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Moeda paralela

Precatório não pode fazer parte de mercado de compra e venda

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A atribuição de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal da compensação de precatórios alimentares para a quitação de débitos com o ICMS é oportunidade impar em solucionar a venda e cessão de créditos havidos em precatórios por verdadeiro ato de desespero dos seus titulares, incrédulos no Judiciário. O contexto criou o já denominado “mercado negro”, pelo menos na dicção do Conselho Nacional de Justiça, nas palavras do conselheiro Joaquim Falcão.

A próxima decisão do STF porá um ponto final em decisões divergentes e diametralmente antagônicas sobre a mesma matéria (precatório alimentar X compensação com ICMS), proferidas aos borbotões pelas duas cortes superiores do país, qual seja, exemplificativamente o AgRg nos EDcl no Agravo de Instrumento 866.406 – RS do STJ, que vedou a utilização de precatório do Ipegs com ICMS; e, por outro lado, o RE 550.400-RS, do STF, que autoriza a efetivação dessa compensação nos mesmos moldes negados pelo STJ.

A Repercussão Geral acaba com a discussão, mas não com o problema, cuja solução é o início de pagamento observando-se a democrática ordem cronológica, com recursos públicos legal e orçamentariamente previstos. E sem a compensação que somente alimenta o aludido mercado negro, causando transferência de riqueza apenas ao atravessador e conseqüentemente prejuízo aos credores e seus advogados.

Pagar de acordo com o título judicial contribui para com a estabilização e verdade orçamentárias. Mercado de compra e venda de sentenças feito bolicho constitui moeda paralela e podre, incondizente com a envergadura, altivez e independência do Judiciário e do povo gaúchos. Afinal, “acórdão não tem preço e sentença não é troco”.

 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2008, 12h11

Comentários de leitores

7 comentários

O melhor seria o estado dar uma solução de uma ...

Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

O melhor seria o estado dar uma solução de uma vez por todas em todos os débitos ou então liberar a negociação porque de nada adianta um título que não serve para receber nem para se negociar

"Errata" fazer negócio com seu crédito

Winston (Advogado Autônomo)

"Errata" fazer negócio com seu crédito

Prezado Dr. Telmo, sua idéia é muito bonita na ...

Winston (Advogado Autônomo)

Prezado Dr. Telmo, sua idéia é muito bonita na teoria, mas, na prática, se os credores não puderem fazer negócio como seu crédito quando precisarem de dinheiro, será uma grande injustiça criada pelo Executivo e pelo Legislativo, avalizada pelo Judiciário. Ganhar e não levar, nem que seja uma parte, é o mesmo que não ganhar.

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