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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

Os jornais Folha de S. Paulo e o Estado de S. Paulo informam que o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), anunciou que vai adiar por um mês o prazo de pagamento de 50% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referente ao mês de dezembro. Segundo Serra, a medida vai garantir um reforço de R$ 2 bilhões no capital de giro das empresas. “Essa é uma medida para ativar a economia e manter o nível de emprego” afirmou.

A arrecadação tributária total do Estado deverá chegar a R$ 89 bilhões até o fim de 2008. A maior parte é referente ao ICMS. Desse montante, R$ 2,03 bilhões foram arrecadados, de março a setembro, por meio da cobrança antecipada de ICMS -a chamada substituição tributária. Como os R$ 2,03 bilhões passaram a ser recolhidos, o governo pôde abrir mão do mesmo valor por meio da prorrogação do pagamento do ICMS devido pelas empresas referente a dezembro, um dos meses de maior volume de vendas.

Além de adiar parte do pagamento do ICMS, Serra disse aguardar com otimismo a decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional de prorrogar por 60 dias o recolhimento do Supersimples.

Reforma tributária

“Reforma tributária é uma coisa muito delicada pela complexidade que envolve, pela dificuldade de conhecimento técnico e pelos problemas jurídicos que sempre traz.” A declaração é do governador de São Paulo, José Serra. Reportagem do Estadão informa que o tucano rebateu as declarações de governadores do Norte e Nordeste de que pretende adiar o debate de mudança no sistema tributário para atender apenas os interesses paulistas. Serra afirmou que não é contra a reforma. Entende que o momento de crise financeira exige cuidados sobre criação de impostos e não se pode levar à frente uma proposta com "deficiências" como a que está em tramitação.

As negociações em torno da reforma tributária colocaram o governo Lula em uma encruzilhada. O governo precisa enterrar a promessa de criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) federal se quiser continuar a negociar com os parlamentares e os governadores. "Do jeito que está, depois de matar o IVA estadual com o recuo a favor da manutenção do ICMS, fica difícil manter o IVA federal", um dos negociadores da base aliada do governo ao jornal.

Fim da reeleição

A Folha informa que o deputado João Paulo Cunha (PT-SP) deve apresentar na Comissão de Constituição e Justiça seu relatório sobre reforma política. Cunha recomenda o fim da reeleição e a extensão do mandato do presidente, dos governadores e dos prefeitos para cinco anos. O deputado argumenta que o fim da reeleição pode acelerar o processo de "renovação das lideranças políticas, constituindo-se em importante freio à manutenção de lideranças que dominam várias agremiações". Em nenhum momento, o parecer de Paulo Cunha se refere à possibilidade de permitir que Lula dispute um novo pleito.

Prazo para sigilo

Reportagem do jornal Estado de S. Paulo revela que o Palácio do Planalto já tem um projeto de lei para diminuir de 30 para 25 anos o prazo de sigilo de documentos públicos considerados sensíveis e cria mecanismos para evitar que ofícios que tratem de relações diplomáticas do Brasil com outros países recebam o carimbo de ultra-secreto e permaneçam indefinidamente nos cofres do Ministério da Defesa. Entretanto, algumas informações ainda poderão permanecer em sigilo após o prazo, já que a decisão de tornar os dados disponíveis para consulta caberá a uma comissão. A lei também deve estabelecer algumas regras para que os documentos sejam classificados com o mais alto grau de sigilo.

O texto do projeto será assinado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, em cerimônia, ainda sem data marcada, em que o governo anunciará a criação do projeto Memórias Reveladas. Nele, serão reunidos todos os arquivos da ditadura militar no Arquivo Nacional e disponibilizará na internet os que não estejam sob sigilo.

Licitação suspensa

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, anunciou a suspensão de uma licitação de R$ 17,4 milhões para a compra de 41 sistemas de inspeção de raios-X, 217 detectores de metais tipo pórtico e 294 detectores de metais tipo manual para vistorias em penitenciárias no Brasil. As empresas Teletronic e VMI alegavam licitação dirigida em favor do consórcio anglo-belga Ebco/Smiths.

Segundo a Folha, os dois pedidos de impugnações apresentados pelas empresas Teletronic e VMI (ambas concorrentes na licitação) alegavam que o Edital 14/2008 restringia a concorrência entre os interessados ao impor especificações técnicas que indicavam para só um único fornecedor, o consórcio Ebco/Smiths.

Depois das acusações dos concorrentes, o departamento Penitenciário promete reformular o edital e republicá-lo na segunda-feira. “A licitação foi cancelada para ajuste técnico. A gente aumentou a amplitude da concorrência nas especificações", afirmou Eduardo Resende Castro Iamada.

