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Inclusão ineficaz

Assistência social e inclusão excludente da pessoa com deficiência

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Uma breve análise de nossa política assistencial após a Constituição de 1988 ofereceria debates sobre os mais diversos desafios vivenciados deficientes e idosos carentes. Seria importante colocar luzes, por exemplo, sobre a natureza reconhecidamente restritiva do critério econômico para se considerar uma família carente (renda mensal familiar per capta inferior a do salário mínimo). Também haveria espaço para fundadas críticas ao conservador posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto aos direitos dos segurados da Previdência Social e igualmente aos direitos da Assistência Social. Algumas decisões de que o critério da renda mensal é absoluto e não admite flexibilização pelo Judiciário constituem exemplo de conservadorismo e de ranço do método matemático na realização da arte jurídica.

As preocupações não se limitariam, porém, aos requisitos legais para concessão do benefício assistencial, mas à tendência de diminuição do nível de proteção social em nosso país. Isso porque em uma atmosfera neoliberal de austeridade fiscal, de sucessivas reformas restritivas de direitos previdenciários apoiadas em um falacioso discurso de déficit da Seguridade Social, tende a prevalecer um raciocínio individualista e anti-solidário que conduz à miséria o que porventura exista de dignidade humana entre as pessoas mais vulneráveis de nossa sociedade. Por isso se reproduz com angustiante facilidade o argumento opressivo de que não existe refeição grátis, forma mais cruel de se banalizar a injustiça social e o sofrimento humano em decorrência da fome e da exclusão. Este texto é dedicado à última questão: a exclusão.

Não é o caso, aqui, de se reafirmar o que é de conhecimento comum, isto é, a exclusão de quem é considerado infeliz de mais para receber cobertura previdenciária e infeliz de menos para receber proteção assistencial. Antes, pretende-se apontar para a persistente e injusta exclusão sofrida pelos idosos ou pessoas com deficiência que recebem, mensalmente, a prestação assistencial de um salário-mínimo. É precisamente isso que nos provoca atenção: a absoluta falta de estímulo para que a pessoa com deficiência em gozo de benefício busque inserção social pela via do mercado de trabalho. Falta de estímulo que se traduz em ausência de acessibilidade e que resulta em uma silenciosa condenação à exclusão e ao não desenvolvimento. E não é mesmo assim? Que recompensa afinal é prevista ao beneficiário da Assistência Social que, sendo portador de deficiência, na busca de independência e auto-respeito, ousa romper no mercado de trabalho formal, superando todos os obstáculos (que em verdade lhe são impostos pela sociedade e não pela natureza)? Paradoxalmente, a recompensa não é a atribuição de um prêmio, mas a imposição de uma pena, um castigo por tal ousadia; concretamente: a extinção do benefício.

Dessa forma colocada a política pública assistencial, abrem-se três caminhos - todos lastimáveis e indignos de nossa civilização - à pessoa com deficiência que cogita habilitar-se a uma atividade profissional: primeiro, o conformismo do beneficiário em relação à exclusão e à dependência absoluta da sociedade, que é também o caminho do estigma da inutilidade e da dependência; segundo, a rebeldia do beneficiário que se lança ao trabalho informal, submetendo-se aos caprichos do capital, carregando ainda o estigma de fora-da-lei e a angústia do possível cancelamento do benefício, reflexo da culpa e do sofrimento que lhe impingem nossas instituições; terceiro, o caminho da renúncia do beneficiário à proteção assistencial, mediante a formalização de um contrato de trabalho de duração tão precária quanto a boa vontade de nosso utilitarista mercado de trabalho. Neste último caso, o que se tem é o temor de perda definitiva da proteção social com seus maléficos efeitos.

Esses caminhos deixados à pessoa com deficiência são bem traduzidos na expressão “armadilha da pobreza”: dependência, exclusão, estigma, desigualdade e sofrimento humano.

Contudo, espera-se de nossas instituições a sensibilidade necessária para ouvir os que não têm voz, sensibilidade que deve ser traduzida em adoção e implementação de política pública que assegure um novo horizonte à pessoa com deficiência incapaz e carente. Esse novo caminho passa necessariamente pela inversão de recompensa, o que se pode realizar mediante: a) garantia do benefício assistencial integral por período mínimo mesmo após a comunicação de exercício de atividade remunerada, independentemente do rendimento do trabalhador, como real estímulo para inclusão; b) a garantia do benefício assistencial de modo parcial para os trabalhadores de baixa-renda, mesmo após o período mínimo antes referido; c) a garantia de nova concessão da prestação assistencial para o caso de desemprego da pessoa com deficiência, uma vez verificada a persistência da carência familiar e da deficiência que justificaram a concessão inicial do benefício.

