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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Desde que foi criado, em 1989, o Superior Tribunal de Justiça só obteve autorização de uma Assembléia para processar governador, apesar de já ter feito mais de 50 pedidos contra ao menos 17 deles. É no STJ que os governadores possuem o foro privilegiado em matéria penal. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, para que as ações possam tramitar naquela Corte, as Assembléias Legislativas precisam autorizar o processo. A regra, que consta das Constituições dos Estados, segue a Constituição Federal, que só permite a abertura de ação penal contra o presidente após a aprovação de dois terços da Câmara dos Deputados.

Toque de caixa

Depois da confirmação da cassação do mandato do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), a Assembléia Legislativa convocou sessões extraordinárias e conseguiu aprovar na segunda-feira (24/11) ao menos oito projetos de lei, como planos de cargo, carreira e remuneração de servidores. Para o deputado Gervásio Maia (PMDB) e José Maranhão, a aprovação das leis vai provocar ônus ao Orçamento estadual. Maranhão deve assumir o governo após a publicação do acórdão com a decisão do TSE que manteve a cassação de Cunha Lima.

MP da discórdia

O jornal O Estado de S.Paulo informa que na semana passada, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), devolveu a MP da anistia a entidades filantrópicas ao Executivo, enquanto o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), recorreu à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para que ela continuasse em vigor. Agora, Jucá anunciou que seu projeto de lei para substituir a medida provisória que deu anistia a entidades filantrópicas devedoras da Previdência e investigadas por fraude vai suprimir o artigo que concedeu o benefício.

Fusões e aquisições

A colunista Mônica Bergamo publica que o STJ julga, nesta terça-feira (25/11), se os bancos devem ou não submeter ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) seus processos de aquisições e fusões. O embate Cade-bancos se arrasta desde o governo Fernando Henrique Cardoso, que baixou norma determinando que só o Banco Central deveria analisar as compras e fusões das instituições. Segundo ela, o Cade não se conformou e obteve vitória no Tribunal Regional Federal da1ª Região.

Desligamento natural

Desligado da DIP (Diretoria de Inteligência Policial) da Polícia Federal, em Brasília, o delegado Protógenes Queiroz deixará de comandar operações policiais de grande repercussão. O policial disse ter recebido a ordem "com naturalidade". O delegado também deixará de contar com equipe de quatro policiais e com as diárias que reforçavam o salário líquido mensal de R$ 11.760. De acordo com a Folha, hoje o delegado é investigado pela própria PF e pela Justiça Federal em São Paulo por suposto envolvimento no vazamento de informações da Satiagraha.

Contra impunidade

O Ministério Público Federal encaminhou, entre agosto e outubro, 729 ofícios reclamando urgência ao TRF-1 na apreciação de ações criminais há mais de dois anos nos gabinetes dos desembargadores federais. O alerta para o risco dos processos prescreverem e dos acusados ficarem impunes é inédito e partiu da Procuradoria Regional da República com sede em Brasília e que responde por casos criminais ocorridos em 14 estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, além de Minas Gerais e do Distrito Federal. A informação é da Folha de S.Paulo.

Regras internacionais

A Folha de S.Paulo informa também que as provas que a Suíça e a França colheram contra a Alstom, sobre o eventual pagamento de propina a políticos brasileiros, podem ser anuladas no Brasil se não forem cumpridas as regras estabelecidas em acordos internacionais, segundo Romeu Tuma Jr., secretário nacional de Justiça.

Guerra contra o relatório

O secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, afirmou que o relatório do deputado Sandro Mabel (PR-GO) para a reforma tributária propõe a destruição da indústria paulista. Segundo ele, o governador José Serra (PSDB) tem falado com lideranças importantes contra o relatório. Ele prevê uma enxurrada de ações que ganhariam liminares na primeira instância e, no final, decretariam a inconstitucionalidade do IVA no Supremo Tribunal Federal. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

‘Acusações requentadas’

De acordo com O Estado de S.Paulo, as acusações do relatório do delegado federal Ricardo Saadi foram chamadas de requentadas pelo grupo Opportunity. Elas faziam parte da estratégia da nova administração da Brasil Telecom (fundos de pensão, Citigroup e Angra Partners) para difamar o Opportunity e seus executivos. Foram transformadas em ações, que foram retiradas de comum acordo entre as partes no dia 25 de abril de 2008, no âmbito da venda da Brasil Telecom para a Oi, ressaltou, em nota, o grupo de Daniel Dantas.

Detalhes do caso

Segundo o presidente da Asbin (Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência), Nery Kluwe, o diretor da Abin, Paulo Lacerda, era comunicado constantemente das etapas da operação Satiagraha, comandada pelo delegado Protógenes Queiroz. De acordo com o jornal Correio Braziliense, o agente que supostamente fornecia as informações a Lacerda seria Márcio Seltz.

Regras das licitações

O Valor Econômico informa que o projeto de unificação das orientações sobre licitações da AGU (Advocacia-Geral da União) deve ser finalizado nesta terça-feira (25/11). Com diretrizes gerais assinadas pelo advogado-geral da União, a expectativa é a de conferir mais segurança aos consultores para aprovar editais com pontos controvertidos sem temer ações do Ministério Público Federal ou do Tribunal de Contas da União.

Caso Dantas

A decisão do juiz Fausto De Sanctis sobre os pedidos feitos pelos advogados de defesa de Daniel Dantas só deve ser anunciada na próxima semana. De acordo com a Gazeta Mercantil, a defesa do banqueiro pediu, entre outras informações, acesso às gravações da reunião da cúpula da PF em que foi decidida a saída do delegado Protógenes Queiroz.

Mandatos na mira

O jornal O Globo informa que depois da cassação do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), outros sete governadores que têm o mandato questionado no Tribunal Superior Eleitoral estão em sobressalto. Todos são acusados de crime eleitoral ou abuso de poder econômico. A ordem de inclusão na pauta do plenário depende de cada relator e do andamento dos processos. Há casos mais adiantados. O do governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT), por exemplo, está na fase final de alegações e pode ser julgado logo. Lago é acusado de compra de votos, por meio de doações irregulares de cestas básicas e kits salva-vidas a pescadores. O relator do caso é o ministro Eros Grau.

Sujou, Petrobras

O colunista Ancelmo Gois informa que a Petrobras será excluída nesta terça-feira (25/11) do índice Bovespa de empresas socialmente responsáveis. A decisão, tomada pelo conselho, deve-se, em parte, ao fato de a estatal continuar produzindo diesel com alto teor de enxofre.

Classe operária

O colunista também informa que Lula recebe na quarta-feira (26/11), no Planalto, cerca de 400 líderes sindicais e representantes dos chamados movimentos populares. O encontro, que terá ainda os ministros Dilma Rousseff e Guido Mantega, será sobre os reflexos da crise no Brasil.

Medo de grampo

“Veja só. Cachorro mordido de cobra tem medo de lingüiça. Semana passada, Waldomiro Diniz, aquele ex-assessor de Zé Dirceu flagrado pedindo propina a um bicheiro, falava num orelhão, difícil de grampear, na Asa Sul, em Brasília”, publica Ancelmo Gois.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2008, 10h29

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