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Dados privilegiados

STJ nega liberdade ao empresário Marcos Valério

Na decretação de prisão preventiva, a MM. Juíza considerou não só a demonstração da materialidade delitiva e indícios de autoria em relação ao paciente, como também a circunstância de ser pessoa que detém fontes de informações que, inclusive foram vazadas, não obstante sob o manto do sigilo absoluto de justiça, tanto que o paciente soube da iminência de ser preso antes de a data se efetivar, o que originou intensa movimentação em sua residência, a constituir forte evidência de que teria acesso a pessoas ligadas à persecução penal, podendo prejudicar o andamento das investigações, se colocado em liberdade, especialmente em função de seu poderio econômico, impondo-se naquele momento o resguardo e preservação do quanto colhido na investigação e sua continuidade.

Verifico, sob esse aspecto, que o decreto de segregação do paciente não carece de fundamentação ou de lógica, de modo que observada, ainda que posteriormente, a apreciação do atendimento dos requisitos elencados no art. 312 do Código Penal, sobretudo quanto à necessidade de acautelamento dos dados da investigação, assegurando-se a aplicação da lei penal.

Sendo assim, também afasto, por ora, o reconhecimento de nulidade. No que diz com o sigilo profissional em relação às conversas advogado-cliente, não se pode olvidar, por primeiro, o fato de que houve quebra de sigilo de dados autorizada pela justiça, em razão de investigação de ambos. Segundo a autoridade impetrada, as conversas transcritas não se referiam a processos ou estratégias defensivas inerentes à profissão de advogado, mas sim voltadas ao caso concreto e à iminência de prisão do paciente e direcionadas ao enfoque da própria investigação. Nesses casos, trago a lume entendimento ao qual me perfilho e que vem estampado no seguinte julgado:

'PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LC Nº 105/01. SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

( ... ) 3. A proteção ao sigilo profissional do advogado não se reveste de caráter absoluto, nem abrange todas as relações jurídicas em que o advogado seja parte, cedendo, portanto, em razão de interesse público superior ( ... )". (TRF 3ª região, AMS 263683 - Rel. Consuelo Yoshida, DJU 12/11/2007, pág. 299).

De outro turno, entendo por prematura a discussão sobre eventual ilicitude de prova em razão da transcrição das interceptações telefônicas, porquanto ainda se desenvolvem investigações em torno dos fatos, cabendo tão-somente posteriormente, em face de todo um conjunto probatório examinar-se se tais elementos constituíram apenas um meio para se chegar à verdade dos fatos e avaliar-se a contaminação de provas eventualmente tidas por ilícitas.

Diante do expendido, também nesta sede de cognição sumária, entendo por afastar a alega mácula. No que tange ao fato de estar o decreto prisional amparado em conjecturas, não foi somente em razão dos fatos apontados na impetração que adveio o decreto prisional e, sim, na demonstração de materialidade delitiva, indícios de autoria, gravidade da conduta e adimplemento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

De todo o modo, os indícios e as conjecturas, também possuem conteúdo valorativo no espírito do julgador, quando múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade, tornando-se suportes razoáveis integrantes do universo de convicção voltada à obtenção de certeza sobre determinado fato, não podendo ser desprezados como elementos de auxílio à busca da verdade real.

Por fim, a alegação de que o paciente não se furtará a colaborar com a investigação não há, por ora, qualquer dado concreto garantidor de tal assertiva, considerando-se ainda que a suposta empreitada criminosa teria sido arquitetada pelo paciente exatamente para encobrir crime de sonegação fiscal de grande monta para o erário, não se mostrando tratar-se de indivíduo que possua intenção de prestigiar a justiça.

Por tais, fundamentos, indefiro o pedido de medida liminar.” (fls. 195/200)

Confira-se da nossa jurisprudência:

"PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR POR DESEMBARGADOR – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SÚM. Nº 691/STF – PEDIDO NÃO-CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador que, em habeas corpus requerido ao Tribunal a quo, indeferiu a liminar, sob pena de supressão de instância. (Súm. nº 691/STF).

