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Serviços notariais

Concurso para cartórios de Goiás é mantido pelo Supremo

O Tribunal de Justiça de Goiás pode fazer, no domingo (30/11), concurso público para os cargos de titular de serviços notariais e de registro desde que as vagas estejam previstas em lei estadual. A decisão foi tomada, na quinta-feira (27/11), pelo Supremo Tribunal Federal, que negou pedido liminar da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).

A associação entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as Resoluções 2 e 4 do Conselho Superior da Magistratura de Goiás. A ação ainda será examinada no mérito pelo STF.

A Resolução 2 trata da reorganização dos serviços de notas e de registros das comarcas de entrância intermediária e final em Goiás. Ela promoveu o reagrupamento desses serviços usando como critérios a receita e a sobrecarga de serviços. A segunda Resolução regulamenta o concurso para o serviço notarial e de registro do estado.

As duas resoluções, além dessa ADI, de 34 Mandados de Segurança e uma Ação Cautelar no STF, foram editadas depois que o Conselho Nacional de Justiça constatou a desorganização dos cartórios de Goiás. Entre elas, estão a de vagas ocupadas por interinos, a ausência no TJ-GO de lista de vagas existentes nos cartórios do estado e o nepotismo cruzado.

O CNJ determinou ao TJ-GO que fizesse um levantamento da situação. O tribunal concluiu que há 333 cartórios ocupados por interinos. Além disso, há uma série de cartórios que acumulam serviços para o qual não foram criados.

Na ADI, a Anoreg alega ofensa aos artigos 37, caput (princípios da legalidade e impessoalidade no serviço público); 96, inciso II, alínea b, e 236, caput e parágrafos, da Constituição. A associação sustenta que o objeto das resoluções não pode ser efetuado “por simples ato administrativo normativo do TJ-GO”, mas somente por lei formal. Daí a ofensa ao artigo 236, caput parágrafo 1º, que prevê o exercício dos serviços cartoriais em caráter privado, por delegação do Poder Público, regulado por lei.

A ministra Ellen Gracie, relatora do caso, não aceitou o pedido. Só o ministro Marco Aurélio votou contra. No entanto, os ministros decidiram pelo pedido de informações ao TJ de Goiás para saber quais leis criaram quais cartórios e cargos colocados em disputa. Somente com essas informações, o STF tomará a decisão de mérito.

ADI 4.140

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2008, 11h53

Comentários de leitores

2 comentários

As atividades dos cartorios são mais rentaveis ...

allmirante (Advogado Autônomo)

As atividades dos cartorios são mais rentaveis do que qualquer empresa. Titulares lotados em capitais levantam a imporessionante cifra de MEIO MILHÃO de reais POR MES, apenas para colocar o computador a rodar as escrituras prefabricadas, todas do mesmo teor. Tal permanencia de extorsão à economia popularsó pode ser tributado ao interesse direto da magistratura, a mesma que com llobie alterou a consituição, para subrogar-se de fiscal dessas atividades, as quais seriam fora de sua alçada, pois se tratam de atvidades EXTRA-JUDICIAIS. Não posso entender por que este contrato de compra e venda, que é igual a qualquer outro, não pode ser realizado por um advogado, e levado a registro na prefeitura,obrigada a mante-los até pela incidencia dos impostos, assim eliminando-se também esta outra falcatrua chamada Registro de imóveis. ALõ OAB: Olha a chance de defender A CLASSE PROFISSIONAL, não a política que nada adianta.

Um dia vão conseguir desatar esse nó. Cart...

Ticão - Operador dos Fatos ()

Um dia vão conseguir desatar esse nó. Cartórios de registros de títulos e documentos deveriam ser totalmente privatizados. Com uma lei regulando funcionamento, fiscalização, informatização e segurança contra perda de registros. Fora isso quem quiser abrir o seu que abra. Como pode abrir um laboratório de análises clínicas. Cartório de registro de imóveis deve ser um serviço da prefeitura ou do estado. Informatizado e centralizado. Tanto para imóveis urbanos quanto para rurais. Cartórios de tribunais voltam para o estado. Esse é o espírito.

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