Câmara aprova aumento para membros do Conselho do MP

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (18/11), o Projeto de Lei 940/07, da Procuradoria-Geral da República, que equipara a remuneração dos 14 integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao subsídio de subprocurador-geral da República (R$ 23.275). O projeto deve ser votado ainda pelo Senado. O valor do novo subsídio é semelhante ao dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a Agência Câmara, o texto original previa a retroatividade do reajuste à data de instalação do conselho (21 de junho de 2005), mas um destaque do PT retirou esse item do projeto. Os novos valores serão pagos somente a partir da publicação da lei.

Além do subsídio, os integrantes do conselho também terão direito a receber, em viagens a trabalho, passagens e diárias iguais às pagas ao subprocurador-geral.

Para os conselheiros que já recebem proventos em órgãos públicos, será paga apenas a diferença entre o subsídio e a sua remuneração, se esta for menor. De acordo com o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, como vários conselheiros estão nessa situação, “o projeto terá um modesto impacto orçamentário”.

O conselho foi instituído pela Emenda Constitucional 45/04 para controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos dos integrantes do Ministério Público da União e dos estados.

Segundo o procurador-geral, o veto presidencial aos artigos da Lei 11.372/06, que tratavam da remuneração dos integrantes do CNMP, caracterizou um “tratamento discriminatório”, pois os membros do Conselho Nacional de Justiça já recebem a remuneração por meio da Lei 11.365/06.