Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Concurso grátis

MPF quer garantir inscrição gratuita para concurso do TRF-3

O Ministério Público Federal recorreu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região pedindo a suspensão do conurso público do próprio tribunal. O MPF quer que seja modificado o eidtal do conurso para que pessoas sem condições financeiras possam se inscrever de forma gratuita.

O pedido foi negado pelo juiz da 20ª Vara Federal Cível que alegou que a taxa de inscrição do concurso para preencher vagas de analista judiciário e técnico judiciário, é equivalente a um tributo federal, e portanto, o MPF não pode agir já que é vedada a ação civil pública para questionar questões tributárias.

Segundo a procuradora regional dos Direitos do Cidadão Adriana da Silva Fernandes, “negar ao MP a legitimidade de recorrer ao Judiciário para reparar lesão seria negar o princípio constitucional da inafastabilidade do Judiciário, tal como negar as atribuições investidas ao MPF pela Constituição.”

O MPF também afirma que a taxa de inscrição não deve ser entendida como tributo, porque é instituída apenas para custear as despesas da seleção. Ressalta que o Código Tributário Nacional diz que os tributos federais, estaduais ou municipais têm a intenção de garantir serviços essenciais à sociedade, e isso impõe a cobrança de taxa de inscrição para concursos.

ACP 2007.61.00.023.012-8

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2008, 20h12

Comentários de leitores

3 comentários

Gostaria de esclarecer que a minha posição mani...

Diego (Advogado Autônomo - Tributária)

Gostaria de esclarecer que a minha posição manifestada se refere a este específico caso do TRF 3, cujo edital de abertura é do início de 2007 e cujas provas todas já foram realizadas, inclusive contando com centenas de nomeações. No que tange à isenção da taxa de inscrição para aqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar, certamente trata-se de um posiocionamente muito nobre, mas que, contudo, só veio a ser regulamentado este ano através do Decreto 6.593 de 02/10/2008. E como não retroage...

PARABÉNS AO Ministério Público Federal. É pr...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

PARABÉNS AO Ministério Público Federal. É preciso ter taxa de incrição e TAMBÉM possibilidade de isenção sob determinados aspectos. OU SÓ FILHINHO DE PAPAI PODE ENTRAR EM CONCURSO PÚBLICO? Tem concurso, para Juiz do Trabalho POR EX. que cobram de inscrição 300 reais. ISSO É IMORAL, para não falar outra coisa. Em MG já há uma Lei Estadual prevendo isenção em determinados casos, comprovada a necessidade. É por isso E POR TANTAS OUTRAS que sou a favor de uma LEI para regulamentar o mínimo que seja concurso público. Deputados Federais, que tal a sugestão? Carlos

Sem comentários... Ainda que a tese do MPF tiv...

Diego (Advogado Autônomo - Tributária)

Sem comentários... Ainda que a tese do MPF tivesse um mínimo de fundamentação jurídica, só a análise da pequenez do proveito auferido frente à enorme perda de tempo e dinheiro do Estado, dos cidadãos e do povo que se submeteu à prova tornariam o deferimento da pretenção, aí sim, um ato absurdo de violência contra a dignidade destes e contra os princípios informadores da Adminstração Pública!

Comentários encerrados em 05/12/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.