Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Equívoco formal

Projeto que aumenta salário de ministro do STF é desnecessário

Por 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.297/2006, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, por força do inciso X do artigo 37 da Constituição. Visa a reposição inflacionária dos subsídios, do período de 2006 a 2007.

Contudo, ao que se me apresenta, incide em equívoco formal de procedimento legislativo. Isto porque a CF é clara ao exigir projeto de lei originário do Poder Judiciário (STF), quando forem alterados os subsídios , esclareça-se, já fixados pela Lei 10.474/2002.

Sua finalidade, ao reverso do comando constitucional, é repor a perda inflacionária do lapso temporal citado. Ora, alteração de subsídios significa mudança de parâmetros à sua aferição, em outras palavras, aumento real, levando-se em contas diversos fatores circunstanciais.

Com efeito, mera recomposição da moeda não é alteração, diga-se, aumento, mas tão-somente cumprimento efetivo de norma auto-aplicável das cláusulas protetivas concernentes à revisão anual e irredutibilidade dos subsídios (artigos 37, X e 95, III, CF).

E tudo passa por um raciocínio lógico: imprescindível se editar uma lei para fixar os índices oficiais inflacionários? Neste aspecto, a questão se resolve no plano econômico-financeiro, data maxima vênia. Quando se paga uma conta atrasada não é automaticamente corrigida, o mesmo se diga dos reajustes de prestações, alugueres etc?

Daí se deduz, basta anualmente cada chefe de Poder editar o respectivo ato administrativo, no caso, Decreto Judiciário ou Resolução, determinando a aplicação do índice adotado, a simplesmente recuperar a corrosão da moeda nos subsídios da magistratura nacional.

Some-se a tudo o fato da complexidade do procedimento legislativo, naturalmente demorado, a ensejar pagamento retroativo atualizado e, muitas vezes, com juros moratórios, causando enormes prejuízos ao erário.

Em conclusão, desnecessária lei em sentido estrito para se recompor a perda inflacionária, por não se tratar de alteração (aumento), padecendo do vício de inconstitucionalidade formal o Projeto de Lei 7297/2006, devendo o STF, com o devido respeito, solicitar a devolução do anteprojeto e editar o respectivo ato administrativo.

 é juiz da 2ª Vara Cível do DF e diretor do Conselho Deliberativo da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais no DF).

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2008, 19h07

Comentários de leitores

13 comentários

Nunca presenciei tamanho disparate, só posso as...

GUSMAO BRAGA (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Nunca presenciei tamanho disparate, só posso associar a uma idiossincrasia, que a meu ver não deveria ser divulgado, por tratar-se de uma grande asneira. Aumento através de ato administrativo é coisa de imbecil.

Com licença: 1) lalau nunca foi juiz de carrei...

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Com licença: 1) lalau nunca foi juiz de carreira, chegou ao Judiciário pelo quinto; 2) é a Constituição, e não o Judiciário, quem prevê o REAJUSTE (não aumento nem fixação) para todo o FUNCIONALISMO. Mas infelizmente o articulista, só por ser Juiz e estar com a razão, desperta o despeito e outros sentimento mais baixos de alguns frustrados.

Hahaha, muito engraçado... que tal aplicar o me...

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Hahaha, muito engraçado... que tal aplicar o mesmo raciocínio jurígeno para todo o funcionalismo público ? e, pelo princípio isonômico, estender a aplicabilidade do mesmo a todo trabalhador inserido no mercado formal ? Num passado não muito distante esse tipo de argumento, de indexação automática, quase leva o país a uma inflação de proporções homéricas. Um dos maiores perigos para uma democracia é quando o "legislador legisla" em causa própria... mas, outro grande perido é, também, quando o "juiz julga" em causa própria.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/12/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.