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Mau costume

Informações erradas podem invalidar cobrança judicial do fisco

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Concluindo a questão da ilegitimidade passiva dos sócios executados, trazemos posição explícita da Corte Superior no sentido de que8, verbis:

“Inteiramente desprovidas de validade são as disposições da Lei 8.620/93, o de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar.

O CTN, artigo 135, inciso III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. O artigo 13 da Lei 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do artigo 135, inciso III, do CTN, não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o artigo 124, inciso II, do CTN.

O teor do artigo 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no artigo 1.053, expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado no artigo 135, inciso III, do CTN.

A Lei 8.620/93, artigo 13, também não se aplica às Sociedades Limitadas por encontrar-se esse tipo societário regulado pelo novo Código Civil, lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece direito oposto ao nela estabelecido”.

A questão está pacificada junto ao STJ, que também tem dado sinais de que não pode o INSS valer-se de tal disposição contida em lei ordinária, por evidente afronta a texto constitucional. Veja-se decisão do ministro Luiz Fux9:

“RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no artigo 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade. 2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao deterministroar a competência do STJ. 3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental”

É necessária a alegação da ilegitimidade passiva dos sócios ou diretores nas execuções fiscais movidas pelo INSS e PGFN (sucessora do INSS), o que pode ser feito por exceção de pré-executividade, visando suspender o processo executório, enquanto as questões alegadas não forem definitivamente decididas, uma vez que todas as matérias, quer de ordem pública — aquelas que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz ou alegadas a qualquer tempo pelas partes quer se trate de pressupostos processuais e das condições da ação, bem como a inexistência ou deficiência do título que embasa a execução —, todas estas podem ser alegadas pelo devedor sem a necessidade de efetivar-se a penhora, diretamente no processo de execução ou mesmo a qualquer tempo, já que levam à própria nulidade da execução10.

Embora não enseja nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a decadência — instituto de direito público, que pode ser apreciada de ofício pelo Juízo da execução fiscal — é prova inequívoca da iliquidez do crédito tributário que vem sendo cobrado pela autarquia. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que cabe ao executado o ônus de provar a improcedência do crédito tributário objeto da execução11.

Decisão do STF reduziu decadência e prescrição das contribuições previdenciárias de dez para cinco anos

As Certidões de Dívida Ativa utilizadas pelo INSS e, posteriormente, pela PGFN para embasar suas Execuções, podem conter competências (mês e ano) fulminadas pela decadência, uma vez que este instituto foi reduzido de dez para cinco anos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, tendo inclusive aprovado a seguinte Súmula Vinculante12:

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.

Trata-se de julgado de suma importância, pois a decadência é uma das causas de extinção do crédito tributário. Com o decurso do prazo prescrito no Código Tributário Nacional para a constituição do crédito tributário (obrigação), ocorre a falta do ato administrativo de lançamento, o que obstará ao sujeito ativo executar a obrigação tributária pois, para que essa seja exeqüível, deverá estar legalmente constituída. A decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito, por omissão do credor. Essa omissão, normalmente, está ligada ao não exercício do direito dentro do prazo determinado pela lei.




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 é especialista em Direito Tributário

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Prezado articulista, Bem, só uma observação: a...

Carlos André Studart Pereira (Procurador Federal)

Prezado articulista, Bem, só uma observação: a execução das contribuições previdenciárias ficavam a cargo da Procuradoria Geral Federal (PGF) e não do INSS. Da mesma forma que a execução de créditos da União fica, em regra, sob os auspícios da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). É sempre bom fazer essa separação. O titular do crédito é a pessoa jurídica de direito público (União e INSS). Quem o executa são órgãos da Advocacia Geral da União, respectivamente, PGFN e PGF. Atc, Carlos André Studart Pereira Procurador Federal

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