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Dados privilegiados

STJ nega liberdade ao empresário Marcos Valério

O ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, não aceitou o pedido de liberdade encaminhado pela defesa de Marcos Valério. Ele está preso há um mês e meio, por acusação de corrupção ativa, formação de quadrilha e crime de calúnia. Na terça-feira (18/11), Gallotti extinguiu a tentativa de anular o decreto de prisão já no exame da liminar em Habeas Corpus, com base na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que impede o julgamento de HC que não foi analisado no mérito pelo tribunal inferior.

Marcos Valério teve a prisão preventiva decretada, no dia 17 de outubro, pela juíza federal Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O principal motivo foi a acusação de que ele teve acesso a informações sigilosas da Polícia. Segundo a PF, o empresário foi avisado com antecedência de sua prisão, no dia 10 de outubro, e teria destruído evidências. Escutas telefônicas autorizadas pela Justiça teriam permitido à polícia saber do aviso. O vazamento de informações é alvo de inquérito pela PF desde o dia 15 de outubro.

O mandado de prisão contra Valério foi expedido depois que investigações da PF ligaram o empresário a um esquema de corrupção envolvendo policiais federais. Valério teria articulado falsos inquéritos policiais contra dois fiscais da Fazenda paulista, que autuaram em R$ 104,54 milhões a cervejaria Petrópolis, pertencente a um amigo seu. Em seu depoimento, o empresário negou participar do esquema, tendo apenas indicado advogados para assessorar a cervejaria.

Depois que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o pedido de Habeas Corpus, a defesa do empresário recorreu ao STJ. O argumento era de que não existe prova de materialidade dos delitos e de que faltava fundamentação ao decreto de prisão. A decisão que impôs a prisão, segundo a defesa, estaria baseada em prova ilícita — dados obtidos em interceptação telefônica de diálogos de Marcos Valério com seu advogado. O advogado disse ainda ser incompetente a autoridade judiciária que decretou a prisão.

O desembargador relator do processo entendeu que a ordem de prisão servir para o regular cumprimento da instrução criminal, já que há suspeitas de que Marcos Valério tinha informações privilegiadas sobre as investigações da Polícia Federal.

Segundo o desembargador, não há, no decreto de prisão, abuso ou arbitrariedade, pois esse se funda nos pressupostos de urgência e necessidade. Para o relator do pedido no TRF-3, não houve também quebra de sigilo profissional em relação às conversas do advogado com seu cliente e o decreto também não foi unicamente pautado em conjecturas.

O ministro Gallotti aplicou o entendimento pacífico no STJ: a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

Leia a decisão

HABEAS CORPUS Nº 121.403 - SP (2008/0257631-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI

IMPETRANTE : MARCELO LEONARDO E OUTRO

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

PACIENTE : MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA (PRESO)

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Marcos Valério Fernandes de Souza, preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de corrupção ativa, formação de quadrilha e denunciação caluniosa, desafiando decisão de Desembargador do Tribunal Federal da 3ª Região que indeferiu pedido de liminar em writ ali deduzido.

Busca-se a revogação do decreto constritivo aos seguintes argumentos:

a) incompetência da autoridade judiciária que decretou a custódia;

b) inexistência de prova da materialidade dos delitos imputados ao paciente;

c) nulidade da decisão que impôs a prisão, pois embasada em prova ilícita, qual seja, dados obtidos em interceptação telefônica de diálogos do paciente com o seu advogado; e

d) falta de fundamentação concreta para a segregação, que "está baseada apenas em mera suposição ou frágil conjectura".

Pela Petição de fls. 235/236, de 14 do corrente, noticia o impetrante que a magistrada federal de São Paulo, Capital, reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito, tendo declinado para a Subseção Judiciária Federal de Santos, também em São Paulo, sendo que o Juiz Federal que ali atua não ratificou os atos decisórios, suscitando conflito negativo de jurisdição.

Não há como dar seguimento ao pedido.

