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Prisão civil

TST garante liberdade de depositário infiel até decisão do STF

Depois de um debate jurídico intenso, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho garantiu liberdade a um depositário infiel até que o Supremo Tribunal Federal julgue a constitucionalidade da prisão civil nesses casos.

Em outubro, o ministro Ives Gandra Martins Filho concedeu liminar solicitada pelo depositário antes de analisar o mérito da questão. Na última sessão da SDI-2, contudo, apresentou voto contrário à concessão da liberdade. Ele explicou que a parte citou o Pacto de São José da Costa Rica para sustentar o direito de não ser presa. Segundo ele, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, autoriza a prisão civil na hipótese de dívida alimentar.

Como a matéria está sendo analisada pelo Supremo, o ministro Ives fez um levantamento dos precedentes naquele Tribunal e encontrou um caso de concessão de Habeas Corpus que mencionava o Pacto. Ainda segundo o relator, o Plenário do Supremo suspendeu o julgamento de questão semelhante depois do pedido de vista de um dos ministros da Corte. Até o momento, nove dos 11 ministros do Supremo deram votos favoráveis à tese da inadmissibilidade da prisão civil do depositário infiel.

O ministro Ives Gandra Martins Filho entendeu que o TST pode analisar e decidir a questão, mesmo que ela esteja em pauta no Supremo. E votou pela rejeição do pedido de liberdade. Segundo ele, o caso na Justiça do Trabalho também tem caráter alimentar — o que autorizaria a prisão conforme o Pacto de São José. Além disso, ressaltou que a infidelidade do depositário é gritante: pela ação em curso na 24ª Vara do Trabalho de São Paulo, desde 2005 o depositário deveria ter entregado o bem penhorado — uma máquina no valor de R$ 28 mil à época —, mas não o fez nem justificou a recusa.

O ministro Antônio de Barros Levenhagen discordou do relator. Segundo Levenhagen, não é conveniente o exame desse assunto pelo TST, já que a matéria está em sede constitucional e o STF está decidindo pela garantia da liberdade do depositário infiel. “Nós vamos abrir aqui no TST uma tese contrária à que está se esboçando e consolidando no STF?”, questionou.

Em apoio ao relator, votaram os ministros Alberto Bresciani e Renato Paiva. Esse último afirmou que, “não havendo súmula vinculante do STF, voto conforme minha consciência”. Já o entendimento do ministro Barros Levenhagen foi acompanhado pelos ministros Emmanoel Pereira, José Simpliciano, Pedro Manus e pelo presidente da SDI-2, Milton de Moura França.

O ministro Barros Levenhagen fará um despacho mantendo a liberdade do depositário e suspendendo o julgamento da matéria no TST até a decisão final do Supremo sobre a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel. O ministro Ives Gandra juntará voto vencido ao processo.

HC 199.839/2008-000-00-00.3

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2008, 13h51

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