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Lei bêbada

Rigor da Lei Seca favorece quem dirige bêbado

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De fato, a antiga redação do art. 306 do CTB exigia apenas que o motorista estivesse sob influência de álcool, sem indicar quantidade específica. O simples exame clínico poderia perfeitamente atender à exigência do tipo penal. No entanto, com o advento da Lei 11.705 de 19 de junho, o legislador incluiu na redação do artigo a “concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas” ou “três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões” (Art. 2º do Decreto 6.488 de 19.06.08). Como asseverou o Des. Mário Machado do Habeas Corpus já citado, “se a lei exige que o crime se caracterize a partir da constatação de que a pessoa está dirigindo com uma concentração tal de álcool por litro de sangue, é indispensável prova técnica afirmando isso. Essa prova técnica só pode ser obtida por dois modos, hoje, ou com o uso do chamado bafômetro ou com exame de dosagem etílica”.

Na hipótese, há exame clínico realizado pelo IML à fl. 50 que, embora conclua que o paciente estava “clinicamente embriagado”, só é suficiente para indicar a embriaguez para fins administrativos, não para fins criminais. O crime exige prévia tipificação, ou seja, exige que a situação esteja perfeitamente definida na lei e a dosagem agora é elementar, o que não era previsto anteriormente.

Divirjo do entendimento do d. Procurador de Justiça, no sentido de que não se trata de uma lei mais gravosa, mas apenas de “uma dificuldade maior para a efetiva comprovação do nível de embriaguez do condutor do automóvel”:

Se o estado não dispuser de bafômetro, ou se o próprio condutor não se sujeitar voluntariamente a fazer tal prova, o resultado poderá ser a absolvição ou mesmo o arquivamento do inquérito. Não porque não há crime a punir, mas porque a prova é deficiente ou imprópria(fl. 73).

O legislador procurou inserir critérios objetivos para caracterizar a embriaguez, mas inadvertidamente criou uma situação mais favorável àqueles que não foram submetidos aos exames específicos. A lei, que pretendia, e com razão, ser mais rigorosa, acabou engessando o tipo penal. E sem tipicidade, não há crime, pois esta é a “descrição abstrata da ação proibida ou da ação permitida”. No dizer sempre atual de Assis Toledo, “(...) o tipo legal, conforme o entendemos, abrange, ao descrever a conduta proibida: o sujeito da ação, isto é, o agente do crime; a ação, com seus elementos objetivos e subjetivos; e, se for o caso, o objeto da ação, bem assim o resultado, com a respectiva relação de causalidade. A linha divisória entre o injusto típico e a culpabilidade não mais residirá entre os dados objetivos e subjetivos, mas deverá fundar-se em outros critérios”. (In Princípios Básicos do Direito Penal, Saraiva, 2ª Ed., p. 79)

A dosagem inserida como elementar do tipo foi opção legislativa. E ao intérprete cabe observar o princípio da legalidade. Friso que os percentuais são até razoáveis. O problema é que, para aferi-los, impossível prova que não sejam aquelas hábeis a medir com segurança a concentração apta a configurar o tipo legal de crime. No dizer do Prof. Aldo de Campos Costa em artigo publicado publicado no Conjur de 29.07.08:

(...) malgrado as modificações encampadas pela denominada Lei de Tolerância Zero ou Lei Seca não tenham alterado substancialmente o conteúdo do ilícito administrativo previsto no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, o mesmo não pode se afirmar quanto ao texto da norma penal consubstanciada no artigo 306 do mesmo diploma legal, que passou a reclamar a verificação exata da taxa de alcoolemia presente na corrente sanguínea do condutor, ressuscitando um desastroso critério técnico objetivo que, além de impedir a aferição da concentração de álcool por simples testemunho ou exame clínico, inviabiliza a própria aplicação do dispositivo penal, tal qual ocorria para a caracterização da infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito, anteriormente à vigência da Lei 11.275/06. (http://www.conjur.com.br/static/text/68510,1)

E, se a lei nova é mais favorável, retroage para tornar a conduta do paciente atípica. Não há prova técnica que constate a concentração de álcool por litro de sangue e o laudo pericial que levou ao oferecimento da denúncia é insuficiente. Nem se diga que o teor alcoólico poderia ser comprovado no curso da ação penal porque a elementar não está descrita na inicial. É o preço que se paga por viver num Estado Democrático de Direito, que deve respeito irrestrito ao sistema jurídico normativo. Ausente a justa causa, concedo a ordem para trancar a ação penal iniciada contra o paciente.

É o voto.

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 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2008, 10h19

Comentários de leitores

10 comentários

No meu entender, a lei seca PODE ESTAR ATÉ BEBA...

Sargento Brasil (Policial Militar)

No meu entender, a lei seca PODE ESTAR ATÉ BEBADA, com seus cabíveis recursos, mas, vimos uma redução nos acidentes motivados por embriaguês. Quantos são os amigos ligados numa cerveja e outras bebidas alcoólicas dizerem, coisas que nunca ouvi, como: Sinto muito, agora vou dirigir, por isso não vou beber. Está valendo a intenção. Quanto aos recursos, não é só no caso da ingestão de bebida alcoólica que é cabível...mas, sim, em todas as práticas contrárias às leis penais. Alguém duvida disso?

CADÊ A "PULIÇA"? XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 16/...

Jobson Mauro (Outros)

CADÊ A "PULIÇA"? XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 16/11/2008 13:09:00 Motoristas sofrem arrastão na Zona Norte Carros foram roubados e pertences levados no Engenho Novo Rio - Dez homens armados promoveram um arrastão na madrugada deste domingo na Rua 24 de Maio, no Engenho Novo, na Zona Norte da cidade. Dois carros foram levados e dez pessoas tiveram seus pertences roubados. XXXXXXXXXXXXXX ESTAVA FAZENDO BAFÔMETRO EM PORTA DE BOATE! Como dizia a PLEBE RUDE "puliça para quem precisa, puliça para quem precisa de puliça..."

Inicialmente ressalto que desejar punir ou obri...

BrunoAlmeida (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Inicialmente ressalto que desejar punir ou obrigar qualquer pessoa que se recuse a fazer prova contra si mesma, irá contra os mais básicos direitos individuais e alicerces das democracias liberais nas quais nos incluímos, ou pelo menos assim o dizemos. Quanto à situação jurídica, reitero o que já tive oportunidade de colocar em outro comentário, o perigo para a sociedade e para o trânsito advém da embriaguez que é o efeito da substância no organismo e não a presença da própria substância. A alteração do Código de Trânsito Brasileiro é demagógica e pirotécnica, como, aliás, tem sido recentes aventuras do legislativo, contudo fere a razoabilidade tratando igualmente pessoas desiguais, ou seja, pune da mesma forma os embriagados e os alcoolizados não embriagados. Pirotecnias legislativas e estatísticas que tem bases de aferição diferente a parte, no mundo do direito, que é ciência e não populismo ou demagogia, a conseqüência da dita Lei Seca era previsível, a Desembargadora está correta.

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