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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

O advogado Luiz Eduardo Greenhalgh entrou com pedido na Justiça de recolhimento de documentos obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre a guerrilha do Araguaia. Greenhalgh pede a intimação do repórter Leonencio Nossa, da Sucursal de Brasília, para que forneça documentos repassados por militares que participaram dos combates entre as Forças Armadas e militantes do PC do B no Pará, nos anos 1970, sob pena de busca e apreensão na casa dele, publica a edição desta quarta-feira do jornal.

Fontes do Judiciário informaram que o pedido de busca e apreensão na casa do repórter chegou na terça-feira (25/11) à tarde à mesa de um juiz para o despacho. O procurador Rômulo Conrado deu parecer contrário ao pedido do advogado e ex-deputado federal argumentando que o jornalista "não é parte integrante da lide, razão pela qual não pode figurar no pólo passivo do processo".

Foco da gestão

O jornal Valor Econômico publica entrevista com o novo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), Décio Sebastião Daidone. Ele assumiu o cargo no mês de setembro. O presidente afirma que o desafio do TRT paulista é dar mais celeridade à fase de execução da sentença. Garantir que as decisões não fiquem só no papel é hoje um dos maiores desafios da Justiça do trabalho e o foco da gestão do desembargador. Segundo ele, no processo trabalhista a fase de execução ainda persiste e pode ser ainda mais danosa à parte vencedora. Não são poucos os casos de trabalhadores que venceram disputas contra empresas mas, na hora de receber, não havia mais bens ou nem mesmo empresa a ser executada.

Thales Schoedl

O promotor Thales Ferri Schoedl deve ser julgado nesta quarta-feira pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo por ter matado o jogador de basquete Diego Mendes Modanez e ferido o estudante Felipe Siqueira de Souza em uma praia em Bertioga (litoral de São Paulo), no fim de 2004. Schoedl afirma ter agido em legítima defesa, mas, segundo a Polícia, o promotor disparou 12 vezes. Ele se mantém no cargo por liminar, embora esteja afastado de suas funções. A informação é da Folha de S. Paulo.

Marcelo Mendroni

O caso do promotor Marcelo Mendroni, que obteve licença do MP de São Paulo para fazer pós-doutorado na Universidade de Bologna, abriu uma crise na instituição e dividiu o Conselho Superior, um dos órgãos máximos da instituição. Mendroni viajou para a Itália, mas não se matriculou. Por seis meses, ele recebeu salário de R$ 21 mil pago com dinheiro público. O caso aconteceu em 2006.

Nesta terça-feira, os 11 conselheiros se reuniram para votar a proposta de arquivamento feita em julho pelo procurador-geral de Justiça Fernando Grella Vieira, chefe do MPE, que não viu indícios de improbidade. A sessão foi acompanhada pela reportagem do Estadão. Na semana passada, a relatora Marisa Dissinger rejeitou o pedido do procurador-geral alegando que ficou "evidente a má-fé, enriquecimento ilícito, prejuízo aos cofres públicos e improbidade" praticadas por Mendroni.

A sessão desta terça já computava três votos contrários à decisão de Grella quando o conselheiro Nelson Gonzaga de Oliveira propôs que o procurador-geral reexamine o processo. Ele alegou que teriam sido juntados documentos não analisados. A sugestão de Oliveira foi aprovada por unanimidade.

Guarda-tudo

A Gazeta Mercantil publica que a redução de espaço, tempo e dinheiro tem levado escritórios de advocacia a terceirizarem algumas atividades. Um dos grandes problemas é o grande volume de processos e documentação contábil e para arquivá-los de forma segura, algumas bancas preferem pagar mão-de-obra especializada. É o caso do escritório Penteado Mendonça Advocacia, que há três anos preferiu remeter alguns processos a uma empresa especializada em armazenagem de documentos. “Optamos por adquirir um serviço remoto que é eficiente, rápido e reduz substancialmente a necessidade de aumentar o espaço do imóvel em que funciona a banca”, explicou ao jornal o sócio e advogado Armando Char.

