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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revela que os pontos-de-venda de drogas mais rentáveis para o Primeiro Comando da Capital (PCC) funcionam dentro das penitenciárias paulistas. Segundo o Ministério Público, a facção fatura R$ 2 milhões por mês com tráfico nos presídios. Registros do ano retrasado, apreendidos pelo MP, revelam que o PCC distribuiu, mensalmente, pelo menos 130 quilos de droga em 36 das 144 unidades prisionais do Estado. Já a Polícia Civil estima que o PCC passou a comercializar 200 quilos de cocaína por mês nos presídios paulistas, a partir de 2003, quando o tráfico começou a ser o principal "negócio" da organização. Conforme cálculos do Departamento Estadual de Narcóticos (Denarc), um quilo da droga custa R$ 10 mil no varejo.

De acordo com a contabilidade da facção, em apenas um dia, 7 de julho, o grupo movimentou R$ 73.642,00 com o tráfico de drogas em 15 presídios do interior, a maioria no oeste do estado e na região de Campinas. "É impossível fazer esse cálculo, tanto da arrecadação com o tráfico quanto da comercialização de drogas", afirmou o promotor de Justiça José Reinaldo Carneiro, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). De acordo com o MP, a facção usa celulares para controlar o monopólio do tráfico diretamente de seus "escritórios" instalados em prisões paulistas.

ICMS antecipado

Com a cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 13 setores, o governo de São Paulo arrecadou, só neste ano, R$ 2,03 bilhões. A partir de março deste ano, passou a vigorar o regime de cobrança antecipada de ICMS, conhecido como substituição tributária. A arrecadação tributária total do estado deve chegar a R$ 89 bilhões neste ano — a maior parte é referente ao ICMS. Os setores que passaram a recolher ICMS no início da cadeia produtiva (indústria ou atacadista) são: bebidas alcoólicas, medicamentos, perfumaria, higiene pessoal, alimentos, ração animal, limpeza, produtos fonográficos, materiais de construção, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas e papel.

"Os números até agora mostram que a implementação da substituição tributária foi uma medida acertada do governo no combate à sonegação e atingiu seu objetivo. Atacou aqueles contribuintes que não pagavam adequadamente seus tributos. Infelizmente, a sonegação persiste, especialmente no varejo, o que resulta em sonegação em cadeia, pois, se o varejo não emite nota, também não quer nota contra ele, de atacadistas e ou de indústrias", disse o secretário estadual da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, à Folha.

Irregularidade na Funasa

Levantamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União revela que, de 2005 até dia 20 de novembro deste ano, foram instaurados 368 processos envolvendo a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) sobre ações que teriam resultado em desvio de R$ 87,4 milhões dos cofres públicos. As informações são do jornal O Globo.

Métodos de investigação

O procurador de Justiça Astério Pereira dos Santos reuniu em um livro os bastidores da Operação Propina S.A., deflagrada há um ano. Em Inteligência Desarmada, ele sugere que promotores e procuradores arregacem as mangas para dividir com as polícias a investigação de crimes de colarinho branco. Em entrevista à Folha, o procurador se reconheceu na revelação de que o delegado federal Protógenes Queiroz buscou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para a investigação da Operação Satiagraha. No livro, ele conta que precisou recorrer a contatos pessoais para conseguir municiar os promotores do caso com informações baseadas em 1.650 horas de escutas em 65 interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça.

"A escuta está subordinada sobretudo ao interesse público, que sempre prevalece sobre o direito privado. Esse deve ser o fundamento na hora da decisão. Acho que foi isso que o dr. Fausto [de Sanctis] tentou mostrar, ao dizer que a Constituição é uma base e nós construímos o direito." O procurador também afirma que, se há a possibilidade de o inquérito ser mal conduzido, mais uma razão para que a sociedade apóie a possibilidade de o MP investigar. “Não podemos ser meros expectadores dessa ação criminal”, disse.

Briga de mulheres

Lei Maria da Penha também pode ser aplicada quando há briga entre mulheres. Foi o que entendeu o Tribunal de Justiça de Goiás. O desembargador Aluízio Sousa afirmou que a lei não especifica que o agressor deva ser homem. "O mesmo se diga da mãe que praticar violência contra a filha, ou vice-versa, da tia que maltratar a sobrinha, ou vice-versa, ou, como hipótese, da sogra e cunhadas que agredirem a nora e cunhada, respectivamente", escreveu em sua decisão. O caso concreto dizia respeito a uma mulher que, conforme a denúncia, recebeu unhadas, puxões de cabelo e tapas de duas cunhadas e da sogra. Por ter sido agredida por pessoas do convívio familiar, a denúncia da Promotoria se baseou na lei Maria da Penha. As informações são da Folha.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2008, 11h54

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