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Gasto com moradia

Projeto preve dedução de aluguel de casa no Imposto de Renda

As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. A proposta do Senador Expedito Júnior (PR- RO) foi aprovada, nesta quarta-feira (26/11), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, a proposta vai a exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta última em decisão terminativa.

O projeto (PLS 317/08) recebeu emenda que estabelece um teto de R$ 15 mil anuais para as deduções com aluguel, restrito a um único imóvel residencial, ocupado pelo próprio contribuinte.

Para o senador César Borges (PR-BA), autor da modificação e do relatório, a inexistência de um limite de dedução poderia beneficiar os contribuintes de renda mais alta, “possibilitando que menos imposto fosse pago quanto maior fosse a despesa com aluguel”. No texto da emenda, ele também justificou como essencial que o benefício ficasse restrito a um único imóvel, utilizado como moradia da família, para evitar a inclusão de deduções com casas de veraneio.

O relator da matéria, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), disse que a alteração proposta por César Borges assegurou a desejável “progressividade” ao projeto — beneficiando quem tem menos capacidade de arcar com os tributos.

Na justificação do projeto, Expedito Júnior destaca que a moradia é um direito social assegurado pela Constituição “sistematicamente negligenciado pelo poder público”. A dedução no Imposto de Renda de despesas com aluguel de imóvel residencial, como argumenta, contribuirá para o cumprimento desse princípio constitucional, “já que o gasto com moradia é um dos itens mais significativos da despesa familiar”.

Para ele, é uma "impropriedade" a regra vigente, que impede deduções referentes a despesas com aluguel dos rendimentos brutos no ajuste anual do Imposto de Renda.Ressaltou que a norma atual gera uma situação em que "o Fisco acaba por receber dos dois lados: do locatário, que não pode deduzir a despesa, e do locador, que é tributado pelos valores recebidos”.

Para o advogado especialista em direito imobiliário, Luiz Guilherme Natalizi, a iniciativa é bastante válida, mesmo sendo mera obrigação da União. “Qualquer prerrogativa que reduza a carga tributária do contribuinte brasileiro é saudável, pois não temos à nossa disposição um serviço público eficiente”, avalia.

Já o advogado José Alfredo Lion, outro especialista no setor, ressalta que a medida não deve ser encarada como vantagem para o contribuinte. “Isso significa o cumprimento de uma obrigação social, que já deveria existir desde 1988, quando a constituição foi promulgada”. Ele acrescentou ainda que “a emenda também é positiva pois concede a vantagem a quem gasta menos com aluguel”.

Controvérsias

O advogado Natalizi avaliou também a viabilidade do projeto no contexto atual de crise e de dívida pública em alta. “Se a União estiver pressionada pelos gastos públicos, pode haver aumento de outros impostos, o que termina por anular o eventual ganho do contribuinte”.

O especialista Alfredo Lion contestou outro ponto. Ele chamou atenção para o fato de a população de baixa renda não ser beneficiada caso o projeto seja sancionado. ”O trabalhador comum ganha dentro da faixa de isenção do imposto de renda e não tem nenhum ganho com a lei. Seria necessário pensar em uma medida que beneficiasse essa camada, que não paga imposto, mas geralmente paga aluguel”, defende.

Debate no Senado

O Senador César Borges disse esperar que, com a “compreensão” do governo e das "autoridades fiscais" (Fazenda e Receita Federal), o projeto possa ser definitivamente aprovado. Mas o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), depois de salientar o valor da proposta, disse ser temerário aprovar a matéria sem conhecer o real impacto que terá sobre a arrecadação.

Observou que a isenção defendida pode comprometer receitas e, no final, acabar prejudicando as transferências para estados e municípios — já que o Imposto de Renda, ao lado do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), compõe a base dos fundos de participação.

Para Antonio Carlos Júnior, o impacto fiscal não “assusta” com a intensidade referida por Jucá. Ele salientou que, por mês, a isenção representa até R$ 1,2 mil e concluiu que, nessa faixa de aluguel, estaria uma maioria de brasileiros já isentos do Imposto de Renda.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ), ex-secretário da Receita Federal, declarou apoio à proposição. Para ele, os limites propostos na emenda de César Borges ampliaram a progressividade do projeto. O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que também votou favoravelmente ao texto, disse que lhe “causa estranheza” o fato de que, para os ganhos de capital, cobra-se 15% de Imposto de Renda, enquanto o trabalhador com rendimentos de até R$ 3 mil recolhe com base em alíquota de 27,5%.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Excelente idéia a do Senador Expedito Júnior. A...

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Excelente idéia a do Senador Expedito Júnior. Afinal, quando se paga aluguel, não decorre de uma mera exuberancia e sim, caso de necessidade, quando existem pessoas que não tem condições de comprar um imóvel e recorrem ao aluguel, ou por uma questão de oportunidade, se utilizam do aluguel apenas para terem onde ficar temporariamente em algum lugar quando saem de suas cidades ou estados de origem para trabalharem em outra localidade a mando do empregador. Se for aprovada no Congresso, tal lei, de forma pontual, irá beneficiar boa parcela da população brasileira que não possui imóvel próprio.

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