Lei de Cotas

A inserção deficientes físicos no mercado de trabalho, por meio da capacitação como aprendizes nas empresas, é a mais nova alternativa encontrada para fazer com que elas cumpram a Lei 8.213, de 1991, a chamada Lei de Cotas, que determina a reserva de vagas para deficientes em seus quadros de funcionários. Segundo o Valor Econômico, um projeto-piloto do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego em oito estados do país flexibiliza a fiscalização do cumprimento da cota legal por empresas com 100 ou mais empregados que se comprometerem com a formação de pessoas com deficiência por meio de contratos de aprendizes. Significa que durante dois anos -—prazo máximo de duração dos contratos de aprendizes — as empresas participantes do projeto não poderão ser autuadas.

Há vagas

A AGU abrirá, de 1º a 23 de dezembro, pela internet, inscrições para provimento de cargos de advogado da União. O concurso público preencherá inicialmente 86 cargos vagos, e mais os que surgirem durante o prazo de validade do concurso, que será de um ano. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, com salário inicial de R$ 14.049,53. A prova objetiva será aplicada no dia 1º de fevereiro de 2009, e as provas discursivas, em dois dias consecutivos, no mínimo 15 dias depois da publicação do deferimento da inscrição. A prova oral será aplicada no mínimo sete dias depois da publicação do resultado final das provas discursivas. As informações são do Jornal do Commercio

Paulinha da Força

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical, é alvo de novo inquérito no STF para apurar denúncias de desvio de dinheiro público, publica a Folha de S. Paulo. Presidida por ele, a Força é suspeita de usar alunos fantasmas para justificar repasses federais que bancaram cursos oferecidos a desempregados. Depoimentos de "alunos" que nunca estiveram nas salas de aula e o surgimento de evidências de irregularidades em convênios com o Ministério do Trabalho fazem parte do inquérito, aberto atendendo a pedido feito mês passado pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza.

Interurbanos

A Brasil Telecom conseguiu derrubar no STJ ações que impediam a operadora de cobrar como interurbanas ligações feitas no mesmo município. Desde 1998, a Anatel prevê a tarifação segundo um mapa diferente da divisão política entre municípios, o que permite que seja cobrado como interurbano um telefonema dentro da mesma cidade. O Ministério Público ajuizou ações em vários estados contra a regra — há 12 recursos apenas no STJ, segundo a BrT —, mas na tarde desta terça-feira (25/11), as duas turmas do tribunal pacificaram um entendimento favorável à regra da Anatel. A informação é do jornal Valor Econômico.

Provedores

O MPF em Mato Grosso recorreu da decisão da Justiça Federal que permitiu à Brasil Telecom e à GVT exigir a contratação de provedores de conteúdo (BR Turbo, UOL, Terra, etc.) como condição para a contratação do serviço de acesso rápido à Internet, publica o DCI. Para o MPF-MT, ao exigirem do cliente que ele contrate um segundo provedor para ter acesso à Internet, sem necessidade técnica, a Brasil Telecom e a GVT estão praticando venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

PEC dos Cartórios

Foi retirada da pauta desta terça-feira da Câmara dos Deputados a PEC de Emenda Constitucional 471/05 (PEC dos Cartórios), que concede a responsabilidade pelos serviços extrajudiciais aos oficiais substitutos que passaram a ocupar o cargo de titular de cartórios antes da edição da lei que determinou a delegação apenas mediante a aprovação em concurso público. A Associação dos Magistrados Brasileiros comemorou o adiamento. De acordo com o Jornal do Commercio, a entidade é contrária a proposição, por considerar que ela fere os princípios gerais da administração pública.

Angra III

O STJ retirou da pauta de julgamentos desta terça-feira a Ação Civil Pública que o Ministério Público Federal moveu contra o Ibama para suspender a licença ambiental de construção da Usina Nuclear Angra III. De acordo com o DCI, ainda não há previsão de nova data para o julgamento.

Dinheiro retido

Um cliente do Banco do Brasil deverá receber R$ 10 mil da instituição bancária como indenização por danos morais, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A ação foi motivada pelo banco ter enviado dado equivocado à Receita Federal que provocou o bloqueio da restituição do Imposto de Renda. A informação é do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2008, 10h28

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