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Compra de bem

TJ de Mato Grosso dá posse para arrematante de bem da Caixa

Uma vez comprovada a propriedade sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, impõe-se imitir o proprietário na posse daquele bem que se está indevidamente ocupado por terceiro. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a sentença dada pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. Nos autos de uma ação de posse cumulada com perdas e danos, a primeira instância determinou a imissão do arrematante na posse do imóvel adquirido em leilão.

O apelante, que ocupava o imóvel, argumentou que não seria possível a imissão do arrematante. Motivo: o bem foi adquirido em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, no qual não teria sido observado o princípio da publicidade. Ele alegou que não foi notificado para comparecer naquele ato. Para o apelante, isso tornaria nulo o procedimento extrajudicial de expropriação do mencionado bem.

Para o relator, desembargador José Ferreira Leite, o apelante estaria produzindo uma confusão no tocante à relação jurídica supostamente formada entre ele, como mutuário devedor e a CEF, como credora, e a outra relação jurídica estabelecida entre ele e o apelado, que arrematou o bem.

“A alegada irregularidade no procedimento de execução extrajudicial do imóvel litigioso, acaso existente, é matéria a ser discutida em ação própria e perante o juízo competente, e não em sede de defesa nesta ação de imissão de posse”, afirmou.

Em seu voto, o desembargador frisou que restou comprovado que o imóvel foi arrematado pelo apelado em leilão extrajudicial feito pela credora CEF, como se pode constatar do contrato de compra e venda e certidão do cartório de registro de imóveis carreados aos autos. Conseqüentemente, segundo o relator, é direito do apelado, como proprietário do imóvel, ser imitido na posse deste, que se encontra indevidamente ocupado pelo apelante.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2008, 14h29

Comentários de leitores

1 comentário

Entendo como injusto e contrário aos entendimen...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

Entendo como injusto e contrário aos entendimentos legais tal decisão. Veja-se: 1 - O procedimento administrativo é feito pela própria parte, (banco) sem nenhuma supervisão de nada ou ninguém. Ou seja, é o próprio 'banco' quem aponta os valores, encargos, juros, taxas e demais coeficientes. 2 - Tudo sem qualquer respeito aos principios do contraditório e ampla defesa, devido processo legal e outras tantos direitos inerentes ao feito judicial, entre eles, o de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. 3 - Ainda que se considere um 'processo' tal procedimento administrativo, entendo (S.M.J.) que a ausência de citação ou notificação de tal procedimento, como fundamento para ANULAR tal ato. 4 - E nem se diga, que tal questão deve ser 'conhecida' em ação autônoma, pois, uma vez que o MAGISTRADO ADENTRA NO CONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL PARA 'IMITIR NA POSSE' ALGUEM QUE SE DIZ PROPRIETÁRIO em aquisição PARTICULAR, tem por obrigação observar se a tal 'aquisição' foi feita de boa ou de má-fé, se legitima ou ilegitima. 5 - E nesse contexto, demonstrando que não ocorreu a citação/notificação da parte, invalidado está o procedimento administrativo, com a consequente nulidade da arrematação, desaguando na invalida aquisição do bem. 6 - Desta forma, deveria sim o tribunal, conhecer da alegação de ausência de notificação/citação do procedimento administrativo, e determinar a apresentação de tal prova nos autos, não havendo essa prova clara e concreta com a devida assinatura da parte, contendo as devidas informações sobre o procedimento administrativo, nula será o ato extrajudicial. Tarcisio Oliveira da Silva OAB/SP 227.200 doutortarcisio@msn.com

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