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TJ-SP pode anular processo porque promotor fez a investigação

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Promotor só pode instaurar procedimento investigatório para apurar infrações cometidas por organizações criminosas, desde que respeitados os princípios da oportunidade e conveniência e após autorização expressa da Procuradoria-Geral de Justiça. A regra está prevista em Instrução Normativa (IN 539) do Ministério Público de São Paulo. Mas o fato de um promotor ignorá-la fez com que a 15ª Câmara do Tribunal de Justiça sinalizasse que o processo conduzido por ele seja anulado. A questão está empatada. Pediu vista o desembargador Luíz Carlos Ribeiro dos Santos, que já adiantou que concederá o Habeas Corpus.

Foi responsável pela investigação e inquérito o promotor de Justiça Roberto Wider Filho, de São Caetano, Grande São Paulo. José Gaino foi o acusado. Ele é suspeito de fraudar licitações na gestão de José Antônio Dallanesi (1993/1996). Gaiano é representado pelo advogado José Luiz Toloza Costa, do escritório Toloza Costa Advocacia.

O procedimento investigatório contra Gaino foi instaurado em março de 2008. Foi Roberto Wider Filho quem determinou a instauração do inquérito no Gaerco ABC e decidiu ele mesmo assumir a presidência do caso, sem pedir autorização de seus superiores.

Outra ilegalidade: o procedimento foi instaurado sete meses depois de o promotor ter colhido quase todos os depoimentos e produzido as provas que entendeu pertinentes. Além disso, foi Wider, e só ele, quem esteve presente na colheita de depoimentos feita no próprio Ministério Público, “assumindo a posição de inquisidor”, segundo o desembargador Pedro Gagliardi, relator para o acórdão do pedido de Habeas Corpus julgado pela 15ª Câmara.

A denúncia foi feita pelo mesmo promotor que presidiu toda a coleta de provas. Quatro denunciados foram ouvidos sem a presença de qualquer outro promotor. Por fim, o único pedido apresentado pela defesa de Gaino, para prorrogação de um prazo, foi negado por Wider Filho. A defesa também disse que há outro inquérito policial em trâmite para apurar os mesmos feitos, inquérito este legal.

O desembargador Pedro Gagliardi afirmou em seu voto que o Ministério Público não tem poderes para fazer investigação criminal e ressaltou que Wider Filho errou porque ignorou a Instrução Normativa do MP paulista. Primeiro, não respeitou os princípios da oportunidade e conveniência, uma vez que já havia inquérito policial instaurado para apuração dos mesmos fatos. Segundo, não se tratava de infração cometida por organização criminosa. Terceiro, não obteve autorização expressa da Procuradoria-Geral de Justiça para atuar na investigação criminal.

“As irregularidades saltam aos olhos ao serem analisadas as peças que formaram a investigação levada a termo pela Promotoria”, ressaltou o desembargador. Pedro Gagliardi explicou que o sistema constitucional brasileiro prevê que a investigação de crimes é atribuída, como regra, à polícia judiciária, segundo o artigo 144, parágrafo 1º, inciso IV, e parágrafo 4º, da Constituição Federal.

A única exceção aberta pela Constituição é a que permite a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito no Congresso Nacional. Pela Constituição, CPI também tem poderes investigatórios conforme o artigo 58, parágrafo 3º. Só que a Constituição cuidou de não cumular as atividades investigatória e acusatória, concedendo poderes investigatórios às comissões parlamentares, mas determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para a promoção da Ação Penal.

A legislação infraconstitucional também proíbe o MP de investigar, observou Pedro Gagliardi. O artigo 4º, do Código de Processo Penal, estabelece que compete à polícia judiciária a apuração das infrações penais e sua autoria. Em seu parágrafo único prevê a possibilidade de exceções taxativas, desde que previstas em lei.

“Parece-me que seja mais prudente cada profissional permanecer na sua especialidade. ‘Lé com lé, cré com crê’, diziam os medievais. Ou, modernamente, eufemizando o texto, proclamamos em francês: ‘chaque songe dans sa bran-che’, que um velho tabaréu me traduziu em português fluente, como ‘cada macaco no seu galho’”, concluiu Pedro Gagliardi. A decisão da 15ª Câmara Criminal do TJ de São Paulo foi por maioria de votos.

Orientação

No Supremo Tribunal Federal, a discussão sobre o poder de investigação penal do MP havia ganhado corpo no inquérito criminal contra o deputado Remi Trinta (PL-MA). O caso começou a ser votado no Supremo em 2003, mas perdeu o objeto quando Remi Trinta deixou de ser parlamentar e perdeu o direito ao foro privilegiado.

