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Na jaula do Leão

Comissão especial da Câmara aprova texto da reforma tributária

A Comissão Especial da Reforma Tributária concluiu às 5h50 desta quinta-feira (20/11) a votação do parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). Os objetivos da proposta são simplificar o sistema tributário brasileiro e acabar com a guerra fiscal entre os estados. Ao racionalizar a cobrança de tributos, a reforma poderá contribuir com a redução da carga tributária, hoje na casa dos 37% do PIB.

Os partidos de oposição (DEM, PSDB, Psol, PV e PPS) votaram contra o texto-base da reforma. A proposta será enviada agora ao Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos, e depois será encaminhada ao Senado. As informações são do site da Câmara dos Deputados.

Um dos principais pontos da proposta é a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F), a partir da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição para o salário-educação. Se a arrecadação do novo tributo superar a soma dos anteriores, o governo será obrigado a reduzir alíquotas.

O texto prevê punições para os estados que praticarem políticas de guerra fiscal, com a interrupção das transferências de recursos da União. Prevê ainda que o Confaz (Conselho de Administração Fazendária) poderá cancelar incentivo fiscal identificado como guerra fiscal, com voto da maioria dos representantes de todas as regiões do País.

O texto assegura que a Previdência não perderá receitas com a desoneração da folha de pagamento dos empregados. Segundo o relatório, se no primeiro ano após a aprovação da reforma tributária não for aprovado um projeto sobre o assunto, a partir do segundo ano haverá redução de um ponto percentual por ano da contribuição previdenciária do empregador, por seis anos (de 20% para 14%). Com a redução, o INSS perderá R$ 4 bilhões ao ano.

Outros pontos importantes são:

— incorporação da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);

— unificação das 27 leis sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) numa única legislação;

— desoneração de alimentos, produtos de higiene, limpeza e de consumo popular com o excedente de arrecadação;

— transferência automática para terceiros de créditos do ICMS, IVA-F e IPI, para contribuintes que usam nota fiscal eletrônica;

— previsão de um Código do Contribuinte;

— definição mais adequada dos serviços tributados pelo IVA-F.

Concessões aos estados

Para atender aos estados do Nordeste, principalmente, o relator ampliou os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), elevando-os de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,5 bilhões, e prometeu buscar mais verbas para chegar a R$ 8 bilhões até o fim da votação da reforma no Senado.

Mabel manteve a taxação de 2% ou 3% do petróleo e da energia elétrica na alíquota que permanecerá nos estados de origem. Hoje, eles são taxados apenas nos estados de destino. O dispositivo interessa ao Rio de Janeiro:

Uma das grandes preocupações dos estados era a desoneração de bens de uso e consumo das empresas, cujas aquisições passarão a gerar direito a crédito tributário de ICMS. Só o Estado de São Paulo estima perdas de R$ 7 bilhões por ano, em valores atuais, com essa desoneração. O relator propôs que o aproveitamento desses créditos se inicie somente no nono ano subseqüente ao da aprovação e promulgação da reforma.

O relator atendeu às reivindicações do Espírito Santo, que não apoiaria a reforma se seus incentivos fiscais a importações ficassem de fora da convalidação de benefícios de ICMS já existentes. Na primeira versão, só seriam convalidados os incentivos à indústria. O estado incentiva importações para que as mercadorias entrem no país por intermédio de seus portos.

Outras mudanças

Mabel também alterou o trecho que trata do princípio poluidor-pagador. Conforme o texto apresentado nesta quarta-feira, na gradação das alíquotas dos tributos poderá ser considerado também o contribuinte que protege o meio ambiente e não só o que polui. Alguns parlamentares temiam que mesmo empresas que adotam políticas compensatórias a seu efeito sobre o meio ambiente fossem punidas.

Foi excluída do texto proposta do PT de criar uma contribuição sobre grandes fortunas. O relator manteve o atual texto da Constituição, que prevê um Imposto Sobre Grandes Fortunas, que nunca foi regulamentado. Também ficou fora do texto a proposta de contratação de profissionais liberais como pessoas jurídicas, conhecida como Emenda 3.

