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Defesa cerceada

Vice-governador da PB contesta cassação do TSE no Supremo

Sob o risco de perder o mandato sem sequer ter sido ouvido, o vice-governador da Paraíba, José Lacerda Neto (DEM), ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que cassou o mandato do governador Cássio Cunha Lima (PSDB) na última quinta-feira (20/11). O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

O vice-governador alega ter tido a defesa cerceada, já que, com a perda do mandato pelo governador, ele também perderia o seu, mas não teve chance de se defender no TSE, embora seja parte passiva.

Ao cassar o mandato do governador paraibano devido a irregularidades na campanha de 2006, o TSE decidiu não aguardar a interposição de recursos. Dessa forma, o segundo colocado nas eleições há dois anos, o senador José Maranhão (PMDB), pode assumir o governo assim que o acórdão for publicado.

Para Lacerda, isso viola o artigo 77, parágrafos 2º e 3º da Constituição Federal, já que Maranhão pode se tornar governador sem ter a maioria dos votos válidos.

AC 2.214

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2008, 0h00

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