Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás tem cumprido sua finalidade

Artigo publicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, na última terça-feira (25/11), intitulado “Falta de operacionalidade”, discorre, equivocadamente, sobre a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil – seção de Goiás. Mais do que isso: referido texto revela total desconhecimento sobre as inúmeras atividades realizadas pela seccional e os limites do seu poder decisório quanto aos males que assolam a sociedade.

Historicamente, a Ordem tem atuado como esteio da população, cumprindo o que determina o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal 8.906/94) no que concerne à defesa da Constituição Federal e dos direitos humanos, à busca pela rápida administração da Justiça e pela boa aplicação das leis. Em Goiás, as finalidades da entidade têm sido respeitadas com o empenho que vem marcando as gestões da seccional, que pode ser verificado participando do cotidiano da entidade e acompanhando a divulgação por meio dos veículos de comunicação convencionais e da própria OAB-GO. No entanto, cabe ressaltar, o articulista nunca está presente nas atividades realizadas pela entidade.

A Revista da OAB-GO, a propósito, citada pelo advogado, divulga em suas edições as atividades e os projetos desenvolvidos pela seccional e pelo Conselho Federal para combater a violência, não só no estado, mas em todo o país. Sem falar nos inúmeros artigos e manifestações publicados em jornais e no portal da OAB-GO, que revelam a preocupação da entidade com a criminalidade crescente e a sua indignação com a omissão do estado.

A OAB-GO não foge do seu compromisso de alertar as instituições sobre os mais diversos e graves problemas sociais. Sim, porque a responsabilidade direta de planejar e executar medidas para garantir a segurança da população não é da OAB, conforme tenta apregoar, levianamente, o articulista, mas do governo, que possui, de fato, o poder de decisão quanto a direcionar mais investimentos para o efetivo combate à criminalidade, seja por meio de ações preventivas, com investimentos em educação e esporte, estrutura física e pessoal no setor; seja por meio do melhor aparelhamento das cadeias públicas, já saturadas e desprovidas de estrutura para garantir sua função original de reinserir os reeducandos na sociedade. Tudo isso já foi tema de inúmeras manifestações da seccional, inclusive no último dia 19 de novembro, com o texto opinativo “OAB-GO: violência assola Goiânia” publicado no portal da entidade.

Quanto à acusação imprudente de que a OAB-GO estaria sendo “conivente” e “servil” em razão de ter recebido comenda da Polícia Militar do estado, a entidade tem plena convicção de que se trata, justamente, de uma homenagem de reconhecimento aos serviços prestados pela Seccional à advocacia e ao cidadão. A Ordem entende, ainda, que houve equívoco do autor do artigo quanto à compreensão do conteúdo da matéria “Segurança e respeito à sociedade”(Revista da OAB-GO – edição 69), pois não se trata de homenagem a nenhuma autoridade pública, mas, sim, de divulgação de mais uma importante conquista para a sociedade: a participação da OAB-GO, por meio da Comissão de Direitos Humanos, no Comitê Interno de Direitos Humanos da PM.

Como se pode verificar, a seccional goiana da OAB mantém seu posicionamento de parceira e forte cobradora das autoridades públicas. Basta citar alguns exemplos de ações da entidade amplamente divulgadas. A seccional realizou, no dia 20 de fevereiro último, sessão plenária do conselho seccional para discutir causas e soluções para o elevado índice de violência contra menores em Goiânia e a realidade dos presídios, alarmada pelos altos índices de criminalidade. Participaram do encontro, representantes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além de integrantes do Ministério Público estadual e jornalistas.

A Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO tem realizado inúmeras vistorias em cadeias públicas e presídios goianos a fim de avaliar a situação física e de recursos humanos dos locais, além de averiguar se os direitos dos reeducandos são respeitados. Entre os municípios visitados estão Guapó, Goiatuba, Pires do Rio, Jussara, Jaranápolis, Piranhas e Niquelândia.

Pela primeira vez, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça realizou uma reunião ordinária em Goiânia, em abril do ano passado, exatamente por provocação da seccional. A reunião, que contou a presença de diretores e conselheiros da OAB-GO e de autoridades da área de segurança pública, apresentou e discutiu o relatório da inspeção feita em sete estabelecimentos penitenciários de Goiânia e dois do interior do estado, além de discutir a situação do sistema penitenciário goiano.

Neste ano, o Movimento de Combate à Violência do Conselho Federal da OAB foi lançado em sodas as Seccionais. Na OAB-GO, uma sessão extraordinária realizada em 29 de abril último, marcou o início da campanha no estado com a participação de entidades civis, autoridades e lideranças fundamentais para o êxito da ação. À frente das atividades do movimento, a Comissão de Direitos Humanos, apontada injustamente no artigo como “inexistente”, participa das conferências e reuniões realizadas pelo Conselho Federal, em Brasília.

Em outubro deste ano, a seccional provocou audiência com o secretário estadual de Segurança Pública, Ernesto Roller, para tratar dos recorrentes casos de execução no Estado, inclusive contra advogados. Na ocasião, a entidade reiterou a necessidade de rápida elucidação dos crimes, punição dos culpados e, ainda, cobrou medidas concretas de combate ao tráfico de drogas, maior responsável pelos homicídios ocorridos na capital.

Ato público em Aragarças, na última sexta-feira, 21 de novembro, contra a ação de grupos de extermínio e contra o tráfico de drogas, buscou estabelecer estratégias operacionais e eficientes de coordenação, sensibilização popular e atuação das autoridades no enfrentamento da violência na região. Além disso, o evento objetivou definir maior presença do Estado, por meio de políticas públicas que defendam a vida, os direitos e a dignidade da pessoa humana. Convidada para fazer parte do ato, a Comissão de Direitos Humanos participou ativamente, com a presença de seu presidente, Paulo Gonçalves, e outros integrantes.

Outras importantes ações da referida Comissão ganharam, inclusive, destaque na mídia, a exemplo do apoio às famílias dos bairros Belo Horizonte Sul e Residencial Serra das Brisas, de Aparecida de Goiânia, ameaçadas de despejo. A assessoria jurídica concedida às associações de moradores e a intermediação da OAB-GO junto ao poder público evitaram o cumprimento da ação de despejo.

Como se pode constatar, além de atuante, a Comissão de Direitos Humanos tem alcançado êxito nas suas atribuições, em especial, naquilo que de mais relevante se propõe a fazer: exigir o cumprimento dos direitos dos cidadãos garantidos pela Constituição Federal. Certamente, apesar de inúmeras conquistas, a Ordem está consciente de que os desafios perduram, e nada minará a disposição da entidade em continuar lutando.

A OAB-GO é bastante receptiva às críticas que possam aprimorar seus serviços e estrutura, que já são muito amplos e fortes. No entanto, repudia aquelas que, com argumentos simplistas e inconsistentes, querem apenas desvalorizar o que de tão relevante tem sido realizado e as vitórias importantes para a advocacia e sociedade goiana.