Consultor Jurídico

Classificação dos sistemas

Visão atual do sistema processual e da classificação das ações

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Não é possível, pois, continuar classificando as ações e as senten-ças como de conhecimento, de execução e cautelares simploria-mente. Esses elementos estão de tal forma integrados que, por e-xemplo, dizer que uma sentença é condenatória é dizer pouco ou quase nada.

Para suscitar a reflexão e o debate apresentamos, então, a seguin-te proposta de classificação das ações.

— Ações de conhecimento declaratórias

— Ações de conhecimento executivas (conhecimento + força exe-cutiva)

Declaratórias

Constitutivas

de obrigação de fazer

Condenatórias de entrega de coisa de quantia

— Ações executivas enquanto processo

— Título extrajudicial contra a Fazenda Pública

por título judicial: de alimentos

de sentença arbitral

de sentença estrangeira

de sentença penal condenatória

— Ações cautelares

Algumas explicações.

O primeiro tipo de ações é o daquelas em que o pedido cinge-se, expressamente, à declaração da existência ou inexistência de rela-ção jurídica e também as declaratórias de Direito, como a ação di-reta de declaração de inconstitucionalidade. O destaque dessas ações justifica-se porque a nova redação do artigo 475-N leva à conclusão de que há ações de pedido aparentemente declaratório mas que têm força ou efeito executivo. Como está no dispositivo, é título executivo judicial a “sentença proferida no processo civil que reconheça a obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”, expressão que substituiu a tradicional “sentença condena-tória proferida no processo civil”.

“Reconhecer” a obrigação significa que declarar a sua existência é suficiente para dar à declaração a força ou efeito executivo, tendo em vista que esse reconhecimento constitui título executivo. Daí decorre, então, que, pedido o reconhecimento da obrigação, encon-tra-se implícito o pedido condenatório como também está implícito na sentença a força e o efeito condenatórios. Não se exclui, porém, a possibilidade de o autor pedir expressamente que a sentença se limite ao conteúdo declaratório, ou seja, com renúncia expressa do efeito executivo, daí a existência de dois tipos de ações: a declara-tória pura e a declaratória executiva, que tem o pedido condenató-rio implícito, presumido.

Um aspecto interessante na redação do artigo 475-N, aliás, trazido pelo professor Carlos Alberto Carmona, nosso colega na Faculdade de Direito, é o de que a ação declaratória negativa com efeito exe-cutivo tornou-se dúplice, inclusive quanto à executoriedade, ou se-ja, julgado improcedente o pedido de inexistência de relação jurídi-ca significa o reconhecimento da relação jurídica ou do direito do Réu, com força executiva contra o autor.

O segundo tipo de ações é o das ações de conhecimento executi-vas em que no pedido encontra-se também o das providências e-xecutivas decorrentes da procedência. O pedido principal será de declaração (no caso acima exposto), constituição ou condenação e o pedido sucessivo (no sentido de conseqüente) é de natureza e-xecutiva, de cumprimento no disposto na sentença.

Não há mais razão de excluir dessa natureza as antigas ações de-claratórias e as constitutivas, porque, no caso das declaratórias, podem elas constituir título executivo, artigo 475-N, I, e no caso das constitutivas elas também se cumprem, como se cumprem de regra as condenatórias, ainda que com medidas diferentes. Como sus-tentamos em nosso Execução Contra a Fazenda Pública, Saraiva, 1986, são medidas executivas em sentido amplo todas as providências para cumprimento da sentença, em execução indireta, propriamente dita enquanto processo ou compensatória.

As condenatórias, por sua vez, podem ser de obrigação de fazer ou não fazer (incluídas as chamadas mandamentais), de entrega de coisa e de quantia, todas com conteúdo executivo e que se cumpri-rão nos termos do artigo 475-I e seguintes com as remissões cons-tantes do capítulo. Nesta categoria incluem-se as sentenças homo-logatória de conciliação e transação e que homologa acordo extra-judicial.

O terceiro tipo de ações é o das ações executivas enquanto pro-cesso, que são as execuções fundadas em título executivo extraju-dicial e as por título judicial contra a Fazenda Pública, de alimentos, da sentença arbitral, da sentença estrangeira e da sentença penal condenatória.

Nas ações fundadas em título executivo extrajudicial há dois níveis de cognição: uma cognição superficial sobre a existência do título e seus eventuais vícios aparentes, que pode e deve ser feita de ofí-cio, mas pode também ser provocada pelo devedor mediante a chamada exceção de pré-executividade; e uma plena e eventual se houver a interposição de embargos.

Nas ações de execução enquanto processo por título judicial, além da cognição superficial acima referida, pode haver cognição limita-da aos casos dos artigos 475-L e 741 e as matérias não abrangidas pela coisa julgada.

Na fase executiva de cumprimento das sentenças das ações de conhecimento executivas haverá a cognição superficial e limitada eventual se houver impugnação, cingindo-se às matérias do art. 475-L.

Finalmente, o quarto tipo de ação é a das cautelares. As medidas cautelares podem estar inseridas nas demais ações, mas podem também constituir processo se antecedentes à ação ou incidentais se a medida não puder ser apreciada nos próprios autos da ação. Esta parece-nos a nova classificação dos sistemas processuais e das ações decorrente de uma visão atualizada do Direito Proces-sual, valendo como sugestão para reflexão e debate.




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 é professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Procurador de Justiça aposentado.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2008, 0h00

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