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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito desta quarta-feira

Fusões entre pequenos e médios escritórios estão sendo uma alternativa para competir com as fusões de grandes bancas brasileiras e a entrada de internacionais no Brasil, conforme acreditam especialistas e sócios de bancas menores ouvidos pelo jornal Gazeta Mercantil. “Há uma globalização entre os escritórios e, conseqüentemente, maior competitividade, por isso é necessário que principalmente os pequenos e médios se juntem para sobreviver”, alerta Rodrigo Bertozzi, sócio da Selem, Bertozzi & Consul-tores Associados.

Daniel Dantas

Mudou o comando do inquérito da Operação Satiagraha, mas não mudou a disposição da Polícia Federal de prender o banqueiro Daniel Dantas. Novo titular do caso, o delegado Ricardo Saadi pretende culminar a investigação com o pedido de prisão do fundador do Grupo Opportunity. Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, ainda não há prazo para a conclusão da devassa, que depende de algumas medidas, como perícia em HDs do banco de Dantas. Saadi recebeu da cúpula da PF a missão de "desidratar" o relatório do delegado Protógenes Queiroz, afastado do caso em julho, em meio a acusações de irregularidades na operação, inclusive vazamentos, e de ter produzido um relatório contaminado por considerações tidas como "românticas" e "subjetivas".

Violação de prerrogativas

A colunista Mônica Bergamo, da Folha, noticia que o delegado Amaro Vieira Ferreira, da Polícia Federal, é acusado pela OAB-SP de pressionar, constranger e ameaçar advogados. A entidade representará contra ele nas corregedorias da PF, da 3ª Vara Criminal de SP e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Amaro ganhou notoriedade por investigar o delegado Protógenes Queiroz, da Operação Satiagraha. Amaro é acusado pela OAB em outro caso bombástico: o dos "aloprados", em que petistas foram flagrados com dinheiro vivo para comprar um dossiê. De acordo com Sergei Cobra, da OAB-SP, o delegado ameaçou quebrar o sigilo telefônico e fazer busca e apreensão no escritório do advogado Augusto de Arruda Botelho, que defende Freud Godoy, ex-assessor do presidente Lula, porque queria forçá-lo a testemunhar contra o próprio cliente.

Bandeira branca

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) — a instância administrativa que julga as autuações sofridas pelos contribuintes do estado de São Paulo — se prepara para realizar uma sessão do pleno para avaliar unicamente processos que tratem de guerra fiscal. Há alguns meses os processos que versam sobre o assunto estão sendo “separados” para serem levados a essa sessão especial, da qual participarão 48 juízes do tribunal. Essa será a primeira sessão do pleno do tribunal que discutirá somente guerra fiscal, ou seja, os benefícios concedidos por outros estados e que não contam com a aprovação do Confaz. Nessa sessão, os juízes não poderão pedir vista dos processos, pois eles já serão conhecidos previamente, já que haverá um amplo debate. A informação é do jornal Valor Econômico.

Reforma trabalhista

O ministro da Justiça, Tarso Genro, surpreendeu nesta terça-feira (18/11) a platéia que participou da mesa-redonda “Desenvolvimento e Constituição, 2008-2028”, promovida pela CNI. Ele afirmou, de acordo com o jornal O Globo, que foi um equívoco dos constituintes de 1988 terem “constitucionalizado os direitos trabalhistas” na confecção da Carta Magna que consolidou a redemocratização brasileira. "A reforma trabalhista é uma das reformas mais importantes. Não se trata de flexibilização de direitos. Há novas formas de trabalho. Há novas formas de produção. Há um novo mundo do trabalho e precisamos de novas tutelas" disse Tarso, surpreendendo o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que participava do debate.

Sistema eletrônico

Nove grandes setores da economia já estão preparados para dizer o adeus definitivo ao uso de papel na emissão de notas fiscais. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, a partir de 1º de dezembro deste ano, será a vez das montadoras de veículos, dos produtores de cimento, medicamentos, bebidas alcoólicas, refrigerantes, produtos de aço e de ferro, dos frigoríficos e dos agentes fornecedores de energia elétrica aderirem à Nota Fiscal Eletrônica. Esse será o segundo grupo de empresas a aderir definitivamente ao sistema. Hoje a nota eletrônica é obrigatória para os setores de cigarros e combustíveis líquidos e outras 60 atividades devem enquadrar-se a ele até o fim de 2009.

