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Sigilo protegido

Abin é proibida de acompanhar perícia de material apreendido

A Justiça Federal proibiu a Abin de acompanhar perícia da Polícia Federal no material apreendido para apurar vazamento de informações sigilosas da Operação Satiagraha, deflagrada contra o banqueiro Daniel Dantas, por crimes financeiros e corrupção ativa. A decisão do juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, é desta quarta-feira (26/11).

A Agência não poderá, ainda, interferir nos trabalhos do presidente do inquérito policial. “Fica vedada, também a participação de qualquer agente estranho aos quadros da Polícia Federal, facultando-se, unicamente, o acompanhamento pelo Ministério Público Federal, caso venha a manifestar interesse neste sentido, por ser o destinatário das provas e o titular da ação penal”, diz a decisão.

O pedido de reconsideração foi ajuizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para autorizar o “acompanhamento dos membros da Abin no rompimento do lacre e triagem do material apreendido”. A AGU alegou que o material apreendido na sede da Abin, no Rio de Janeiro, contém “dados sigilosos cuja publicização representa graves riscos para a segurança nacional” e que “deve indicar e aconselhar o acautelamento de determinadas informações de conteúdo protegido e que não se relaciona com a investigação”.

O juiz Ali Mazloum ressaltou que a situação apresentada pela AGU é inédita. “Este Juízo desconhece precedente investigativo envolvendo o órgão de inteligência do Estado — Abin ou predecessor —, apreensão de material em sua base e conseqüente averiguação de seu conteúdo no qual, supostamente, estariam guardados segredos de interesse para a segurança nacional”.

A Abin, como órgão da Presidência da República, tem a função de planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do país, observando os direitos e garantias individuais, mas “é a inteligência a serviço do Estado, não de governos, nem de pessoas”, registrou o juiz.

Ali Mazloum destacou, ainda, que a Abin ostenta a condição de investigada por ato de alguns de seus agentes. “A decisão autorizando buscas e apreensões na sede da Abin foi adotada não pela realização de atividade típica atribuída por lei ao órgão de inteligência, mas ante a prática, em tese, de função atípica e indícios de atividades ilícitas, inclusive possível vazamento de informações sigilosas de operação policial”.

Quanto ao argumento de existir “risco de desguarnecimento do necessário sigilo dos dados contidos nos objetos apreendidos” e “graves riscos para a segurança nacional”, caso a agência não possa participar da seleção do material, para o juiz, “é forte, impressiona, mas não convence. O foco da investigação não está na atividade própria do órgão (coleta de dados sensíveis para o Estado), mas na aludida atividade ilícita virtualmente feita por seus agentes”.

O juiz pontuou que o trabalho secreto executado pelo órgão não confere imunidade aos seus agentes. De acordo com ele, existem limites às atividades que exerce, sobretudo para que não desborde do leito legal a que se destina. “A Abin, por mais relevantes que sejam as suas funções, e são, está sujeita ao império da lei. Na condição de investigada, por ato de seus agentes, deve comportar-se como tal”.

O que transparece da investigação empreendida é que há duas diretrizes de suspeita. Uma seria que os computadores da Abin pode mostrar as técnicas do governo para anular a oposição e sobrepujar aliados eventualmente rebeldes. Outra, a possibilidade de operações da PF estarem servindo a interesses privados. Investiga-se, por exemplo, se a equipe de Protógenes se teria reunido com empresários, advogados e um jornalista antes da deflagração da Satiagraha.

De acordo com a decisão, cabe à autoridade policial assegurar no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público. “(...) e o caso aqui tratado, realço, tramita em segredo de Justiça por determinação expressa deste Juízo, tanto pela natureza da investigação como pelo teor do material apreendido durante as buscas. Portanto, a Abin, na condição de investigada, não pode participar das diligências policiais”.