O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie, como se verifica da leitura da decisão atacada, in verbis:

"Os presentes autos narram fatos trazidos a lume em decorrência de investigações deflagradas pela Polícia Federal na denominada 'Operação Avalanche' que originou a representação da autoridade policial para decretação de prisão preventiva do paciente, dando origem ao Mandado Judicial de Busca e Apreensão e Quebra de Sigilo de Dados e Telemáticos n° 2007.61.81.008500-4, dos investigados.

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Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2008, 18h08

Comentários de leitores

3 comentários

Parece-me que magistrados e membros do Ministér...

Antonio Barça (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Parece-me que magistrados e membros do Ministério Público são blindados, não cometem crimes. Seja em situações típicas sociais, como dirigir e causar acidentes fatais, seja para justificar uma decisão ou ato judicial no exercício da profissão (pública!). Salvo melhor juízo, é o nosso parecer. Antonio Barça. Advogado, especialista em direito civil constitucional pela UERJ. antoniobarca@adv.oabrj.org.br

A obtenção de informação sigilosa, ainda que pa...

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

A obtenção de informação sigilosa, ainda que para o lídimo exercício da autodefesa na qual se abriga o direito de não fornecer provas contra si mesmo foi a justificativa da prisão. A contrariu sensu, de modo bastante coerente com o Estado–gendarme que vem sendo instituído no Brasil a guisa de uma pletora de abusos, conclui-se que o acusado deveria azeitar a máquina estatal contra si mesmo de sorte que para este desiderato vale inclusive a escuta telefônica com vistas a solapar a estratégia defensiva. Merece realmente consideração a alegação da defesa de ilicitude no procedimento probatório. Não obstante, mais consternador do que a própria notícia é a denúncia do Dr. Sergio Niemeyer, no comentário abaixo, de que uma Procuradora da República extraiu peças de processo sigiloso para entregá-lo a um magistrado que sobre ele não tinha jurisdição e nada ocorreu a ambos. Salta à vista o uso de dois pesos e duas medidas, pois, no caso de Valério a obtenção de informações sigilosas, ainda que comprovada por escuta telefônica invasiva, serve ao seu encarceramento, enquanto que a obtenção de informação sigilosa por um juiz mediante ato ilegal de uma Procuradora da República não enseja nenhuma conseqüência. Tal fato coroa de escândalo o judiciário na medida em que neste ato mancomunam-se para a ilegalidade.a integrante de um órgão que tem por escopo a fiscalização da lei como é o MP e aquele que cuja função é dizer o direito, como é o juiz. A ilicitude da informação obtida assim pelo magistrado fulmina a validade de qualquer uso que dela faça.

Quer dizeQuer dizer que o fato de a pessoa inte...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quer dizeQuer dizer que o fato de a pessoa interessada receber informações sigilosas da PF, informações essas que serão usadas contra ela mais tarde, de modo que o conhecimento será inexorável, deve ser presa? Em outras palavras, a pessoa não pode ter seu acesso a informações que lhe digam respeito antecipadamente. E quem lhe forneceu essas informações, fica imune? Nada acontece? Conheço um caso em que um membro do MPF (uma procuradora da república para ser mais específico) quebrou o segredo de justiça de um processo, tirou cópia de uma peça e a entregou a um juiz só por achar que era do interesse do juiz, que naquele momento não tinha nenhuma jurisdição sobre o tal processo. Nem ela, que extraiu a cópia, nem o juiz, que a recebeu, foram presos por isso. Será que nessa Justiça Federal há dois pesos e duas medidas? Estou muito inclinado a acreditar que sim, e que além de retaliadores e intimidadores, por ali impera menos a justiça do que a justiçamento. Aliás, essa foi uma das mais veementes críticas feitas pelo STF, por todos os seus Ministros, no julagmento do HC 95009, em que ser reprovou com toda veemência a atitude de certos magistrados que se afastam do mister de julgar para aferrar-se ao de justiçar, que confundem a função do juiz com a do justiceiro. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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