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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

O Banco Santos, a administradora de recursos Santos Asset Management, o ex-controlador Edemar Cid Ferreira e outros onze executivos que atuavam na instituição foram punidos pela Comissão de Valores Mobiliários com multas que, somadas, alcançam o valor de R$ 667,975 milhões. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, o montante aplicado a Edemar, de R$ 264,5 milhões, é a maior multa individual já imposta pela autarquia. A Santos Asset Management (SAM) e o então diretor responsável, Carlos Guerra, receberam, além de multas, a pena de inabilitação para exercer administração de recursos de terceiros por 20 anos. A decisão foi unânime.

Mais Banco Santos

A administração da massa falida do Banco Santos, com apenas R$ 32 milhões em caixa mas cuja dívida é estimada em mais de R$ 3,2 bilhões, está com as mãos atadas pelo Poder Judiciário. O Valor Econômico informa que ainda neste ano, no entanto, sairá a decisão que dará um rumo ao caso: o ministro Massami Uyeda, do STJ, afirmou que colocará na pauta de julgamentos da corte especial do tribunal, antes do início do recesso do Judiciário, o processo que envolve a liberação dos bens seqüestrados da massa falida do banco e de propriedade de seu ex-controlador, Edemar Cid Ferreira. O que o STJ vai decidir é a que instância da Justiça será dada a palavra final sobre o destino desses bens: se à vara de falências, que cuida da liquidação do banco, ou se à vara criminal, que julga Edemar por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Falência

A disputa pela gestão dos bens de Edemar Cid Ferreira, bloqueados pela Justiça e à espera de um destino — a vara de falências ou a vara criminal — ainda depende do julgamento da extensão da falência do Banco Santos às outras empresas do grupo do ex-controlador da instituição, informa o Valor. A Justiça ainda não analisou as provas apresentadas por Edemar no processo em que a massa falida do banco pede a extensão da falência da instituição a cinco outras empresas — entre elas a Cid Collection, proprietária das obras de arte, e a Atalanta, dona da residência de Edemar, avaliada em R$ 150 milhões.

Paulo Medina

Após o julgamento desta quarta-feira (26/11), o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defende o ministro Paulo Medina, disse para o jornal O Estado de S. Paulo ter certeza de que o seu cliente será inocentado ao final da ação criminal. "Temos tranqüilidade de que ele será absolvido", afirmou. "Foi importante que o STF tenha decidido que o ministro não faz parte de quadrilha nenhuma." O advogado fez questão de frisar que Medina não foi julgado e o Supremo Tribunal Federal apenas decidiu abrir uma ação. "O que se decidiu foi que se deve apurar." Kakay disse que Medina foi alvo de interceptação por seis meses, acrescentando que não foi encontrada nenhuma ligação com o esquema investigado.

Fidelidade partidária

Durante palestra na quarta-feira (26/11) em evento do Senado, o presidente do STF, Gilmar Mendes, usou termos como "cooptação" e "mensalão" ao defender a decisão do TSE sobre a fidelidade partidária, publica a Folha de S. Paulo. "O troca-troca comprometia a democracia do Brasil. Para não falar de outras práticas, tipo o mensalão, que aí estavam. Foi neste contexto que o tribunal decidiu", disse. Segundo Mendes, antes da decisão do TSE, "existia um processo de cooptação". "Algo realmente espantoso. Era uma capacidade de aniquilar por completo a oposição."

Plano Verão

O prazo para os investidores em cadernetas de poupança reivindicarem na Justiça as perdas sofridas com o Plano Verão de 1989 está chegando ao fim. E somente 10% dos investidores entraram com ações judiciais. Segundo advogados ouvidos pela Gazeta Mercantil, o número de pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, aumentou nos últimos dias, mas alertam que é necessário ter todos os documentos para provarem que foram prejudicados na época.

O advogado Marcelo Tanaka de Amorim, do Bechara Jr. Advocacia, afirma que “como no Brasil, tudo é deixado para a última hora”, aqueles que possuíam caderneta com data de "aniversário" entre os dias 1º a 15 de janeiro de 1989, estão procurando cada vez mais orientações para reivindicarem seus direitos. “No último mês, o número de clientes tanto físicos quanto jurídicos vem aumentando gradativamente. O STJ já pacificou jurisprudência e aqueles que estiverem dentro do perfil prejudicado pelo plano, têm o direito de receber o dinheiro”, comenta Amorim.

A Dijon de Saade

Ancelmo Gois, colunista do jornal O Globo, publica que o STJ decidiu a favor de Humberto Saade, dono da Dijon, contra uma construtora mineira que batizou um prédio em Belo Horizonte com a marca. Nos anos 80, a Dijon, que lançou Luiza Brunet como modelo, era sinônimo de sucesso.

Estante

Ancelmo Gois noticia também que a Nova Fronteira e Vilma Guimarães Rosa obtiveram na 2ª Câmara Cível do Rio ordem para retirar do mercado o livro Sinfonia de Minas Gerais: a vida e a literatura de João Guimarães Rosa, de Alaor Barbosa. Editora e herdeira alegam que a obra contém “informações erradas” sobre o escritor e foi publicada sem autorização.

Fusão entre bancos

O Cade está enfrentando no momento duas discussões que, se evoluírem, podem enfraquecer a atuação do órgão de defesa econômica. Na mesma semana que escolheu um conselheiro para a função de relator do processo de fusão dos bancos Itaú e Unibanco, o órgão enfrenta a indefinição da Justiça sobre a amplitude de sua competência em casos que envolvam instituições bancárias. De acordo com o reportagem do DCI, o Cade aposta na aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar 344/02, que altera a Lei 4.595/64. O texto propõe a manutenção da competência do Banco Central para a análise dos atos com instituições bancárias, mas determina que, depois de concluída sua analise, o Banco Central encaminhe a matéria ao Cade.

Pedofilia

Foi publicado nesta quarta-feira (26/11) no Diário Oficial da União a Lei 11.829, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e torna mais rigorosa a punição para o crime de pedofilia. Segundo a nova legislação, o armazenamento de imagens, financiamento de produção e aliciamento de crianças pela internet são considerados crimes e a pena prevista vai de um a oito anos. A informação é do jornal Gazeta Mercantil.

Terceirização

O Ministério do Trabalho acaba de finalizar um projeto de lei que visa regulamentar a terceirização no país. O texto dificulta a atuação de empresas de fechada, que não pagam os direitos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários. Para isso, estabelece uma série de regras a serem cumpridas diretamente pela empresa tomadora do serviço. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2008, 10h12

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