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Cobrador de dívida

AGU define competência para cobrar verbas previdenciárias

Cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e não à Procuradoria-Geral da União, a cobrança de contribuições previdenciárias sobre remunerações recebidas na Justiça por servidores públicos. A antiga briga de competências entre os dois órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União terminou na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Consultoria-Geral da União. O fim da discussão pode levar à solução de outras situações semelhantes.

O caso concreto levado à Câmara de Conciliação foi uma disputa entre as seccionais da Procuradoria da Fazenda e da Procuradoria da União em Petrolina (PE). Ambas as unidades alegavam ser de competência da outra as cobranças. A origem da dúvida foi a Ordem de Serviço 01/96, que atribuía a tarefa à PGU, e a Nota Interna 194/2007/GPQR/PGU/AGU, que liga o assunto à Fazenda Nacional.

Porém, a PGFN levou à câmara o Parecer PGFN/CAT 2.210/08, tomando para si a competência. Com a norma, a Ordem de Serviço 01/96 perdeu o efeito.

Segundo a conciliadora Adriana Aghinono Fantin, a forma adotada na solução do conflito pode servir para o estudo de uma norma acerca do procedimento administrativo a ser seguido em situações equivalentes. “Foi o primeiro sobre a competência das execuções dessas contribuições. Deve ter repercussão em outros estados, pois essas divergências administrativas acontecem no Brasil todo”, disse.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

até que enfim estão aprendendo a trabalhar no s...

analucia (Bacharel - Família)

até que enfim estão aprendendo a trabalhar no serviço público,

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