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Carta anônima

Inquérito com base apenas em carta apócrifa não é válido

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, nesta quinta-feira (2/10), a devolução de documentos apreendidos e destruição de prova ilícita em um caso que investiga crime de lavagem de dinheiro. Os desembargadores aplicaram o novo artigo 157 do Código do Processo Penal, cuja redação foi alterada em junho deste ano.

A nova norma diz que “são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”. Pelo texto antigo, o juiz devia formar sua convicção pela livre apreciação das provas.

Os advogados do réu, Arnaldo Malheiros Filho, Flávia Rahal e Guilherme Ziliani Carnelós, entraram com pedido de Habeas Corpus porque os mandados de busca e apreensão foram baseados em denúncia anônima. A Polícia Civil de São Paulo começou a investigar o caso depois que o Ministério da Saúde recebeu carta relatando supostas fraudes cometidas por laboratórios farmacêuticos, médicos, advogados e ONGs.

O desembargador Pinheiro Franco, relator do caso, ressalvou que denúncias anônimas devem ser apuradas pela Polícia, mas é preciso de fatos concretos para que peça medidas como busca e apreensão. Para ele, é inconstitucional a instauração de inquérito com base apenas em carta apócrifa não apurada. Ele foi acompanhado pelos desembargadores Marcos Zanuzzi e Sérgio Rui.

Os julgadores determinaram o trancamento do inquérito. A investigação pode continuar, afirma o desembargador. Mas, “agora com elementos informativos e comprobatórios mínimos, determinando-se a devolução dos documentos e equipamentos apreendidos e a inutilização de eventuais trabalhos periciais iniciados ou já concluídos”, diz.

HC 1.216.751.3/0

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2008, 17h16

Comentários de leitores

3 comentários

É por isso que rico não vai para cadeia no BRas...

analucia (Bacharel - Família)

É por isso que rico não vai para cadeia no BRasi, porque o Judiciãrio não deixa investigar. Logo, apenas crimes como furtos e roubos cometidos por pessoas mais simples e pobres é que são punidos. No caso citado na notícia parece até que havia indícios de crime, pois inclusive foi feito perícia

Desculpa aí, Fogaça! Denúncia serve apenas par...

Ageu de Holanda Alves de Brito (Professor Universitário - Empresarial)

Desculpa aí, Fogaça! Denúncia serve apenas para avaliar a necessidade ou não de se iniciar uma investigação. Caso contrário, eu poderia ligar para o disque-denúncia e dizer que voce está cometendo um crime e, pronto, "cana em você"...

ENTÃO? PARA QUE SERVE OS DISQUES-DENÚNCIAS?1111...

Fogaça (Outro)

ENTÃO? PARA QUE SERVE OS DISQUES-DENÚNCIAS?1111111111111111

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