Destaques

Durante toda a madrugada, a Comissão votou os destaques do parecer do relator. Veja os principais destaques em discussão:

Aprovados

Cesta básica — Foi aprovada emenda da deputada Ana Arraes (PSB-PE) que garante isenção do ICMS para produtos da cesta básica. O relator, argumentou que a medida acarretará perdas muito graves aos estados produtores de alimentos, mas a comissão entendeu que o benefício social será maior que as perdas em impostos.

Zona Franca de Manaus — Aprovada a prorrogação dos incentivos fiscais da região por 20 anos (até 2033).

Cálculo do IVA-F — Mantida a cobrança do IVA-Federal com o imposto integrando sua própria base de cálculo, o que é conhecido como "imposto por dentro”.

Reciclagem — Aprovada a isenção do ICMS para resíduos e sucata usados como matérias-primas para reciclagem ou reutilização. A medida, prevista em emenda do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), estimula o setor de resíduos.

Software — Mantida a cobrança de ICMS sobre a comercialização de softwares. A medida consta do texto da reforma aprovado ontem e não se aplica a softwares feitos por encomenda, que são tributados como serviços pelo ISS, principal imposto municipal.

Minérios — Mantida a tributação sobre o faturamento bruto relativo à extração dos principais minérios produzidos no Brasil, e o aumento dessa tributação de 2% para 3%. O PSDB, autor do destaque para retirar a medida, que foi rejeitado, argumentou que haverá aumento de custo na cadeia produtiva que utiliza minerais.

Rejeitados

Carga tributária — A comissão rejeitou emenda do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) que previa a redução da carga tributária brasileira. Ele estabelecia uma redução de 1% por ano durante oito anos, sendo 0,6% para a União, 0,3% para estados e 0,1% para municípios.

Novas contribuições — A comissão retirou do texto final da proposta a competência de lei complementar para estabelecer novas contribuições. Assim, a aprovação de uma nova CPMF, por exemplo, dependerá de alteração na Constituição, que é bem mais difícil de ser aprovada.

Transporte coletivo — Rejeitada emenda do deputado Carlito Merss (PT-SC) que criaria a possibilidade de tratamento tributário especial para o serviço publico de transporte coletivo.

Previdência — foi rejeitada emenda do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) que retirava do texto da reforma todas as mudanças previstas para o sistema brasileiro de Previdência.

Parcelamento rejeitado — Foi rejeitado destaque do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que incluía no texto a possibilidade de parcelamento de débitos, similar ao Refis, a ser negociado com o Ministério da Fazenda.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2008, 11h56

Comentários de leitores

3 comentários

Com razão o Dr. José Antonio Schitini, devendo ...

Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Com razão o Dr. José Antonio Schitini, devendo ser ainda ressaltado que a verdadeira reforma tributária não pode deixar de acabar com a delegação de competência para que, sem o devido processo legislativo, normas tributárias venham a ser editadas por auditores fiscais, sem observância dos comezinhos princípios do direito, já que o referido cargo não exige o curso de bacharel em direito, sendo integrada por biólogos, psicólogos, engenheiros, contadores e outros profissionais sem qualquer noção do ordenamento jurídico a ser respeitado. "Mutatis mutandis", seria o mesmo que colocar bachareis em direito para projetarem edifícios, elaborar balanços patrimoniais, projetos para a preservação do mico leeão dourado e etc.

Caro Dr. José Antonio, Faço minhas as suas pal...

Baratinha (Contabilista)

Caro Dr. José Antonio, Faço minhas as suas palavras, pois como já sabemos o mocinho morre no fim do filme (neste caso acho que morre no começo).

Isso não é reforma tributária. É mera acomodaçã...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Isso não é reforma tributária. É mera acomodação de rótulos.Veja-se:"Um dos principais pontos da proposta é a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F), a partir da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição para o salário-educação." O que está sendo chamado de reforma tributária é somente "Incorporação de Impostos" Colocam vários tributos num tubo só, mas deixam vazios vários tubos para à conveniência irresponsável criarem depois novos=iguais tributos sobre as mesmas bases disfarçadas. Nada impede de posteriormente surgirem impostinhos malandrinhos isolados e saltitantes como o velho joguinho do come come.

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