Para 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a empresa detém a propriedade industrial da marca e, portanto, a Wallerius do Brasil Ltda. deve se abster de utilizar a expressão “Campy” para identificação de seus produtos ou qualquer outra semelhante a “Camp” na categoria comercializada pela concorrente. A informação é do DCI.

Indenização milionáriaária

O Ministério Público do Trabalho informou que protocolou na Vara do Trabalho de Jardim, em Mato Grosso do Sul, uma Ação Civil Pública contra o frigorífico Marfrig por práticas trabalhistas irregulares. Na ação, o MPT pede indenização de R$ 3 milhões por dano moral coletivo. De acordo com o jornal Gazeta Mercantil, o MPT acusa a empresa de submeter os empregados a jornada de trabalho excessiva — 10 a 15 horas de trabalho — e de manter como médico do trabalho um ginecologista. Além disso, para a contratação de empregados, a companhia exigia atestado de antecedentes criminais, o que configura prática discriminatória.

Juiz inocente

O CNJ abriu processo para anular uma sindicância aberta pela Corregedoria do TJ de Pernambuco contra o presidente da AMB, Mozart Valadares, por entrevista concedida à revista Algo Mais, no início deste ano, e por um artigo na Folha, em julho, nos quais Valadares critica a proposta de elevar para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos magistrados. A Corregedoria do TJ-PE alegou, ao abrir a sindicância, que Valadares se excedeu na linguagem ao dar sua opinião, o que deveria ser evitado já que ele estaria sujeito aos "preceitos éticos" da magistratura. O CNJ avaliou que o processo administrativo aberto contra o magistrado pode ser uma "ameaça de censura", informa a Folha de S. Paulo.

Procura-se juiz

Dos 2.303 inscritos no concurso para 50 vagas de juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro só três passaram, publica o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo. O presidente do TJ, Murta Ribeiro, lamentou a falta de preparo e pediu a imediata abertura de novo concurso, pois há carência de 93 magistrados no estado. De janeiro a agosto, o Tribunal julgou 803.457 ações. Os aprovados são Márcia Regina Sales (nota 6,28); Rodrigo Rocha de Jesus (5,81); e Mônica Ribeiro Teixeira (5,23), que ainda farão prova oral.

Procurador demitido

Ancelmo Gois também afirma que o Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro publica nesta quinta a demissão do procurador Hamilton Barata Neto. É fato inédito. Em 2002, Barata foi acusado de participar de um esquema que desviou mais de R$ 7 milhões do DNER.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2008, 10h35

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