2. Na ausência de qualquer questão teratológica a ser sanada de plano, faz-se necessário aguardar o deslinde da ação na instância própria, para somente então, recorrer à superior.

3. Pedido não-conhecido."

(HC nº 103.298/SP, Relatora a Desembargadora convocada

JANE SILVA, DJe de 25/8/2008)

Ante o exposto, sendo manifesta a inviabilidade do writ, com base no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.

Publique-se.

Brasília (DF), 18 de novembro de 2008.

MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator




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Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2008, 18h08

Comentários de leitores

3 comentários

Parece-me que magistrados e membros do Ministér...

Antonio Barça (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Parece-me que magistrados e membros do Ministério Público são blindados, não cometem crimes. Seja em situações típicas sociais, como dirigir e causar acidentes fatais, seja para justificar uma decisão ou ato judicial no exercício da profissão (pública!). Salvo melhor juízo, é o nosso parecer. Antonio Barça. Advogado, especialista em direito civil constitucional pela UERJ. antoniobarca@adv.oabrj.org.br

A obtenção de informação sigilosa, ainda que pa...

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

A obtenção de informação sigilosa, ainda que para o lídimo exercício da autodefesa na qual se abriga o direito de não fornecer provas contra si mesmo foi a justificativa da prisão. A contrariu sensu, de modo bastante coerente com o Estado–gendarme que vem sendo instituído no Brasil a guisa de uma pletora de abusos, conclui-se que o acusado deveria azeitar a máquina estatal contra si mesmo de sorte que para este desiderato vale inclusive a escuta telefônica com vistas a solapar a estratégia defensiva. Merece realmente consideração a alegação da defesa de ilicitude no procedimento probatório. Não obstante, mais consternador do que a própria notícia é a denúncia do Dr. Sergio Niemeyer, no comentário abaixo, de que uma Procuradora da República extraiu peças de processo sigiloso para entregá-lo a um magistrado que sobre ele não tinha jurisdição e nada ocorreu a ambos. Salta à vista o uso de dois pesos e duas medidas, pois, no caso de Valério a obtenção de informações sigilosas, ainda que comprovada por escuta telefônica invasiva, serve ao seu encarceramento, enquanto que a obtenção de informação sigilosa por um juiz mediante ato ilegal de uma Procuradora da República não enseja nenhuma conseqüência. Tal fato coroa de escândalo o judiciário na medida em que neste ato mancomunam-se para a ilegalidade.a integrante de um órgão que tem por escopo a fiscalização da lei como é o MP e aquele que cuja função é dizer o direito, como é o juiz. A ilicitude da informação obtida assim pelo magistrado fulmina a validade de qualquer uso que dela faça.

Quer dizeQuer dizer que o fato de a pessoa inte...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quer dizeQuer dizer que o fato de a pessoa interessada receber informações sigilosas da PF, informações essas que serão usadas contra ela mais tarde, de modo que o conhecimento será inexorável, deve ser presa? Em outras palavras, a pessoa não pode ter seu acesso a informações que lhe digam respeito antecipadamente. E quem lhe forneceu essas informações, fica imune? Nada acontece? Conheço um caso em que um membro do MPF (uma procuradora da república para ser mais específico) quebrou o segredo de justiça de um processo, tirou cópia de uma peça e a entregou a um juiz só por achar que era do interesse do juiz, que naquele momento não tinha nenhuma jurisdição sobre o tal processo. Nem ela, que extraiu a cópia, nem o juiz, que a recebeu, foram presos por isso. Será que nessa Justiça Federal há dois pesos e duas medidas? Estou muito inclinado a acreditar que sim, e que além de retaliadores e intimidadores, por ali impera menos a justiça do que a justiçamento. Aliás, essa foi uma das mais veementes críticas feitas pelo STF, por todos os seus Ministros, no julagmento do HC 95009, em que ser reprovou com toda veemência a atitude de certos magistrados que se afastam do mister de julgar para aferrar-se ao de justiçar, que confundem a função do juiz com a do justiceiro. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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