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Tempo para trabalhar

Advogado que deve pensão ficará preso em regime aberto

O programa “SOS Advogado”, que funciona na OAB de Mato Grosso do Sul e atende os profissionais 24 horas por dia, conseguiu que um advogado fique preso em regime aberto por atrasar o pagamento de pensão alimentícia a um de seus nove filhos. A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do estado concedeu ao advogado Habeas Corpus livrando-o da prisão. O profissional deve nove meses de pensão (pouco mais de R$ 9 mil).

O autor foi representado pelo advogado José Roberto Rodrigues da Rosa, da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados da OAB-MS, que atua como plantonista fixo do “SOS Advogado”. O pedido do advogado baseou em entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “toda prisão, ou detenção, que é o sujeito, deve vir acompanhada do predicado, que é o regime de cumprimento de pena”.

No Habeas Corpus, a defesa pediu que — diante do caso concreto — fosse estabelecido ao advogado o direito de continuar trabalhando, cumprindo a pena em regime aberto, para que não deixasse os outros filhos prejudicados pela decisão que envolve apenas um deles.

“A prisão por alimentos só tinha o sujeito, contrariando a decisão do Supremo de que deveria ter predicado. Ela estava elencada no Código Civil apenas da seguinte maneira: ‘(...) aquele que deixar de cumprir suas obrigações alimentares estabelecidas pelo juízo fica sujeito a prisão civil que vai de 30 a 90 dias, podendo ser decretada a cada nova execução’. Daí solicitamos no pedido de HC pela aplicação do regime aberto, o que foi concedido’”, afirmou José Roberto Rodrigues da Rosa.

“Pela doutrina, a pena tem de ter missão reabilitadora; a prisão por alimentos é inócua, já que ela não tem objetivo nenhum a não ser o de punir a pessoa. Afinal, preso o pai, este não terá mesmo condição de pagar a pensão”, justificou o advogado.

Processo 2008.035599-2

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2008, 17h23

Comentários de leitores

11 comentários

Vou pesquisar melhor para saber quem foi o auto...

avante brasil (Outros)

Vou pesquisar melhor para saber quem foi o autor desta lei ou aberração.Isto me lembra a inquisição à séculos atrás.Se para pagar necessita arrumar emprego, como pode conseguir sanar esta situação preso. É uma "lei" muito incoerente.

É a injustiça dessa lei que privilegia as mulhe...

silvagv (Outro)

É a injustiça dessa lei que privilegia as mulheres. Parece que a reclamante esperou se formar um bom montante para utilizar a arma que tinha à disposição. Certamente se fosse um pedreiro, um iletrado, que não conhece seus direitos sofreria o constrangimento de passar 30 ou 60 dias na cadeia, sabe-se Deus em quais condições, enquanto não se vê mulheres cumprindo penas por isso, se os direitos são iguais. Um cabeleireiro ficou quase um ano na cadeia porque a filha, de 19 anos, requereu essa palahaçada que chamam de "alimentos". Como ela não tinha condições de pagar, se lascou. Essa filha, de 19 anos, deveria é estar ajudando o pai. Acho que os advogados poderiam exercer melhor sua profissão quando se trata de clientes pobres, sem vínculos com a Justiça, para que essa seja "verdadeira" e minimize um pouco o paternalismo dessa lei absurda, que cobra de uma pessoa determinado valor mas encarceraa esse pagador. Esse caso é exceção, uma pena...

Parabens ao colega que defendeu " bravamente " ...

Marcos Andre Oliveira Conceicao (Professor)

Parabens ao colega que defendeu " bravamente " de uma lei absurda, isto mesmo , absurda ! Pois se faz nove meses que nao recebe pensao e ainda esta vivo para entrar com a ação cobrando, não faz tanta falta assim. E quanto ao fato de colocar atrás das grades quem não paga pensão de alimentos, considero um erro na elaboração dessa lei. Querendo saber mais é so verificar o ano de sua publicação , 1916 . Que ano maravilhoso foi esse , parece que foi ontem ...Esta na hora de mudanças nessa lei absurda que manda para atras das grades pessoas por divida . Chega de prisão por não pagamento de pensão de alimentos . Que usem outros meios de cobrar o devedor , poderiam colocar o mesmo no SPC , Serasa ... em qualquer outro órgão que restringe o seu crédito e não apenas colocar atras das grades como fazem os magistrados. Com a intenção de coibir o devedor , considero um " crime " contra os que devem , pois muitas não são as vezes e que estão sem emprego e até passando fome . Nada mais justo do que restringir o seu crédito...

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