CSLL sobre exportações está na pauta do STF nesta semana

Os ministros do Supremo Tribunal Federal devem analisar, na próxima quarta-feira (3/12), o RE 474.132. A matéria trata da constitucionalidade da incidência da Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL) em receitas oriundas de exportações. O STF também deve debater se deve incidir Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações de arrendamento mercantil, no RE 547.245. As sessões começam às 14 horas e são transmitidas pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Também estão na pauta do STF dois Recursos Extraordinários e dois Habeas Corpus que discutem a possibilidade de prisão civil para depositários infiéis. Na oportunidade, os ministros debatem, ainda, sobre posicionamento do Supremo a respeito da inserção dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos na legislação brasileira. O caso específico envolve o Pacto de San José da Costa Rica.

O Supremo deve analisar, ainda, o HC 91.551, em que advogados questionam decisão do relator do Inquérito 2.424, ministro Cezar Peluso, de determinar abertura de inquérito para apurar a responsabilidade pelo vazamento de informações sigilosas do processo. O inquérito investiga a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Medina, além de desembargadores e advogados, em venda de sentenças para favorecer o jogo do bicho. A denúncia foi recebida no dia 21 de novembro.

O Plenário também vai decidir, na quinta-feira (4/12), o pedido de extensão do benefício concedido no HC 90.900. Nele, o STF declarou a inconstitucionalidade de lei paulista que prevê realização de interrogatório por videoconferência.

Também estão nas pautas três Ações Penais. Uma contra o deputado federal Fernando Giacobo (PR-PR), investigado pela suposta prática de seqüestro e cárcere privado. Outra contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que o investiga por suposta gestão fraudulenta de instituição financeira e crime contra a lei de licitações. E a AP 426, contra o atual secretário de Desenvolvimento Urbano do DF Cássio Taniguchi. O secretário, licenciado de seu mandato de deputado federal, é acusado da prática de crime contra a lei de licitações, quando prefeito de Curitiba.

A ministra Ellen Gracie também deve levar a Plenário a liminar concedida pelo presidente Gilmar Mendes, em julho de 2008, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.108, que discute as eleições para os cargos de direção no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com a liminar, foram suspensos dispositivos do Regimento Interno do TJ que aumentavam a lista dos desembargadores que podiam concorrer aos cargos.