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Acesso aos autos

STF transforma pedido da OAB em Proposta de Súmula Vinculante

O Supremo Tribunal Federal transformou em Proposta de Súmula Vinculante (PSV)uma petição, na qual o presidente da OAB, Cezar Britto, sugere que o direito dos advogados de ter acesso a processo de seus clientes que tramita sob segredo de Justiça seja confirmado em Súmula Vinculante.

O relator, ministro Menezes Direito, resolveu transformá-la em Proposta de Súmula Vinculante e o processo ganhou o número 1. Com isso, o STF inaugura uma nova modalidade de processos.

O texto sugerido pela OAB para a súmula é: “O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos de inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo.”

Atualmente, a vista de processos sigilosos aos advogados depende da vontade de cada juiz.

PSV 1

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

14 comentários

...e por falar em redação, como tratam mal a no...

servidor (Funcionário público)

...e por falar em redação, como tratam mal a nossa "Língua Pátria"!! ...parece ser uma maldição a perseguir profissionais da área jurídica! Por que será?

Kelsen, todos possuem o direito de serem def...

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Kelsen, todos possuem o direito de serem defendidos, e este nobre ato é feito por advogado. Exigir a aplicação desta regra também é defender a aplicação da lei. Entendeu? Desta forma, o advogado está lutando pela aplicação da lei em favor do seu cliente, seja ele quem for. Noutras matérias, cheguei até a pensar que você é magistrado camuflado, mas pela sua redação, não penso mais. Boa sorte em sua cólera contra os advogados. Júnior

Caro Zé Mario. Pelo seu comentário, devo então...

Cleyton Alirio da Silveira (Advogado Associado a Escritório)

Caro Zé Mario. Pelo seu comentário, devo então, engolir a seco estas obrigações que as instâncias superiores vêm impondo à juízes, policiais, objetivando baneficiar estuprador, assassino, etc., simplesmente porque um dia eu posso ser acusado? Olha, dá uma olhada na proporção de presos que o foram injustamente para o de acusados confessos, assassinos que respondem em liberdade, depois conversamos.

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