Conferência da OAB faz história ao abrigar anistia de Jango

Para muitos, este último 15 de novembro, ficará registrado na memória como uma das maiores demonstrações de civismo já presenciadas neste país.

Não somente por marcar o encerramento da XX Conferência Nacional dos Advogados, e pelo seu indiscutível sucesso, que congregou milhares de juristas de muitos rincões da Terra: brasileiros, “hermanos” americanos e de além-mar, de diferentes raças, credos e sexos, formando um gigantesco caleidoscópio cultural baseado no respeito mútuo, que propiciou a troca de experiência e compartilhamento de dificuldades, enriquecendo, sobremaneira, as discussões temáticas propostas.

Inesquecível, não somente pela atualidade do tema: Estado Democrático de Direito x Estado Policial, que atraiu doutrinadores de escol, tanto brasileiros, como Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella de Pietro, Francisco Resek, José Afonso da Silva, Fredie Didier, Luiz Guilherme Marinoni, Dalmo Dalari, Plínio de Arruda Sampaio; quanto estrangeiros, como Carlos Alberto Andreucci, Reynald Peters, dentre outros não menos importantes, que lançaram luzes de sabedoria sobre quais os caminhos que os cidadãos querem enveredar em busca da felicidade e do bem-estar social.

Memorável, não somente porque os congressistas participaram de um evento isento, como todos deveriam ser, mas há muito não se presencia um, sem qualquer matiz política, de caráter pessoal, promocional ou sectário; um evento que, desde sua abertura até o encerramento, demonstrou uma consciência histórica e preocupação cívica imensas, unindo “gregos e troianos” na desvelada luta em defesa da Democracia, da Constituição Federal e de suas Instituições.

Além de tudo isso, este evento foi marcante pela intensidade de algumas cenas, que insistem em reprisar nas retinas daqueles felizardos que participaram, podendo-se citar, dentre outras, a visão do hino nacional bradado por milhares de vozes, ecoando no Centro de Convenções de Natal, “sem qualquer outro instrumento, senão por aquele que bate dentro do peito?” nas palavras de Cezar Britto, Presidente da OAB Nacional; a alegria do reencontro de colegas advogados, que há muito não se viam, nas portas dos painéis; os congressistas, de pé, aplaudindo os painelistas que se levantaram contra um Estado Policial, inconstitucional, que desafia a democracia brasileira, ou que legisla pontualmente, ao sabor das conveniências dos governantes; a emoção e coragem dos ilustres doutrinadores que apontaram para a criminalização da pobreza, para a existência persistente da tortura, da exclusão e desigualdade sociais, e da banalização dos valores éticos.

Esta data restou eternizada também porque, em pleno encerramento da XX Conferência Nacional dos Advogados, foi encetada, pela Caravana da Anistia, do Ministério da Justiça, uma Sessão Especial de Julgamento do Processo de Anistia Política do Presidente da República João Goulart, sendo este e sua esposa, declarados como perseguidos políticos, e merecedores da justa reparação, não somente pecuniária, mas social, com o resgate de sua memória, colocando-o, nas palavras do Ministro da Justiça, Tarso Genro, “ao lado do Presidente Juscelino Kubitschek, como um dos grandes defensores da Democracia Brasileira?”.

No dia da Proclamação da República, aqui por estas plagas potiguares, ao se apresentar uma justa homenagem a Jango, registrou-se indelevelmente a emoção brotada dos olhos de experientes advogados, que lutaram destemidamente contra aquele Regime de Exceção, representando os valorosos defensores dos presos políticos, como Sobral Pinto, Evandro Lins e Silva, dentre tantos outros, sendo esta mesma emoção refletida nos olhos dos jovens juristas, em forma de esperança de um mundo melhor.

Assim, findou-se a XX Conferência Nacional dos Advogados, mas deixou fulgida a chama da esperança no coração de todos, que, vigilantes em defesa da Democracia, necessitam saciar a fome de Cidadania no altar da Pátria.