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Resgate histórico

Projeto que institui cota não trará segregação racial

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No dia 20 de novembro de 2008, data em que se comemora Dia da Consciência Negra, em homenagem ao líder do Quilombo dos Palmares, Zumbi, morto em 1695, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 73/99, que institui as cotas raciais, da deputada Nice Lobão (DEM-MA), o qual sofreu algumas alterações.

O projeto é composto pelo substituto aprovado em 2005, pela Comissão de Educação e Cultura, elaborado pelo deputado Carlos Abicalil (PT-MT), o qual consiste na reserva de 50% das vagas nas universidades públicas e nas instituições de ensino técnico federais, com o seguinte critério: 50% das vagas oferecidas pelas universidades federais para estudantes egressos do ensino médio em escolas públicas. O mesmo percentual nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para estudantes egressos do ensino fundamental em escolas públicas.

Esse conjunto de vagas será dividido de acordo com a distribuição étnico-racial aos negros, pardos e indígenas, segundo a proporção dessa população no estado onde é localizada a instituição de ensino, de acordo com o último censo do IBGE.

Além disso, desse conjunto de vagas destinadas à rede pública, metade, (25% do total) será reservada aos estudantes oriundos de família com renda per capita de até 1,5 salário mínimo (R$ 622,50). Certo que, essas vagas também devem obedecer à distribuição racial de cada estado.

Acresce-se por oportuno que, o PL faculta às instituições privadas de ensino superior o mesmo critério de cotas em seus exames de ingresso. Em razão da sua aprovação em uma das casas do Congresso conforme dito alhures, para que se torne lei, ainda necessita do crivo do Senado e a sanção do presidente da República.

Contudo, milhares e milhares de pessoas esperam que isso ocorra ainda neste governo, principalmente, os afro-brasileiros que representam mais de 49% da população e somente agora, após 120 anos da Abolição, a qual foi dada aos escravos, sem qualquer guarida, tem-se a possibilidade da implementação das ações afirmativas na educação, visando a promoção da igualdade racial em todos os segmentos.

A partir das políticas públicas, todos terão acesso à educação, trabalho, saúde, entre outros, pois concedem direitos e oportunidades, o quê traduz num avanço, especialmente no combate à desigualdade racial, visando corrigir distorções vigentes há mais de um século no país.

Por isso, há a necessidade do Brasil sair desta democracia embrionária, através do vencimento da desigualdade racial e o clamor por soberania, os quais serão conquistados por intermédio da educação de qualidade. E mais, com o acesso à educação, teremos as pessoas voltadas à leitura de livros, a qual consiste no instrumento preliminar para o aprendizado e aculturamento. Os livros jamais serão abolidos, como muitos colocam, principalmente por encontramos atualmente numa crise cultural aonde os brasileiros não chegam a ler 10 livros ao ano.

Atrelado a isso, verifica-se que o acesso das pessoas, especialmente os negros, aos meios da tecnologia da informação é diametralmente ínfimo, dificultando ainda mais a ascensão cultural e profissional.

Os tímidos avanços ocorridos, onde hoje temos aproximadamente 200 mil alunos no sistema de cotas, frise-se, com um enorme sucesso, ainda não é suficiente, porque se verifica uma disparidade entre brancos e negros, certo que estes, não ocupam cargos importantes e representativos no mercado de trabalho tanto no setor privado quanto no público.

Assim, a partir do momento em que brancos e negros tiverem os mesmos direitos e oportunidades, poderemos tremular a bandeira da tão falada Democracia Racial. Desta forma, o PL sobre cotas, aprovado no último dia 20 deste mês, na Câmara dos Deputados, é um grande sinal para os afrodescendentes, que almejam há muito tempo um espaço significativo na sociedade.

