Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ato inócuo

Protesto de certidão de dívida ativa não gera dano moral

Protesto de certidão de dívida ativa não gera dano moral porque se trata de ato desnecessário e inócuo. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para os ministros, além da presunção de certeza e liquidez, a CDA tem a função de dar publicidade ao conteúdo.

A Turma reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que condenou o Banco do Brasil e o município de Duque de Caxias ao pagamento de R$ 12 mil de indenização à empresa Azevedo e Cotrik Construções e Incorporações Ltda. O TJ do Rio entendeu que, como a certidão de dívida ativa não é passível de protesto, a falta de amparo legal justificador do ato leva à configuração do dano moral in re ipsa.

O Banco do Brasil sustentou, entre outros pontos, que, diante da ineficácia do protesto, não se pode falar na existência de dano e muito menos de responsabilidade civil da instituição. Para o banco, trata-se de documento público de inscrição de dívida incapaz de acarretar dano moral. O município de Duque de Caxias alegou haver disparidade entre o valor da indenização fixada e a extensão dos supostos danos.

Citando precedente relatado pelo ministro José Delgado em julgamento da 1ª Turma, a relatora dos recursos, ministra Eliana Calmon, reiterou que o CDA dispensa o protesto por gozar da presunção de certeza e liquidez e que, a rigor, o ente público sequer teria interesse de promover o protesto para satisfação do crédito tributário que esse título representa.

Para a ministra, o protesto da certidão de dívida ativa é desnecessário, mas não pode ser considerado nocivo, dado o caráter público da informação nele contida. Portanto, segundo a ministra, não é razoável cogitar de dano moral in re ipsa pelo simples protesto da CDA, até porque essa circunstância não tem a potencialidade de causar dano moral.

Com base no voto da relatora, a Turma acatou parcialmente o recurso do Banco do Brasil e considerou prejudicado o recurso do município de Duque de Caxias. “Descaracterizada a existência de dano moral, descaracteriza-se a própria responsabilidade do Banco do Brasil S/A e do município de Duque de Caxias, a teor do artigo 927 do Código Civil, ficando prejudicado o recurso especial da municipalidade”, concluiu Eliana Calmon.

Resp 1.093.601

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2008, 11h34

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/12/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.