STF decide abrir sessões do Plenário Virtual para o público

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão administrativa nesta quinta-feira (27/11), que o Plenário Virtual — sistema que permite votações sem que os ministros estejam reunidos fisicamente — será aberto ao público para julgamentos sobre existência de Repercussão Geral. Dessa forma, os advogados poderão apresentar seus memoriais ou inscrever-se como amici curiae.

O sistema exigia uma senha de acesso restrita aos ministros do STF e aos tribunais cadastrados, mas, nos próximos dias, estará desbloqueado para consulta pelo site do STF.

Desde que o Plenário Virtual começou a funcionar em outubro do ano passado, 112 temas foram admitidos pelo STF. O sistema foi criado exatamente para acelerar a Repercussão Geral, que foi sancionada em dezembro de 2006 e regulamentada pelo STF em maio de 2007.

Uma sessão virtual começa a funcionar assim que o relator libera o processo. Cada ministro tem prazo de 20 dias para dar o seu voto. Mais de uma sessão pode funcionar ao mesmo tempo. Pelo computador, cada ministro analisa o voto e dá a sua opinião. É preciso maioria de oito votos para a rejeição de um recurso. Com a Repercussão Geral aprovada e o voto do relator pronto, o processo pode ser pautado para julgamento de mérito no plenário físico do STF.

A abertura do Plenário Virtual era uma reivindicação da OAB. A Comissão Nacional de Legislação da entidade chegou a organizar um grupo de trabalho com o Supremo para debater a Repercussão Geral. A principal queixa dos advogados era que os argumentos dos ministros no debate não eram repassados ao público.

A OAB também queria participar como amicus curiae desses casos. A entidade queria que a questão fosse disciplinada pelo STF e que fosse fixado um prazo de sustentação oral. Cada Repercussão Geral aprovada pode significar milhares de processos a menos para os advogados atuarem.

Maior prazo

Na reunião administrativa, os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e Ricardo Lewandowski decidiram aumentar para um ano, prorrogável pelo mesmo período, o tempo de requisição dos juízes auxiliares que atuam temporariamente no STF. Atualmente, o período é de seis meses, sendo no máximo um ano.

O colegiado também resolveu indicar a presença do Brasil na Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa que elabora pareceres sobre assuntos constitucionais dos 54 países-membros.