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Greve na Justiça

Prazo processual no TJ do Rio não será suspenso, decide CNJ

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A OAB do Rio de Janeiro não conseguiu, no Conselho Nacional de Justiça, a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de Justiça fluminense. Nesta terça-feira (18/11), a greve dos servidores completa 57 dias. O CNJ entendeu que o Pedido de Providências apresentado pela OAB do Rio dispunha sobre questões jurisdicionais e não administrativas. “A prorrogação ou renovação de prazos diante de razões de calamidade pública, eventos imprevistos ou alheios à vontade da parte, ficam a critério do magistrado”, afirmou o conselheiro Jorqe Maurique.

E assim tem sido. Como não há adesão de todos os funcionários, algumas varas funcionam parcialmente, outras em regime de urgência e há aquelas que estão trabalhando normalmente.

O professor da Universidade Veiga de Almeida, Marcelo Trindade afirmou que o fato de algumas varas terem aderido à greve e outras não tem prejudicado o trabalho. “Em termos de prazo, complica muito”, constata. O TJ não suspendeu os prazos processuais devido à greve, ficando a critério do juiz de cada Vara como proceder. O estagiário Guilherme Martins, que cursa o sétimo período da faculdade de Direito, concorda. Para ele, isso é o que mais atrapalha o trabalho de quem precisa ir ao Fórum.

Questionados sobre o modo como a greve tem afetado o trabalho, advogados que transitavam pelo Fórum Central, nessa segunda-feira (17/11), afirmaram que a paralisação tem prejudicado a prestação jurisdicional. Isso porque, apesar de as audiências serem realizadas e as determinações dos juízes cumpridas, não há conclusão.

Para Marcelo Trindade, a greve dos servidores afeta severamente a necessidade dos clientes. Ele também chama a atenção para o fato de o recesso de final de ano estar a caminho. Como as atividades ficam suspensas por cerca de 15 dias, ainda que os servidores voltem imediatamente ao trabalho, o advogado acredita que o TJ só vai voltar a funcionar efetivamente depois de abril.

“O Judiciário já é moroso. Como explicar para um cliente que espera cinco anos para ter uma decisão definitiva que o processo não está andando?”, questiona uma advogada. “O maior prejudicado é o advogado, que não pode fazer nada pelo servidor”, desabafou outra advogada.

Uma advogada que milita nas Varas de Família afirmou que é preciso “jogo de cintura”. Por um lado, ela entende o direito do servidor de reivindicar melhores salários. Por outro, precisa insistir para que o processo ande. “Nem sempre o que é urgente para o cliente é considerado urgente pelo funcionário”, observa. Ela citou casos em que a mãe deseja viajar com os filhos e precisa de autorização ou quando há pedido de pensão.

A advogada também entende que a proximidade do recesso vai atrasar ainda mais os trabalhos nas Varas. Os cartórios, acredita, vão demorar para colocar o trabalho em dia. “A gente torce para que a votação seja rápida”, afirmou, em referência ao projeto de reajuste que tramita na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Reajuste negociado

A briga pelo aumento do salário já dura mais de um ano. Em junho de 2007, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, aprovou o reajuste dos servidores em 7,3%, retroativo a maio daquele ano. O TJ enviou o projeto de lei para a Alerj para que os deputados estaduais votassem o reajuste.

A aprovação do reajuste parecia certa. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Murta Ribeiro, afirmou à época que um estudo realizado pelo tribunal e pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio (Sind-Justiça) atestava que o reajuste estava dentro da proporção que limita os gastos orçamentários com pessoal.

Na próxima quarta-feira (19/11), os deputados estaduais devem votar o Projeto de Lei 1.666/08, que prevê o reajuste. A Alerj informou, através de sua assessoria, que o projeto já foi a plenário e recebeu emendas.

De acordo com a Alerj, o governo estadual não concorda com o reajuste de 7,3%, muito menos retroagindo a maio. A proposta do governador Sérgio Cabral é de que seja 5% a contar a partir de novembro. Há duas semanas, o projeto chegou a ser incluído em pauta para a votação, mas foi retirado por falta de acordo.

OAB x servidores

A OAB do Rio bem que tentou promover uma conciliação entre os serventuários e o governo estadual. Mas conseguiu mesmo arrumar briga com os funcionários, que afixaram cartazes em protesto contra a OAB a quem chamam de fascista e de não cumpridora do papel constitucional.

Além de ir ao CNJ para pedir a suspensão dos prazos, a seccional fluminense foi à Justiça Federal para garantir ao menos 50% dos funcionários nas varas. O juiz Guilherme Disenthaler, da 15ª Vara Federal do Rio, concedeu a liminar. Caso a decisão não seja cumprida, o Sind-Justiça, sindicato que representa os servidores, terá que pagar multa de R$ 10 mil por dia.

“Negociamos várias vezes com o sindicato, pedimos que eles atendessem as medidas urgentes, inclusive o processamento dos mandados de pagamento, mas eles se recusaram e por este motivo a OAB-RJ decidiu entrar na Justiça para garantir o funcionamento mínimo”, afirmou o presidente da seccional fluminense, Wadih Damous. Para Damous, contudo, o grande vilão da greve é o CNJ (leia entrevista ao final do texto)

Para os servidores, a OAB do Rio tem de direcionar seus esforços aos “verdadeiros culpados pela situação atual, ou seja, o Executivo e o Legislativo que insistem com suas intransigências, e se negam a respeitar a decisão de um Poder, dito independente, que, por sua vez, não faz com que sua independência seja reconhecida pelos demais”. O desabafo está em uma “Carta aos advogados”, distribuída na porta do tribunal por funcionários em greve.