Uma política pública assistencial realmente orientada à igualdade terá como resultado efetiva inclusão dos menos favorecidos, mediante a formalização de atividades — muitas vezes de modo tímido e precário — empreendidas pelos beneficiários da Assistência Social. Uma tal política assistencial consubstanciará importante passo em ordem à justiça social, deixando ir livre seu beneficiário, em vez de prendê-lo no círculo da dependência ou descartá-lo para as raias da marginalização.

 é juiz federal do 1º Juizado Especial Cível e Previdenciário de Curitiba, doutorando em Direito da Seguridade Social (USP), mestre em Direito Econômico e Social (PUC-PR), professor de Direito Previdenciário da Escola da Magistratura Federal do Paraná (Esmafe-PR) e da Escola Paulista de Direito Social (EPDS) e presidente de honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2008, 11h51

Comentários de leitores

2 comentários

ESTE ASSITENCIALISMO DEPENDIENTE ES PRODUTO DO ...

JUAN GAJARDO (Outros)

ESTE ASSITENCIALISMO DEPENDIENTE ES PRODUTO DO MONOPOLIO QUE FUI ATRIBUIDO A IGREJA CATOLICA SREM OS UNICOS RECEBER E SE BENFICIAR DURANTE TOTA A HITÓRIA ELES ERAM OS UNICOS QUE RECEBIAN DOS GOVERNOS O REPASE DIRETO DO DINHEIRO PÚBLICO SEM RENDIÇÃO DE CONTAS CLARAS E PÚBLICAS PORQUE EXISTE ESTE PODER DA INQUESTIONAVILIDADE DO SACRO DA FÉ E DO PODER DIVINO,ABRIR ESTOS SACOFAGOS SERA O COMINEZO DE UMA ASSISTENCIA SOCILA EMPRENDEDORA DONDE SE DIALOGUEN AS DISTINTAS ESFERAS SOCIAIS COM A TRANSPARENCIA DE ESTAR MANIPULANDO RECURSOS PÚBLICOS PARA POLITICAS PÚBLICAS FUNCIONAR SEM PARTIDARISMO NEM ASSISTENCIALISMO ANALGESICO DDA SOCEIDAD SER RESPONSAVEL PELA EXISTENCIA DA INDUSTRIA DA MISREIA SOCIAL Y EXCLUSAO DOS CIDAÕS ESPECIAIS VEJA A IRRESPONASBILIDADE DE GARANDES EMPRESSA COMO A SABESP NÃO PÚBLICOU JAMAIS UMA MATERIA COM CUANTAS PESSOAS DEFICIENTES TEM TRABLAHANDO ALI ,CUANDO SOLICITAMOS UMA RELAÇÃO DAS ENTIDAEES ASSITENCIAIS QUE RECEBEN OS BENEFICIOS DE TARIFAS COM DESCONTO SE NEGA A INFORMAÇÃO PORQUE SE COBRA TRAIFA COMERCIAL DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATRIVOS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS Y ESTADUAIS??ES UMA COMPLETA EXCLUSÃO SOCIAL NÃO FAZER O DEVER DE CASA E SILENCIAR SERIA MAIS UMA COVARDIA VER QUE A MAIOR EMPRESSA DE SANEMENTO BASICO SE NEGA A DIVULGAR SUA INCLUSÃO SOCIAL DIVULGANDO AS ENTIDADES QUE DEVERIAN TER DESCONTO POR ÉTICA E CATEGORIA SEM FISN LUCRATIVOS SÃO EXCLUIDAS E COBRADAS MESMO RELAIZANDO AS TAREFAS QUE DEVERIAN SER DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNO DE ESTADO E MUNICIPIOS ESTAMOS ANTES O MAIOR EXEMPLO DE EXCLUSÃO SOCIAL CUANDO A SABESP COBRA TARIFA DE ESGOTO NAS FAVELAS E BENEFICIA A SANTHER PAPELES HIGENICOS COBRANDO AGUA DE REUSSO Y ENTREGANDO ÁGUA POTAVEL AO MESMO PREÇO PARA VIR A COMETER ESTA EXCLUSÃO SOCIAL

Faltou apenas falar de outro aspecto: não basta...

Sisenando Gomes Calixto de Sousa (Serventuário)

Faltou apenas falar de outro aspecto: não bastassem todas essas agruras, há ainda um grande engodo no serviço público que, a despeito de toda a legislação que trata da matéria, torna quase impossível o acesso de deficientes a cargos públicos. O caráter fragmentário da legislação permite tantas interpretações que a famigerada reserva de vagas vem se tornando cada vez mais uma daquelas promessas não cumpridas da modernidade, uma inutilidade jurídica que quase sempre precisa ser pedida à Justiça, e o pedido reiterado nos tribunais, em processos que duram tanto tempo que suas decisões acabam não servindo para nada no final.

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