Consultor Jurídico

Progressão horizontal

Juiz não julga ação se colheu provas na fase preliminar

Por 

Já a imparcialidade objetiva diz respeito a se tal juiz se encontra em uma situação dotada de garantias bastantes para dissipar qualquer dúvida razoável acerca de sua imparcialidade. Em ambos casos, a parcialidade cria a desconfiança e a incerteza na comunidade e nas suas instituições. Não basta estar subjetivamente protegido; é importante que se encontre em uma situação jurídica objetivamente imparcial (é a visibilidade).

 

Seguindo essas decisões do TEDH, aduziu o Tribunal Constitucional espanhol (STC 145/88), entre outros fundamentos, que o juiz-instrutor não poderia julgar, pois violava a chamada imparcialidade objetiva, aquela que deriva não da relação do juiz com as partes, mas sim de sua relação com o objeto do processo.

 

Ainda que a investigação preliminar suponha uma investigação objetiva sobre o fato (consignar e apreciar as circunstâncias tanto adversas como favoráveis ao sujeito passivo), o contato direto com o sujeito passivo e com os fatos e dados pode provocar no ânimo do juiz-instrutor uma série de pré-juízos e impressões a favor ou em contra do imputado, influenciando no momento de sentenciar.

 

Destaca o Tribunal uma fundada preocupação com a aparência de imparcialidade que o julgador deve transmitir para os submetidos à administração da justiça, pois, ainda que não se produza o pré-juízo, é difícil evitar a impressão de que o juiz (instrutor) não julga com pleno alheamento. Isso afeta negativamente a confiança que os Tribunais de uma sociedade democrática devem inspirar nos justiçáveis, especialmente na esfera penal.

 

Desta forma, atualmente, existe uma presunção absoluta de parcialidade do juiz-instrutor, que lhe impede julgar o processo que tenha instruído.

 

Outra decisão sumamente relevante, que vai marcar uma nova era no processo penal europeu, foi proferida pelo TEDH no caso "Castillo-Algar contra España" (STEDH de 28/10/98), na qual declarou vulnerado o direito a um juiz imparcial o fato de dois magistrados, que haviam formado parte de uma Sala que denegou um recurso interposto na fase pré-processual, também terem participado do julgamento.

 

Esta decisão do TEDH levará a outras de caráter interno, nos respectivos Tribunais Constitucionais dos países europeus, e sem dúvida acarretará uma nova alteração legislativa. Frise-se que esses dois magistrados não atuaram como juizes de instrução, mas apenas haviam participado do julgamento de um recurso interposto contra uma decisão interlocutória tomada no curso da instrução preliminar pelo juiz-instrutor. Isso bastou para que o TEDH entendesse comprometida a imparcialidade deles para julgar em grau recursal a apelação contra a sentença.

 

Imaginem o que diria o TEDH diante do sistema brasileiro, em que muitas vezes os integrantes de uma Câmara Criminal irão julgar do primeiro habeas corpus - interposto contra a prisão preventiva -, passando pela apelação e chegando até a decisão sobre os agravos interpostos contra os incidentes da execução penal...

 

Mas não apenas os espanhóis enfrentaram esse problema. Seguindo a normativa européia ditada pelo TEDH, o art. 34 do Códice de Procedura Penal prevê, entre outros casos, a incompatibilidade do juiz que ditou a resolução de conclusão da audiência preliminar para atuar no processo e sentenciar. Posteriormente, a Corte Constituzionale, através de diversas decisões, declarou a inconstitucionalidade por omissão deste dispositivo legal, por não haver previsto outros casos de incompatibilidade com relação a anterior atuação do juiz na indagine preliminare.




Topo da página

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2008, 10h32

Comentários de leitores

5 comentários

Eu concordo plenamente. Essa fixação de algumas...

Vinícius Campos Prado (Professor Universitário)

Eu concordo plenamente. Essa fixação de algumas pessoas pelo Ministro Gilmar Mendes deve ser um problema de desequilíbrio hormonal. Se o preclaro constitucionalista resolver tomar um banho de mar e entrar na água até a cintura, essas pessoas morrem afogadas...

Alguns têm tanta fixação pelo Min. Gilmar Mende...

olhovivo (Outros)

Alguns têm tanta fixação pelo Min. Gilmar Mendes que se tornam patéticos. Ou talvez seja algum problema de desequilíbrio hormonal.

Lembrei-me dos velhos filmes de faroeste nas v...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Lembrei-me dos velhos filmes de faroeste nas vilas sem recursos onde o Barbeiro era o faz tudo: era médico, dentista e coveiro. Como a notícia não menciona o local nem se era algum cafundó o que se entende é que o mesmo juiz que atuou no processo de investigação de paternidade (matéria do Cível) atuou depois na ação penal contra um acusado de crime continuado de atentado violento ao pudor. Claro que pode ser explicado que a criança nasceu nove meses depois e mesmo que fosse prematuro seria de sete meses. Daí teria incidido o artigo 103 do CP ou 38 do CPP, a decadência do Direito de Queixa, a não ser os casos do artigo 33 do CPP o que deve ser isso. De meritório que o tema chegou ao STF, já que cuida de direitos e garantias da pessoa. Não há maior profundidade neste caso a não ser que o Judiciário não tem estrutura para equacionar a Lei a Realidade ou por falta ou por excesso. Paradoxalmente se na base a prestação é precária depois chega à alegoria máxima de adentrar ao Supremo. É a cara do Brasil.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/11/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.