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Juízes de visão

STF garante concurso sem adaptação para cego no Maranhão

Sem a adaptação para cegos, requerida pela OAB, aconteceu neste domingo (16/11) o concurso para juiz de entrância inicial no Maranhão. Cerca de 1.400 candidatos prestaram o exame, que foi feito graças à decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, de suspender liminar que cancelava o concurso.

O ministro levou em conta a proximidade da data, pois no dia do julgamento faltavam cinco dias para a prova. E também, o “grave prejuízo” que a suspensão do concurso poderia causar ao estado, que precisa preencher 31 vagas de juízes.

O Tribunal de Justiça maranhense havia suspendido o concurso por entender que o item 6.1.2 do edital do concurso, que não admitia “pedidos de provas em “braile”, “ampliada”, “leitura de prova”, utilização de “ledor” ou outros softwares”, era uma afronta ao princípio e garantia de isonomia, acesso ao trabalho e dignidade da pessoa humana. A ação foi aberta pela seccional maranhense da OAB.

No entendimento do desembargador do TJ-MA Antonio Fernando Bayma Araújo, a restrição é uma atitude preconceituosa, discriminatória e segregacionista, podendo gerar prejuízos de ordem moral e material. Por essa razão, suspendeu as provas até que fossem garantidos os equipamentos aos candidatos cegos.

O estado do Maranhão entrou com pedido de suspensão de segurança com o argumento de que a visão é indispensável para o exercício do cargo de juiz, o que justifica a restrição imposto no edital. Mencionou ainda que o estado está carente de juízes e que o cancelamento poderia causar prejuízos aos candidatos.

Em seu voto, Gilmar Mendes citou o artigo 4º da Lei 4.348/64 que autoriza a suspensão de segurança nas ações movidas contra o Poder Público, a fim de evitar “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Para ele, este é um “caso de risco de grave lesão à ordem pública, sob o aspecto da organização administrativa”.

Gilmar apontou que recentemente o Conselho Nacional de Justiça aprovou um Enunciado Administrativo que reserva de 5% a 20 % de vagas para deficientes. Mas acrescentou: “Descabe no presente momento, porém, adentrar o mérito da discussão sobre o direito líquido e certo que eventualmente assistiria ao candidato cego, ou com deficiência visual grave, de ter à sua disposição os equipamentos necessários para realização das provas, merecendo análise mais aprofundada, principalmente, a alegada incompatibilidade absoluta entre tais deficiências e o exercício do cargo de magistrado”.

Clique aqui para ler a decisão que garantiu que o concurso fosse feito

SS 3.692


Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2008, 20h38

Comentários de leitores

11 comentários

Parte [1/5] É no mínimo lamentável que em plen...

Ramalho (Outro)

Parte [1/5] É no mínimo lamentável que em pleno século XXI ainda tenhamos a defesa de idéias tão eivadas de preconceito, discriminação e descrença dos valores universais inerentes à pessoa humana. Talvez até seja aceitável o desconhecimento dos recursos técnicos e tecnológicos que permitem ao cego o acesso com plenas condições de igualdade aos meios de comunicação e de informação, mas é inadmissível prosperar tão repudiável discriminação fundada em ultrapassados e frágeis argumentos que não mais se sustentam na atualidade. Os softwares leitores de tela, baseados em sistemas de síntese de voz, responsáveis pela conversão de texto em fala, inclusive alguns são distribuídos gratuitamente pela Internet, possibilitam que estas pessoas façam pesquisas na Web, utilizem o e-mail, leiam qualquer tipo de informação textual, podendo normalmente, adquirir, produzir e transmitir conhecimentos, inclusive da forma escrita. Usando um simples scanner, desses vendidos a baixo custo em papelarias, basta executar um programa OCR que faz o reconhecimento óptico de caracteres que num passe de mágica, torna-se possível converter documentos impressos para o formato digital, de modo que os cegos possam ler seu conteúdo por meio dos supramencionados softwares leitores de tela. Além disso, existem máquinas, impressoras e display Braille que permitem gerar conteúdos neste sistema, caso alternativamente a pessoa com deficiência visual dele necessite.

Parte [2/5] Fora os inúmeros recursos tecnológ...

Ramalho (Outro)

Parte [2/5] Fora os inúmeros recursos tecnológicos ainda disponíveis, por necessidade em função da ausência da visão, o cego desenvolve a capacidade de potencializar o uso dos demais sentidos, destacando o tato e a audição, dando-lhe neste particular, condições inclusive mais favoráveis de identificar declarações falsas pela variação da voz ao tomar o depoimento de uma testemunha, podendo acertar ou errar tanto quanto a observação mediante o sentido da visão. O juiz em inúmeras situações, independentemente da sua condição física, dependerá dos auxiliares da justiça como peritos, tradutores, intérpretes, dentre outros que fornecerão esclarecimentos acerca dos elementos de prova para subsidiar a apreciação do magistrado, lembrando que no Brasil é adotado o livre convencimento motivado do juiz e não a prova tarifada, o que significa dizer, a convicção será formada com base no conjunto probatório, cabendo ao julgador fazer a valoração das provas e pela persuasão racional, a respectiva fundamentação da decisão a ser proferida.

Parte [3/5] Outro sim, há um ponto importante ...

Ramalho (Outro)

Parte [3/5] Outro sim, há um ponto importante a ser destacado, referente ao fato de que nesse momento, o que fora tolhido é o direito do cego participar do concurso público para a magistratura, sob o pré conceito de que este não possui capacidade plena para o exercício da função jurisdicional, mas, o concurso público de provas e de provas e títulos, não se destina justamente à avaliação e seleção dos candidatos para tal cargo? Suponhamos que um candidato cego obtenha êxito em todas as fases do mencionado concurso, do ponto de vista da capacidade intelectual, não estará ele habilitado ao cargo de juiz? Ainda, quanto ao pleno desenvolvimento e exercício das atividades inerentes ao cargo de juiz, indago: Para que serve o estágio probatório?

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