Juiz pode impor condições para pagamento de honorários

O fato de o juiz impor condições para autorizar o desconto direto de honorários advocatícios, antes da expedição de mandado de pagamento ou precatório em favor da parte, não fere o artigo 22 da Lei 8.906/94. A legislação prevê o pagamento direto aos advogados por dedução da quantia a ser recebida pela parte em um processo. O entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi firmado no julgamento de um recurso ajuizado por um grupo de advogados inconformado com a condição imposta pela Justiça para o recebimento de honorários.

Os advogados recorreram ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que autorizou o desconto direto dos honorários desde que houvesse manifestação das partes antes sobre a comprovação ou não do pagamento. Os advogados não concordaram com essa condição. Para eles, isso contraria o artigo 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

A redação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, diz: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”

O relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, citou o entendimento firmado pelo STJ no sentido de ser possível ao advogado da causa, em seu próprio nome, requerer a verba dos honorários. Para tanto, ele deve apresentar junto ao pedido o contrato de honorários firmado com o cliente. Esse direito está garantido pelo artigo 22, parágrafo 4º, do Estatuto da Advocacia.

No entanto, ressaltou o ministro, o próprio artigo 22 da Lei 8.906/94 “determina que o destaque dos honorários advocatícios não será autorizado quando o constituinte provar que já os pagou ao seu advogado”. Segundo o relator, “nessa esteira de raciocínio, o fato de o juiz ter condicionado a liberação dos honorários advocatícios à prova de que eles ainda não haviam sido pagos pela parte não importa em afronta ao artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, mas, ao contrário, busca garantir seu efetivo cumprimento”.

O recurso foi rejeitado pelo STJ, que manteve o entendimento do TRF pela possibilidade de condicionamento para a autorização de desconto direto do valor, antes da expedição de mandado de pagamento ou de precatório. Mas desde que as partes se manifestem sobre a possibilidade do pagamento.

REsp 953.235