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Fonte não-poluidora

Brasil tem potencial para produzir energia elétrica quase limpa

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O Brasil somente começou a se preocupar de fato com a matéria na década de 70, no século passado. Foi quando o Governo Federal veio a criar a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), cujo primeiro presidente foi Paulo Nogueira Neto, que no último mês de outubro completou 86 anos de idade. A Secretaria foi o embrião do atual Ministério do Meio Ambiente.

Depois, já na década de 80, o Congresso Nacional decretou a Lei 6.938, de agosto de 1981, que veio a estabelecer uma política nacional do meio ambiente, lei essa em que consta que, sem prejuízo das penalidades nela previstas, o poluidor passava a ficar obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo dada ao Ministério Público tanto na esfera da União quanto na esfera dos Estados legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.

Na mesma década de 80, uma outra lei federal, 7.347/85, previu a Ação Civil Pública, a se prestar à responsabilização do poluidor, com legitimação para seu ajuizamento conferida não apenas aos Promotores de Justiça mas também à própria União, aos estados, aos municípios, às autarquias, às empresas públicas, às fundações, às sociedades de economia mista e a associações cujos estatutos incluam entre seus objetivos a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

De importância sobre questões ambientais somente existiam, antes dessas duas leis básicas, praticamente, o Código de Minas, o Código de Águas, editado no ano de 1934 e o Código Florestal, do ano de 1965. Em termos de Constituição, a primeira que estabeleceu normas sobre o meio ambiente ficou sendo a de 1988, sob cuja égide todos nós nos encontramos.

A verdade inquestionável, hoje, é que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como antevisto nas referidas leis anteriores, e como acabou por ser considerado pelas Nações Unidas, ganhou tal importância, pelo seu significado e alcance, que se alçou à condição de direito assegurado na própria Constituição, no Brasil. Efetivamente, a Constituição brasileira, sob o título “Da Ordem Social”, fez questão de incluir um capitulo especialmente dedicado ao meio ambiente. Nesse capítulo, no artigo 225, se tem afirmação taxativa no sentido de que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

O dispositivo constitucional se mostra acompanhado de atos comissivos a serem prestados pelo Poder Público, ficando as pessoas físicas e jurídicas sujeitas a reparar os danos e a sanções penais e administrativas por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, nos termos previstos nas normas reguladoras, especialmente as da Lei 9.605, do ano de 1998.

A Constituição, como sabemos, confere aplicação imediata às normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. Paralelamente, no mesmo artigo 5º, no parágrafo 2º, a Lei Maior reza que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, isto é, ganham a força destas.

Há uma extraordinária importância nessa última regra, na medida em que, antes de sua introdução na Constituição pela Emenda 45, o Supremo Tribunal Federal entendia que os tratados internacionais não podiam ser vistos como situados no mesmo patamar das regras constitucionais, mas sim abaixo delas, como o são as regras das leis comuns. Assim, doravante, esse entendimento do Supremo Tribunal Federal somente poderá persistir em relação a tratados e convenções internacionais cujo objeto não sejam direitos humanos com aprovação por três quintos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

Um outro ponto também de muita relevância consiste em que o Brasil, em razão de tratado internacional, nas disputas que eventualmente possa vir a ter com outros estados sobre assuntos legais, se submete à jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça, órgão esse da Organização das Nações Unidas, fundado em 1945, com sede em Haia. Em relação às hidrelétricas projetadas para o rio Madeira, em Rondônia, a Bolívia, há cerca de um ano, chegou a fazer declaração de intenção de recorrer à Corte Internacional de Justiça, se seus interesses em relação às questões ambientais em causa e questões outras ligadas às obras não fossem atendidas pelo Brasil. Mais atrás um pouco no tempo, a Argentina protestou contra indústrias de papel e celulose projetadas pelo Uruguai e, no caso, parece que a Corte Internacional de Justiça ou Tribunal Internacional de Justiça teria chegado a receber pedido para decisão sobre a acusação de que os empreendimentos causariam intolerável poluição no curso d’água que divide os dois países, no local, com o que esses empreendimentos não poderiam ser permitidos.

 é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2008, 17h18

Comentários de leitores

1 comentário

hmm ..ha muito eu escuto isso até quando ..semp...

futuka (Consultor)

hmm ..ha muito eu escuto isso até quando ..sempre, hein!

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