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Ausência justificada

Bolívia e Venezuela ficam fora de encontro de cortes do Mercosul

Brasília sediou na sexta-feira (21/11) o 6º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul. Participaram representantes dos tribunais constitucionais da Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile, Colômbia e Peru. Na programação, como observadores, constavam também as presenças de representantes da Bolívia e da Venezuela. Mas nenhum deles compareceu.

Bolívia vive uma situação peculiar. Segundo documento do Ministério das Relações Exteriores obtido pela revista Consultor Jurídico, os trabalhos do Tribunal Constitucional boliviano estão suspensos há mais de um ano. Das cinco vagas de juízes, apenas uma está ocupada pela juíza suplente Sílvia Salame, que se ausentou do país.

O tribunal está nessa situação desde maio de 2007, quando o governo instaurou processo contra quatro juízes. O conflito surgiu diante da decisão desses juízes de revogar nomeações que o presidente Evo Morales fez para a corte suprema. Os últimos dois juízes renunciaram em janeiro de 2008, alegando pressões.

Em 21 de outubro, houve um acordo, o que pode possibilitar a aprovação, pelo Congresso, da lei que convoca o referendo para a nova Constituição Política para 25 de janeiro de 2009. Com isso, governo e oposição deverão priorizar, ao longo das próximas semanas, a nomeação de integrantes do Poder Judiciário e da Corte Nacional Eleitoral (CNE). Deverão ser designados oito juízes do Tribunal Constitucional (cinco titulares e três suplentes), um ministro para a Corte Suprema (que tem atribuições similares às do STJ brasileiro), dois juízes para a CNE e o Procurador-Geral da República.

A Venezuela vive em insegurança legal. Hugo Chávez, presidente do país, tenta fazer, desde 2007, uma reforma constitucional. Em dezembro do ano passado, os venezuelanos disseram não no referendo popular feito por Chávez para reformar a Constituição com regras que suprimiam, por exemplo, o limite de reeleições presidenciais. Mas em seus 10 anos na presidência da Venezuela, uma das mais bem acabadas obras de Chávez foi a transformação do judiciário nacional.

Já na primeira reforma constitucional, em 1999, Chávez teve a oportunidade de reformular a composição do Supremo Tribunal, que engloba as atribuições que no Brasil são exercidas pelo STF e pelo STJ. Mas o novo tribunal resultou uma composição equilibrada, com 10 juízes aliados e 10 opositores de Chávez.

Foi depois do golpe de 2002, que fracassou na tentativa de depor o presidente eleito dos venezuelanos, que Chávez passou a articular para aumentar os poderes presidenciais. Em 2004, conseguiu aprovar uma lei de reforma do Judiciário. Com a nova lei, promoveu também a reforma da composição da corte, demitindo e nomeando juízes para garantir uma folgada maioria. Segundo avaliação da Human Rights Watch, ONG americana de defesa dos direitos civis, a partir de então o Supremo Tribunal passou a funcionar como um apêndice do executivo na Venezuela.

Aperto de mãos

O 6º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul acabou com a assinatura de documentos, entre eles o que regulamenta a Secretaria do Fórum Permanente de Cortes Supremas do Mercosul e Associados.

De acordo com o termo, a secretaria funcionará em Brasília (DF) e terá como atribuições coordenar e secretariar os Encontros de Cortes Supremas e apoiar o Fórum Permanente no cumprimento de suas deliberações. A secretaria também vai administrar e manter o site do Fórum Permanente, além de gerenciar o banco de dados de jurisprudência dos países do Mercosul.

Também foi assinada a Declaração do 6º Encontro, na qual os presidentes das Cortes Supremas que integram o bloco recomendam “a continuidade dos entendimentos para a possível criação de um Tribunal do Mercosul” e “o aprofundamento do diálogo sobre a proposta de adoção do ´mandado Mercosul de Captura´”.

O documento também registra a decisão dos presidentes de que os encontros anuais das Cortes Supremas serão feitos nos países integrantes do Mercosul, de forma rotativa, sem prejuízo da manutenção da sede do Fórum Permanente em Brasília. Antes, os encontros ocorriam sempre no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. A realização do 7º Encontro foi agendada para setembro de 2009, em Buenos Aires, na Argentina.

Outro ponto de destaque do documento é a decisão de se criar um grupo de trabalho que ficará responsável pela produção da “Carta de Direitos Fundamentais do Mercosul”, por ocasião das comemorações dos 60 anos da Declaração de Direitos Humanos da Nações Unidas e da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2008, 19h32

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