Os serventuários afirmam, ainda, que a greve é “um movimento justo e legal, em defesa de um direito que lhes é assegurado pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal: a revisão anual dos seus salários”.

O TJ do Rio, através de sua assessoria, informou que o desembargador Murta Ribeiro tem tentado falar com o governador Sérgio Cabral.

Leia entrevista do presidente da OAB-RJ, Wadih Damous:

O que o senhor achou da decisão de hoje do CNJ em relação à suspensão dos prazos processuais na justiça do Rio de Janeiro?

Damous — Mais uma vez o Conselho Nacional de Justiça decepciona. Frustra os anseios de uma boa parte da sociedade que esperava ter no CNJ um órgão de fiscalização e de planejamento do Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça, na verdade, tem fortalecido o corporativismo ao invés de combatê-lo. O CNJ tem se negado em sua composição majoritária a cumprir com a sua missão constitucional. Isso se deve basicamente por ter o órgão uma composição em que os juízes são majoritários. O que se percebe nesse julgamento de hoje, por exemplo é que tudo aquilo que diga respeito aos interesses do Poder Judiciário, essa composição majoritária de juízes se coloca na defesa do corporativismo.

O que fazer então ?

Damous — É lamentável. Lembro que houve um movimento muito grande na época da criação do CNJ pela Emenda 45 no sentido contrário à criação do controle externo do Judiciário. Constato que esse movimento saiu vitorioso no terceiro turno, ou seja, esse movimento conseguiu se infiltrar dentro do CNJ e está impedindo que o órgão cumpra a sua missão constitucional. Diria hoje que do ponto de vista de fiscalizar as atividades do Poder Judiciário e combater o seu corporativismo o CNJ é um órgão inútil. É apenas mais um órgão, em sua composição majoritária, que causa despesas ao contribuinte e não cumpre com a sua missão constitucional.

É hora de mudar ?

Damous — Somente se for feita uma mudança na Constituição. Para continuar a defender apenas os interesses da magistratura é melhor acabar. Não vejo neste momento qualquer utilidade ao Conselho Nacional de Justiça. Para ser apenas um órgão que causa mais despesas ao contribuinte era melhor não ter sido criado.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2008, 17h12

Comentários de leitores

5 comentários

Alto lá, colega! Vamos moderar a discussão. ...

Barchilón, R H (Advogado Autônomo - Civil)

Alto lá, colega! Vamos moderar a discussão. Como advogado de contencioso, que vive exclusivamente do trabalho no foro, posso dizer que o sacrifício não é pouco. Nesses 60 dias, mandado de pagamento só saiu porque a cliente foi lá, pessoamente, reclamar com os grevistas. Sou refém também em outros processos cujo andamento regular já teria liberado valores depositados. Sou eu quem liga pro Presidente da OAB para reclamar. Acho ótimo que tenha batido à porta do CNJ, porque está lá aberta pra isso e, quando não é o caso, o diz, como fez. Que bata em outra porta e tantas quantas forem necessárias para denunciar e pedir providências contra a paralisação de serviço público essencial e a leniência das autoridades responsáveis em tratar do problema; aliás, um megaproblema. Se fossem garis, já tinham resolvido.

O triste fim de um megalomaníaco. O quê a NOVA ...

Ricardo (Bacharel)

O triste fim de um megalomaníaco. O quê a NOVA OAB fez pela sociedade? Não bastasse o BBB, temos agora a NOVA OA BBB, um ROBERT querendo posar de bom moço, já tendo criticado a política de segurança do atual governador afirmando inclusive, que a classe policial usa de truculência; apoiou a passeata da maconha; chamou militares de torturadores e bacharéis de ignorantes. Só não justificou a utilização da verba do sindicato dos advogados. Presidente de seccional da OAB apresenta atestado de sanidade na posse? Será que ele vai sair da NOVA OAB em camisa-de-força? Acesse o link http://mnbd-rj.blogspot.com/ para ver o blog dos bacharéis.

Sim, há uma forma. Basta que os governantes do ...

Alzimar (Serventuário)

Sim, há uma forma. Basta que os governantes do nosso Estado cumpram as leis. Temos um Governador que passou parte do ano viajando e a outra parte preocupado em eleger o candidato a prefeito do RJ. Temos uma Assembléia Legislativa que só vota o que o Governador manda. Temos serventuários que possuem uma lei dizendo que a data-base é maio, mas ninguém cumpre esta lei. Tentamos negociar por mais de 4 meses, mas sequer éramos recebidos. Quatro meses. A greve não foi um ato de intransigência. Após 4 meses, o que deveríamos ter feito? Agradecer a falta de atenção e deixar pra lá? Ninguém gosta de greve, senhores. A greve é o último insturmento que temos para brigar por nossos direitos. Se no ano que vem, Lula disser à população que não haverá qualquer reajuste no salário mínimo, o que os senhores, advogados, farão? Ficarão ao lado do governante ou ao lado da população? Qual o papel da OAB? Lutar para que se cumpram as leis ou lutar para impedir um direito constitucional? Não precisaria de greve, se o Governador e a Assembléia Legislativa simplesmente cumprissem o seu papel. Será que é pedir muito? Quanto aos prejuízos à população, podem ter a certeza de que estamos fazendo de tudo para minimizar este efeito, fazendo todas as medidas urgentes, o que inclui as ações que envolvam vida, saúde e segurança (Alimentos, mandados de soltura e prisão, autorizações de sepultamento, ações envolvendo remédio e internação, religações de água e luz, etc.). Quem, então, está sendo intransigente? Não contávamos com o apoio da OAB, porque sabíamos, desde o começo, que, pelo perfil de seus dirigentes, este apoio não viria. Mas podiam pelo menos não atrapalhar. Ou se, querem participar, que o façam do lado certo e não a favor de quem descumpre a lei!

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