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Falsa proteção

Nova lei de escutas não irá coibir abusos de autoridades

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Após o escândalo de uma gravação ilegal de conversa mantida entre o presidente do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e o congressista Demóstenes Torres, em julho deste ano, tramitou a passos largos o Projeto de Lei 525/2007, que objetiva alterar a regulamentação das escutas telefônicas, tendo já sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A atual Lei sobre a matéria — 9.296, de 1996 — vem sendo muito criticada sob a alegação de que não define limite temporal para as escutas telefônicas, permitindo a manutenção da quebra de sigilo por longos períodos de tempo, o que representa indisfarçável abuso. Ela dispõe que a quebra de sigilo telefônico não pode exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Até recentemente, tanto a doutrina quanto a jurisprudência dominante entendiam que a quebra podia ser prorrogada sucessivas vezes sem limites, viabilizando sua manutenção por longos períodos de tempo.

Após o escândalo envolvendo o ministro Gilmar Mendes, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, revendo sua posição (HC 76.686), declarou a nulidade de processo penal sob o fundamento de que, no caso concreto, as sucessivas autorizações judiciais para escutas telefônicas concedidas ao longo de dois anos violaram o princípio da razoabilidade. Segundo a decisão do STJ, portanto, a quebra do sigilo telefônico encontra limite nesse princípio.

O novo projeto de lei aprovado pela CCJ, entre outras coisas, pretende fixar um prazo certo e determinado para a quebra judicial do sigilo telefônico. Acontece, porém, que ele abre igual margem para abusos, já que, embora o juiz possa determinar a quebra do sigilo por período de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, observado o prazo máximo de 360 dias, ele admite que tal limite seja ultrapassado em casos de crimes permanentes.

Nesse sentido, a futura lei, por si só, não será suficiente para coibir abusos de autoridades. A singela alegação de investigação de crime permanente, sem possibilidade do exercício do contraditório por parte dos afetados pela investigação, será o caminho fácil para contornar o limite legal.

É claro que, com base no princípio da razoabilidade, os desvios poderão ser evitados nesse novo regime jurídico. Mas daí a situação será igual à da atual lei. Em outras palavras, a garantia e proteção dos direitos e garantias individuais continuará apenas na Constituição Federal. Aliás, o prazo máximo de 360 dias previsto no projeto de lei para quebra do sigilo por ordem judicial já se mostra excessivo e um abuso legislativo.

Infelizmente, passados 20 anos da promulgação da Constituição Federal, parece que muitos ainda não a olharam com a necessária atenção e com os devidos cuidados. A criação de leis para tão somente reafirmar normas constitucionais traz apenas a falsa sensação de nova e mais ampla proteção jurídica.

 é mestre em Direito Constitucional, sócio do escritório Porto Advogados e autor do livro Quebra de Sigilo pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2008, 11h30

Comentários de leitores

4 comentários

Fora de circulaçção estão milhares e milhares d...

futuka (Consultor)

Fora de circulaçção estão milhares e milhares de condenados 'fora das grades'! O grampo precisa ter contrôle sim, pois coitado daquele que cair nas 'malhas de um grampo' ..poucos são aqueles que sabem dos resultados principalmente quando mal administrado de um 'grampo permanente' - gravações de um contrôle absoluto sobre a sua vida, seja para bem ou para o mau uso. Porque o estado deve investir em uns e deixar outros de lado ENTÃO devemos sair por ai grampeando todo o cidadão, não é mesmo ("Áhh ..desse mato vai sair coelho")! rsrs .. - "Cada macaco no seu galho", já dizia meu avô.

Quanto mais interceptações, melhor, pois é da q...

SANTA INQUISIÇÃO (Professor)

Quanto mais interceptações, melhor, pois é da quantidade que se extrai a qualidade. Se dentre cada 10 pessoas presas em função das interceptações houver 1 culpado, terá valido a pena. Com efeito, seguindo-se essa lógica, dentre 400 mil grampos, teríamos 40 mil culpados fora de circulação. O princípio da utilidade está acima do direito positivo, seja de que hierarquia for.

Parece que o pessoal tem mais medo do grampo qu...

jose brasileiro (Outros)

Parece que o pessoal tem mais medo do grampo que da propria condenação ou prisão. Que os defensores querem que tudo foi por grampo seja anulado. Assim os clientes pódem ser absolvidos.

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