Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Nova escolha

Licitação é obrigatória em contrato de prorrogação com estado

Bancos não podem prorrogar, por termo aditivo, a exclusividade para gerir as contas do governo. Para a prorrogação, é necessário que seja feito uma nova licitação. O entendimento unânime é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros analisaram o pedido do Itaú para prorrogar a exclusividade em relação às contas do governo do Paraná por esse caminho. Eles entenderam que o aditivo representa um contrato novo.

Em 2000, foi feito um leilão público e o Itaú comprou o Banestado e passou a ter o controle das contas. O Banestado tinha, na época, um contrato de cinco anos com o estado para esse fim. Antes de expirar o prazo do contrato inicial, em 17 de junho de 2002, ele foi prorrogado mais cinco anos, ou seja, até 26 de outubro de 2010.

Em 2005, o governador do Paraná, pelo Decreto nº 5.434/05, anulou o termo aditivo que fixava em mais cinco anos a prestação de serviço mediante condições não previstas no contrato original assinado. O decreto possibilitou uma nova licitação, que teve como vitorioso o Banco do Brasil.

O Itaú foi, então, à Justiça. Questionou a legalidade do Decreto estadual nº 3.484/2005, que autorizou a nova licitação. Ao apreciar o Mandado de Segurança, o Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido do Itaú. A segunda instância decidiu pela legalidade do decreto e considerou que o edital da licitação não mencionou a possibilidade de prorrogação do contrato administrativo, mas apenas de renovação contratual, que é outro instituto jurídico.

O Itaú requereu ao STJ a concessão de liminar para suspender o Decreto nº 3.484/2005 e os efeitos do processo administrativo. No mérito, pediu a declaração definitiva da nulidade do decreto. O banco afirmou que a rescisão do contrato não se justifica somente pela reavaliação política, implicando a violação de ato jurídico perfeito e direito adquirido.

Para o ministro Teori Zavascki, o termo aditivo constituiria um novo contrato, não apenas sua simples prorrogação. O aditivo representou um novo contrato com base em condições inéditas e já não guardava nenhuma relação de dependência com o processo licitatório original, segundo ele. O ministro ressaltou, ainda, que a prorrogação não se vincula à importância do serviço, mas à prévia existência de recursos orçamentários para seu futuro custeio. Já no processo administrativo, não há como acolher a tese da nulidade contratual.

O ministro Teori Zavascki entendeu que, por se tratar de novo contrato, sua celebração dependia de prévio processo licitatório no qual seria possível avaliar se a exclusividade na manutenção de suas contas foi ou não mais vantajoso ao interesse público. Com base no voto do relator, a Turma, por unanimidade, manteve a anulação do termo aditivo assinado entre o banco e o estado do Paraná.

RMS 24.118

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2008, 12h47

Comentários de leitores

1 comentário

Muitos administradores públicos, inclusive advo...

Gilson Raslan (Advogado Autônomo - Criminal)

Muitos administradores públicos, inclusive advogados, confundem os termos PRORROGAÇÃO e RENOVAÇÃO de CONGTRATOS. A PRORROGAÇÃO está prevista na Lei das Licitações. Todavia, para ser operacionalizada é necessário que ela esteja prevista no ato convocatório e no próprio contrato, ficando intocáveis as demais cláusulas contraturais. Já a RENOVAÇÃO implica na possibilidade de alterar outras cláusulas contratuais, fato que não está previsto na Lei das Licitações. Acertada a decisão da Justiça.

Comentários encerrados em 06/12/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.