Com isso, acrescido do acontecimento mundial ocorrido no dia 04 de novembro de 2008, a eleição de um negro ao cargo de presidente dos Estados Unidos da América, espera-se ansiosamente, que a União, os estados, os municípios, as associações, as entidades e outros órgãos governamentais e não-governamentais, bem como a iniciativa privada, coloquem de lado os preconceitos velados e permitam oportunidades aos negros, em todos os cargos da estrutura, ou seja, desde os serviços braçais até os cargos de direção, pois somos todos seres humanos e capazes de realizar quaisquer atividades.

Por fim, ressalte-se, por oportuno que, a questão de raça trazida hoje à baila, para desvirtuar o debate, não trará a segregação anunciada por alguns intelectuais, mais sim, fará com que o país mostre a sua verdadeira identidade, que durante anos e anos foi camuflada e as pessoas se envergonhavam de se declarar um afrodescendente.

Através do resgate da sua história e com a concessão de oportunidades tanto no campo educacional/cultural quanto no profissional, em poucos anos, ou melhor, em 10 anos, não haverá mais a necessidade desta discussão, pois não será a cor da pele que estará em jogo, e, sim, a competência de cada um.

 é advogado e presidente da Comissão do Negro e Assuntos Antidiscriminatórios da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2008, 19h15

Comentários de leitores

10 comentários

Sistema de cotas: solução ou demagogia? O proj...

xxx (Funcionário público)

Sistema de cotas: solução ou demagogia? O projeto sofreu alterações e alguns melhoramentos, mas me pergunto, essa é a solução para algum problema? Qual o critério para definir-se “identidade étnica”, considerando que a idéia de “raça” é anacrônica e altamente questionável ante as últimas contribuições da Genética e da Antropologia Cultural? A lei, s.m.j., padece de uma falha fundamental: Ela não atinge a raiz do problema que, longe de ser de natureza racial, é um problema crônico de “qualidade de ensino” aliado à má distribuição de renda (que afeta a todos os brasileiros de baixa renda, e não “grupos étnicos” específicos). A lei não aborda a causa do problema, mas tão somente seus efeitos; e o que é pior, baseia-se no falacioso pressuposto de que a injustiça social no Brasil decorre de discriminação racial. É fato que o afrodescendente não está devidamente representado na sociedade brasileira: basta avaliar a quantidade de negros/índios universitários ou detentores de cargos de destaque. A lei falha porque: 1o) não diminui o preconceito; pelo contrário, pessoas que antes se viam como iguais, agora passam a se ver como “diferentes”. A questão da “igualdade jurídica abstrata” (que jamais se implementou) não afeta apenas o negro. O grande abismo social existente não está na questão “cor de pele”, mas na “desigualdade social” e “má distribuição de renda”. Não se discute a grave dívida social que o Estado brasileiro tem para com o negro ou para com o índio que aqui viveu ou vive. Porém, o sistema de cotas coloca brasileiros contra brasileiros; é, portanto, e em si mesmo, discriminatório e gerador de desigualdade

Decisões hipócritas como essa mostra que estamo...

servidor (Funcionário público)

Decisões hipócritas como essa mostra que estamos na contra-mão do desenvolvimento, pois isso leva à ruína de algumas intituições que, apesar das intempéries, ainda conseguem se manter, como algumas universidades públicas. Forçar a entrada numa faculdade, desprezando critérios objetivos, democráticos, é puxar para baixo o nível de qualidade dos profissionais egressos. O que a sociedade espera são profissionais "os melhores e mais competentes possíveis", e não aquele branco ou preto ou amarelo. Resta esperar que alguém do Senado tenha um mínimo de responsabilidade e trabalhe para bloquear essa insensatez.

OH FAMOSA HIPOCRISIA, "devemos ajudar nossos ir...

Paulo (Servidor)

OH FAMOSA HIPOCRISIA, "devemos ajudar nossos irmãos de cor"... Será que é isso que se esta fazendo, ou na verdade é só uma migalha para os pássaros... Em vez de uma educação de qualidade, nossos congressistas que tantos roubam dinheiro público, preferem esconder a real intenção dessa nova lei que é apenas domar a fúria da pobreza face as mazelas da corrupção. Simplesmente preferem desviar o foco.

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