Operação Avalanche

Depois de conversas telefônicas entre dois policiais e um advogado serem interceptadas, o Ministério Público Federal em Santos (SP) investiga se eles agiram para provocar um acidente automobilístico que ferisse um fiscal da Fazenda de São Paulo. Pela interceptação, o acidente aconteceu e o alvo se machucou, porém sem gravidade. Os suspeitos respondem na Justiça, ao lado de Marcos Valério e mais seis pessoas, a acusação de terem fabricado um inquérito, a mando da Cervejaria Petrópolis, para intimidar dois fiscais da Fazenda, Antonio Carlos de Moura e Eduardo Friedman. Todos negam qualquer tentativa de prejudicar os fiscais. A advogada da Cervejaria Petrópolis, Dora Cavalcanti, afirmou que não existe nenhum vínculo entre o seu cliente, o empresário Walter Faria, e os policiais presos. Disse, ainda, que o advogado foi contratado pela cervejaria para cuidar exclusivamente de temas tributários da empresa. As informações são da Folha.

Máfia das sanguessugas

O Ministério Público Federal em Mato Grosso já encaminhou ao Supremo Tribunal Federal o inquérito que aponta indícios de irregularidades envolvendo dois convênios firmados em 2000 e 2001 entre a Prefeitura de Várzea Grande (MT) e o Ministério da Saúde, quando o senador Jayme Campos (DEM) era o prefeito local. A máfia dos sanguessugas – liderada, segundo o MPF, por Darci e Luiz Antônio Vedoin, sócios da Planam – pagava propina a parlamentares em troca de emendas ao orçamento e fraudava licitações municipais destinadas à compra de ambulâncias. As informações são da Folha e do Estadão.

Extradição negada

A Folha e o jornal O Globo afirmam que a decisão sobre a extradição do italiano Cesare Battisti, condenado na Itália por quatro assassinatos ocorridos entre os anos de 1977 e 1979, depende do ministro da Justiça Tarso Genro. O Comitê Nacional para Refugiados Políticos (Conare), em decisão unânime, entendeu que Battisti não sofre perseguição política em seu país de origem. “O delito comum com argumentação política não caracteriza o delito como político", afirmou o secretário-executivo do Ministério da Justiça e presidente do comitê, Luiz Paulo Barreto.

Acesso aos autos

O Estadão informa que o Supremo Tribunal Federal transformou na Proposta de Súmula Vinculante 1 a petição em que a OAB sugere que o direito de acesso dos advogados a processo de seus clientes sob segredo de Justiça seja garantido por instrumento que obrigue cumprimento em todas as instâncias. "O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos de inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo", sugere a OAB.

Segurança pública

O Globo informa que o ministro da Justiça, Tarso Genro, rebateu as críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, de que o Brasil vive uma “situação de caos, de desordem”. “Debilidades nós temos no cumprimento das obrigações públicas em todos os poderes”, afirmou Genro, na 6ª Reunião Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro. O ministro afirmou que a responsabilidade da União está sendo cumprida, através do trabalho da Polícia Federal.

Pressão sobre a toga

O juiz Mozart Valadares, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, condenou "métodos inaceitáveis de pressão" sobre os juízes. Para ele, o caso da juíza Marcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, do Rio, que relatou à Polícia Federal processo de intimidação que teria sofrido do Grupo Opportunity, "é o retrato de uma violência que o país não pode mais permitir".

A Folha revela que Marcia processa o Opportunity na 51ª Vara Cível do Rio por danos morais. A juíza pede R$ 50 mil em indenização. Já o Opportunity afirma que não foi o grupo que questionou a autenticidade da decisão proferida pela juíza "e sim o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, por unanimidade de votos e de ofício, determinou ao Órgão Especial que investigasse a autenticidade da decisão diante de graves indícios de que ela não teria sido a autora da decisão".

Politização de Protógenes

O Estadão revela que o delegado da Polícia Federal, Protógenes Queiroz, foi aconselhado por seus advogados Vicente Greco Filho e Maurício Alvarez Mateos a evitar a politização de seus atos e da Operação Satiagraha, que culminou com a prisão do banqueiro Daniel Dantas, do Grupo Opportunity. Os advogados defendem o delegado no inquérito que a Polícia Federal abriu para investigar o vazamento de dados secretos da operação.

"Protógenes me garantiu que não é candidato nem pretende se vincular a partido algum", afirmou Greco Filho. "Creio que [políticos] estão aproveitando a oportunidade para se aproximar de um delegado muito preparado e de grande credibilidade, que muito antes da Satiagraha já era solicitado para dar palestras."

"Ele não tem interesse em partidarizar sua atuação, é delegado muito conhecido pela técnica com que trata seus inquéritos. Ele é inclusive o representante da PF junto à Fifa para questões de segurança relativas à candidatura da Copa 2014."

Calote na pensão

A colunista Mônica Bergamo, da Folha revela que os advogados de Celso Pitta vão incorporar a ação de sua ex-mulher, Nicéa Pitta, ao pedido de indenização que o ex-prefeito de São Paulo move contra o governo por causa da Operação Satiagraha. Os advogados vão alegar que Pitta perdeu "mais de dez contratos de consultoria" depois de ter sido preso e que por isso está em situação de penúria total. O ex-prefeito pede indenização de R$ 800 mil.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2008, 11h58

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