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Reserva de poder

Não cabe ao STF determinar que sessão de CPI seja secreta

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Quem deve definir se as sessões de uma Comissão Parlamentar de Inquérito serão públicas ou secretas é a própria CPI. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal determinar que a sessão seja reservada ou impedir o acesso dos meios de comunicação aos depoimentos ali tomados. Isso caracterizaria a interferência indevida de um poder em outro e feriria o princípio constitucional da publicidade.

Com base nessas premissas, o ministro Celso de Mello, do Supremo, rejeitou pedido de José Ribamar Reis Guimarães, agente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para que seu depoimento à CPI das Escutas Clandestinas, marcado para as 14h desta quarta-feira (26/11), fosse tomado em caráter reservado. O ministro rejeitou também o pedido do agente para que não tivesse que comparecer à CPI.

O pedido de liminar em Habeas Corpus feito pelo agente foi acolhido em parte, para garantir apenas que ele seja assistido por um advogado e o direito de não responder a perguntas cujas respostas possam incriminá-lo ou sobre o serviço de inteligência.

O agente, contudo, deve responder perguntas sobre suposta participação em operações policiais. Pela liminar, Reis Guimarães tem o direito de não prestar “informações sobre assuntos de inteligência, excluídos, no entanto, aqueles que se referirem, unicamente, a ações ou diligências eventualmente executadas no curso de operações meramente policiais, salvo se puder resultar, das respostas, auto-incriminação do ora impetrante”.

Sobre o caráter público do depoimento, Celso de Mello ressaltou que não se pode impedir que a imprensa tenha conhecimento dos trabalhos do Congresso Nacional porque, nesse caso, “há de preponderar um valor maior, representado pela exposição, ao escrutínio público, dos processos decisórios e investigatórios em curso no Parlamento”.

O ministro rejeitou também o pedido para que a tramitação do Habeas Corpus no Supremo fosse coberta por sigilo de Justiça: “Nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, notadamente no Supremo Tribunal Federal, eis que, na matéria, deve prevalecer a cláusula da publicidade”.

José Ribamar Reis Guimarães foi convocado pela CPI das Escutas para depor a pedido do deputado federal Nelson Pelegrino (PT-BA), relator da comissão. Em depoimento à CPI, Paulo Maurício Fortunato Pinto, diretor de contra-inteligência da Abin, apontou Reis Guimarães como o responsável por coordenar os agentes que apoiaram o delegado Prótogenes Queiroz na realização Operação Sathiagraha.

Leia a liminar

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 96.982-8 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

PACIENTE(S): JOSÉ RIBAMAR REIS GUIMARÃES

IMPETRANTE(S): JOSÉ RIBAMAR REIS GUIMARÃES

COATOR(A/S)(ES): PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS CLANDESTINAS)

DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus”, que, impetrado contra a “CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas”, objetiva preservar o “status libertatis” do ora impetrante, alegadamente ameaçado de iminente violação por ato imputável a referido órgão de investigação parlamentar.

Busca-se, com a presente ação de “habeas corpus”, a obtenção de provimento jurisdicional que assegure, cautelarmente, ao ora paciente, (a) o direito de não comparecer à audiência de sua inquirição pela “CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas”, designada para o dia 26/11/2008 (fls. 09), ou, caso se lhe recuse essa postulação, (b) o direito de não(...) firmar termo de compromisso junto à Comissão Parlamentar de Inquérito” (fls. 08/09) e de(...) não prestar informações sobre assuntos de inteligência” (fls. 09), resguardando-se, ainda, “a imagem e a pessoa do impetrante”, que deverá ser ouvido – segundo pleito formulado por ele próprio - “em sessão secreta e em local cuja entrada e saída também possa assegurar o sigilo de sua identidade” (fls. 09).

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2008, 10h55

Comentários de leitores

1 comentário

Está na hora desses funcionários públicos escla...

olhovivo (Outros)

Está na hora desses funcionários públicos esclarecerem, de uma vez por todas, ao que vêm se prestando determinados setores do serviço público. Que interesses levaram a Abin a imiscuir-se, maciçamente, em atividade estranha às suas atribuições?

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