Para Mazloum, a simples presença física de agentes da agência no local da análise de material não tem o condão de evitar vazamentos. “Ao contrário, quanto mais pessoas, maior o risco do vazamento. O que efetivamente pode obstar a publicidade de informações sigilosas é a lei”.

O juiz ainda lembrou que o vazamento e a divulgação de informações resguardadas pelo segredo podem configurar graves delitos previstos no Código Penal, na lei das interceptações telefônicas, dentre outras.

E finalizou: “eventual divulgação de dados sensíveis pode até mesmo atrair crimes contra a segurança nacional previstos na Lei 7.170/83, cujas penas são bastante elevadas. O freio, pois, está no fiel cumprimento da lei e na certeza de responsabilização (regime republicano)”.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2008, 20h26

Comentários de leitores

11 comentários

Parabésn ao Juiz. Ainda há juiz no Brasil.

Republicano (Professor)

Parabésn ao Juiz. Ainda há juiz no Brasil.

Apenas para reforçar o curriculo do cidadão a q...

Quintela (Engenheiro)

Apenas para reforçar o curriculo do cidadão a quem o Estado de Direito lhe assiste: Na pág.A4, o Estado de S.Paulo mostra em reportagem uma tentativa de suborno de Daniel Dantas para com a juíza Marcia Carvalho, que no final de 2004 assumiu a 2ª Vara Empresarial do Rio e investigava dois processos do Opportunity. Juíza que julgava Dantas diz que ele ofereceu emprego a seu marido Marcia Carvalho descreve proposta como “extremamente vantajosa” e narra ameaças e “pressão psicológica” “Juíza, você e seu filho já era”, ouviu Marcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, juíza de Direito no Rio. A ameaça, ela conta, partiu de um desconhecido que a seguiu de motocicleta pelas ruas de Santa Teresa e lhe mostrou uma arma. O episódio ilustra dias difíceis e a forte “pressão psicológica” que a magistrada alega ter sofrido desde que tomou decisão desfavorável ao Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas. http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20081128/not_imp284991,0.php

Parabéns Enos! Até que enfim alguma opinião lúc...

Quintela (Engenheiro)

Parabéns Enos! Até que enfim alguma opinião lúcida nesse mar de hipocrisia que é o nosso judiciário! O Brasil jamais terá um serviço de inteligência! Uma nação soberana precisa de forças armadas, forte e equipada. E para nossa infelicidade já ouvi de pessoas "cultas" que exercito não serve pra nada! Mas a coisa tá do jeito que o diabo gosta! Logo logo o crime organizado vai tomar conta de pobre país (mais ainda). Tudo em nome do estado de direito. Na gestão do Sr. Marcelo Itagiba, como secretário de Segurança, as milícias tiveram um crescimento exponencial no Rio de Janeiro. Ligando os pontinhos hoje desconfiamos porque... AH! O Sr. Gilmar Empresário Mendes tomou alguma atitude a favor dos 3 rapazes de Guarulhos que foram condenados a 24 anos de prisão? Pelo que parece desde a prisão até o julgamento houve inúmeras irregularidades! Policiais torturaram, fizeram uso de algemas, entraram na casa dos acusados sem mandado de busca, o exame de corpo delito foi realizado 3 dias depois, não existe testemunha. Em fim... tudo no achismo! Onde está a indignação do judiciário? AH!!! Eles não possuem dinheiro, não são pessoas importantes, não são políticos. Eles não são banqueiros! Somos o país da injustiça, onde quem tem dinheiro não vai preso! Quem tem dinheiro tem HB delivery a disposição por 24h... direto do STF! Precisamos de uma reforma no judiciário!!! Esse Sr., o Empresário dublê de Ministro, está prestando um grande desserviço a um órgão que sempre teve um papel importantíssimo perante a sociedade brasileira. Sinceramente não consigo mais ver o STF como um órgão de respeito. Vejo agora o STF como uma extensão do Congresso Nacional... um balcão de negócios!

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