Promoção de servidores

O governo de São Paulo enviou à Assembléia Legislativa projeto para reestruturação das carreiras administrativas do estado que prevê, entre outras mudanças, a promoção dos servidores por meio de avaliações de desempenho, e não mais pelo tempo de serviço. Ouvido pela reportagem da Folha de S. Paulo, o advogado constitucionalista Ives Gandra Martins afirmou que o projeto deve gerar contestações na Justiça por parte dos servidores que se sentirem prejudicados com a suspensão do reajuste automático, mas sem nenhuma garantia de vitória para nenhuma das partes. Isso porque, segundo o advogado, haverá um choque entre dois princípios constitucionais: o dos direitos adquiridos, argumentação dos servidores, e o da eficiência do serviço público, que seria a defesa do governo.

Concorrência digital

A 1ª Vara Criminal de São Carlos (SP), em decisão inédita, segundo a Gazeta Mercantil, condenou a empresa Formatto Coberturas Especiais Ltda., do interior de São Paulo, e os sócios-proprietários, a pagar 10 dias-multa por concorrência desleal. A empresa usou o nome de sua concorrente, a Pistelli Engenharia Ltda., em sites de busca para que no resultado aparecesse o link da própria Formatto. A Pistelli entrou com ação requerendo uma reparação pelo dano, acusando a concorrente de concorrência desleal. O tribunal acolheu o pedido sob o entendimento de que “houve notória intenção de desviar clientela da Pistelli e conduta típica de concorrência desleal”.

Bom negócio

A nova Lei de Falências (Lei 11.101/05) e a crise financeira mundial podem criar um novo negócio lucrativo: a compra de empresas falidas. Essa vantagem pode acontecer porque o comprador não responde mais pelas dívidas anteriores, conforme publica o DCI. De acordo com o artigo 141, parágrafo 2 da lei, “empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior”. Para o especialista em recuperação judicial Cristiano Zanin Martins, do Teixeira, Martins Advogados, o novo comprador é livre de ônus e não é obrigado a cumprir dívidas do devedor. Isso porque, segundo o advogado, o legislador entende que a nova lei tem o objetivo de preservar a unidade produtiva, seja na recuperação ou no processo falimentar.

Nova Justiça

Uma nova proposta para disciplinar a ação civil pública e a ação coletiva no Brasil deve ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo Ministério da Justiça até o fim deste mês, informa o Valor. O anteprojeto de lei discutido faz parte de uma segunda etapa da reforma do Judiciário, iniciada com a edição da Emenda Constitucional 45, em 2004. A idéia do governo é incentivar o uso do instrumento e conseqüentemente reduzir o número de ações individuais na Justiça. Dentre as principais alterações em discussão estão a ampliação do rol de agentes que podem ajuizar ações coletivas e a criação de varas especializadas para o julgamento desse tipo de processo.

Aquisição

O Ministério de Comércio da China aprovou a aquisição da cervejaria norte-americana Anheuser-Busch pela belgo-brasileira InBev, mas impôs restrições aos novos investimentos das empresas no país. Segundo comunicado do ministério, após a aquisição, a InBev será proibida de aumentar sua participação na Tsingtao Brewery, atualmente de 27%, e na Zhujiang Brewery, onde possui 28,56%. O ministério determinou também que a companhia não poderá comprar participação na Beijing Yanjing Brewery e na China Resources Snow Breweries, fabricante da cerveja Snow, para proteger a competição no mercado. A notícia é do DCI.

Recuperação

A Justiça de Estrela D'Oeste (SP) deferiu o pedido de recuperação judicial do Estrela Alimentos, grupo frigorífico com sede na cidade do noroeste paulista. Um edital será publicado com a lista de todos os credores fornecidos pela empresa no pedido feito à Justiça, publica o DCI.

Ferrovia

O DCI também informa que a Justiça Federal do Rio de Janeiro anulou sentença que condenava a extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) a pagar R$ 311 milhões à Sotege Engenharia, que alegava prejuízos decorrentes da construção, na década de 80, da chamada "Ferrovia do Aço", ligando Belo Horizonte a São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2008, 10h32

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