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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito desta sexta-feira

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto de lei que previa o parcelamento da dívida de Cofins dos escritórios de advocacia em até 240 vezes, como publicou o Valor Econômico. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado, vai para o Plenário.

Nova investigação

O relatório parcial da Operação Satiagraha, concluído há uma semana pela Polícia Federal e entregue ao Ministério Público Federal, será devolvido à PF para aprofundamento da investigação. A Folha de S. Paulo conversou com integrantes do MPF. Eles afirmaram que avaliação do relatório parcial foi boa, porque reúne provas contundentes contra Daniel Dantas, mas, por cautela, diante de uma investigação com tantos desdobramentos polêmicos, o melhor caminho é esperar.

Pano quente

A Folha de S.Paulo informa que o ministro da Justiça, Tarso Genro, minimizou a carta do colega Jorge Felix (Gabinete de Segurança Institucional) sobre as buscas feitas pela Polícia Federal na sede da Abin, mas reconheceu que as reclamações surtiram efeito. Segundo o ministro, houve providências para evitar o vazamento de informações de interesse de Estado, contidas nos computadores da Abin, depois que Felix reclamou que a PF "desmoralizou" a agência perante órgãos de inteligência do exterior.

Novo representante

Três chapas disputam a presidência da Asbin, associação que representa os 1.700 servidores da Abin. A eleição para o dirigente da entidade ocorre nesta sexta-feira (21/11). Nos últimos quatro anos, a Asbin é presidida por Nery Kluwe, que prestou depoimento na investigação sobre o suposto grampo ilegal da conversa entre o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). A informação é da Folha de S.Paulo.

Paixão nacional

O jornal O Estado de S.Paulo informa que durante o jogo da seleção brasileira, nesta (19/11), o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e o ex-deputado e ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, um dos denunciados pelo escândalo do mensalão, ficaram a poucas cadeiras um do outro no camarote do estádio Bezerrão.

Crime em Bertioga

Na próxima quarta-feira (26/11), o Órgão Especial do TJ-SP deverá julgar a ação penal contra o promotor Thales Ferri Schoeldl. Ele é acusado de matar a tiros o estudante Diego Mendes Modanez, que tinha 20 anos, e de ferir Felipe Siqueira Cunha de Souza, na Riviera de São Lourenço, em Bertioga, no litoral paulista, no dia 30 de dezembro de 2004. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, desde o crime, Schoedl foi exonerado e reintegrado ao cargo por quatro vezes.

Provas virtuais

A Justiça brasileira, aos poucos, vem aceitando o uso de provas virtuais em processos judiciais. Reportagem do Valor Econômico conta que um vídeo no Youtube foi usado para manter a demissão por justa causa de funcionário da empresa Têxtil Tabacow. Um recado no Orkut foi suficiente para que o juiz caracterizasse o falso testemunho de uma pessoa que negou ter relação de amizade com o réu uma ação trabalhista. E-mails já têm ampla aceitação em processos trabalhistas e penais.

Banda larga

O jornal O Globo informa que uma decisão judicial suspendeu o plano de conexão de 55 mil escolas públicas à internet de alta velocidade pelas operadoras de telefonia fixa conforme acertado com o Executivo no início deste ano. A proposta abriu uma polêmica no setor de telecomunicações. A Associação de Defesa do Consumidor Pró-Teste pediu o cancelamento temporário do programa, alegando não haver clareza sobre a propriedade da rede de fibra ótica ao fim do contrato. A liminar foi concedida pela juíza substituta da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, Maria Cecília de Marco Rocha.

Quitação antecipada

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal proibiu o Banco Bradesco de cobrar tarifa pelo pagamento antecipado de dívida, sob pena de multa. Segundo o DCI, apesar de o Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor vetarem esse tipo de cobrança, algumas instituições insistem em fazê-lo. A Resolução 3.156 do BC está em vigor desde dezembro de 2007. Os bancos costumam dificultar o pagamento antecipado, porque nesses casos há abatimento dos juros embutidos nas parcelas a pagar.

Previdência estatal

Se o Senado aprovar o projeto de lei que reestatiza a previdência argentina, a previsão é que haverá uma enxurrada de ações judiciais contra o governo. No início de novembro, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados. De acordo com o Colégio de Advogados de Buenos Aires, entidade como a OAB, declarou que centenas de advogados já estão com petições prontas à espera da ratificação do Senado, o que é provável que aconteça. A Agência Estado informa que a entidade soltou nota aos senadores para dizer sobre o “gravíssimo atentado contra a propriedade privada amparada pela Constituição Nacional” e onde indicou que o Judiciário será o grande protagonista da disputa.

Preservação da Amazônia

Fiscais do Ibama multaram em R$ 7,3 milhões um fazendeiro por ter desmatado 1.460 hectares de floresta em Pacajá, no oeste do Pará, como apurou o DCI. A área foi embargada e o responsável deverá responder criminalmente pela infração.

Tribunal do Comércio

O advogado Luiz Olavo Baptista, sócio do L.O. Baptista Advogados, deixa em fevereiro a presidência do Tribunal de Apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC). Segundo a Gazeta Mercantil, é por problemas de saúde que ele deixará o cargo, que ocupa há sete anos. O advogado diz que não está em condições de viajar 15 vezes por ano a Genebra.

Legalização de titulares

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgou nota técnica com parecer contrário à PEC 471, que efetiva, sem concurso público, titulares de cartórios. O entendimento do CNJ é que a PEC altera a Constituição e permite que os responsáveis interinos se tornem efetivos sem concurso. Na Nota Técnica 5, o CNJ considera a proposta um "descompasso histórico, porque vulnera princípios constitucionais do Estado de Direito protegidos até mesmo contra o poder reformador do poder constituinte derivado". A informação é do Jornal do Commercio.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2008, 11h41

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