Quando o processo foi arquivado no STF e remetido à Justiça Estadual, a votação estava em três votos a dois a favor do MP. Os ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e Carlos Britto votaram pela legitimidade do poder investigatório do MP em oposição ao voto dos ministros Marco Aurélio e Nelson Jobim (aposentado). O ministro Celso de Mello também já mostrou que não admite que o MP presida o inquérito policial.

Reportagem alterada às 10h desta segunda-feira (1º/12) para correção de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2008, 19h15

Comentários de leitores

28 comentários

Claro que de acordo com a C.F. o TJ/SP agiu com...

Sargento Brasil (Policial Militar)

Claro que de acordo com a C.F. o TJ/SP agiu com total coerência e observância dos dispositivos vigentes. Mas, tempos atrás, houve quem sugeria que o M.P. atuasse nos D.Ps. para o recebimento e providências imediatas, das comunicações de delitos ocorridos e apresentações de delinquentes e queixas que daria inicio aos processos cabíveis nos casos de ação privada e evidentemente das prisões em flagrante delito. Caso vingasse tal idéia, creio que teríamos um problema a menos e mais agilidade nos respctivos trâmites. É só uma opinião, mesmo sabendo de tantas alterações que seriam necessárias, tanto no contexto judicial, como policial. (mexeria com as estruturas, até unificando as duas polícias). Entretanto, continuo com a opinião de que de acordo com a C.F, o TJ/SP agiu corretamente, respeitando os atuais preceitos.

Absolutamente coerente e coroado de razão o esp...

FERNANDO S DE PAULA (Delegado de Polícia Estadual)

Absolutamente coerente e coroado de razão o esposado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que, na sua missão constitucional, estabilizou a persecutio criminis. Não há motivo e tampouco razão para o Ministério Público substituir a Polícia Judiciária nas investigações. A Constituição da República é clara e confere às Polícias Judiciárias, Estaduais e Federal, a atribuição de apurar as infrações penais e auxiliar o Poder Judiciário no cumprimento de suas decisões. Ao Ministério Público é conferido o "dominus litis" penal e, segundo sua convicção, requisitar providências que visem complementar o trabalho policial investigativo. Está claro que, no caso concreto exposto neste forum de debates, o Ministério Público exacerbou sua função constitucional e por isso merece mesmo razão, e aplausos, a postura imparcial e correta do Poder Judiciário paulista. Espero que seja uma de várias decisões neste sentido, a fim de que a Defesa (também parte no processo) possa se recuperar e estabilizar o debate sobre o litígio penal. Não fosse assim, talvez algum escritório de advocacia pudesse, também, investigar. Será que é isso que o constituinte de 1988 queria? Advogado investigando! Vamos aguardar.

D. O que me assombra não é o caso em si, do ...

andre neves (Delegado de Polícia Estadual)

D. O que me assombra não é o caso em si, do Promotor ou Procurador de Justiça investigar e nem o fato do desrespeito à norma interna do MP, mas sim a postura de alguns julgadores em decidir pela possibilidade do MP presidir a investigação criminal, contrariando s.m.j., frontalmente o texto constitucional. Alguns magistrados parecem esquecer que dentre outros, tem o dever de fazer valer a Carta Constitucional, ainda que suas opiniões pessoais acerca de determinado caso, estejam eventualmente inclinadas noutra direção; aliás é só por essa circunstância que essa questão se tornou polêmica, pois se o texto constitucional fosse respeitado, não estaríamos aqui discutindo o óbvio. Assusta-nos a postura do MP, quando alguns dos seus mentores permitem e até incentivam a flexibilização de uma de suas mais nobres atividades, que é a de custus legis, em nome do que me parece ser um interesse corporativo, in casu, a presidência da investigação criminal. Se o MP quer ter a titularidade da investigação criminal, que o faça pela via legal, que é a Constituição Federal e não através de outros diplomas. Se não foi possível atingir esse objetivo pela via legal, conformem-se, é a democracia, sistema que, aliás, o Ministério Público e a Polícia são instituições republicanas fundamentais para sua consolidação. Ao longo da história da humanidade várias organizações poderosas simplesmente acabaram ou sobreviveram esfaceladas exatamente por terem se distanciado tanto de seus propósitos que acabaram perdendo sua identidade. Como cidadão, espero que o Ministério Público não se confunda com a nobreza de suas atribuições a ponto de se desviar de seus objetivos principais e perder sua legitimidade.

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